O Pilar Dois e a GloBE Information Return
O imposto mínimo global do Pilar Dois do Quadro Inclusivo OCDE/G20 acrescentou mais uma troca. A Suíça introduziu um imposto complementar mínimo nacional qualificado a partir de 2024 e a regra de inclusão de rendimentos a partir de 2025, como explica o capítulo F.II.1 Os grupos abrangidos devem apresentar uma GloBE Information Return (GIR), que contém dados detalhados sobre a alíquota efetiva de imposto em cada jurisdição. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elaborou um acordo multilateral entre autoridades competentes segundo o qual a GIR apresentada em um Estado é compartilhada com os demais Estados em que o grupo atua.
A Suíça assinou o acordo multilateral sobre a troca de informações da GIR no verão de 2025. O Conselho dos Estados aprovou-o na sessão de inverno de 2025, e o Conselho Nacional na sessão de primavera encerrada em 20 de março de 2026. As alterações do Decreto sobre a Tributação Mínima entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026. Os grupos com sede na Suíça devem apresentar a GIR relativa ao exercício de 2024 até 30 de junho de 2026 por meio do portal da Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV), e a Suíça pode trocar e receber dados da GIR relativos a 2024 a partir do outono de 2026.2 A troca dá à administração tributária italiana um quadro completo da tributação efetiva das entidades suíças pertencentes a grupos que também atuam na Itália.
O que a transparência societária significa para os grupos italianos no Ticino
O efeito cumulativo é que uma sociedade do Ticino integrada em um grupo internacional está agora visível para as autoridades italianas por vários canais independentes: decisões fiscais prévias, CbCR, GIR e, quando os ativos financeiros do grupo são mantidos na Suíça, o Common Reporting Standard (CRS). As regras antielisivas italianas sobre sociedades estrangeiras controladas (art. 167 do Testo unico delle imposte sui redditi, TUIR) e sobre a presunção de residência italiana de sociedades estrangeiras (esterovestizione, art. 73, al. 5-bis, TUIR), que o capítulo H.II examina, são aplicadas com a ajuda desses dados. Uma sociedade do Ticino com pouca substância, alíquota efetiva baixa e administração sediada em Milão será identificada sem que as autoridades italianas precisem suspeitar dela de antemão. A transparência no nível societário desloca, assim, o risco dos grupos italianos no Ticino da detecção para a qualificação: os fatos são conhecidos, e a controvérsia diz respeito à sua avaliação jurídica.
O essencial. Desde 2018, a Suíça troca espontaneamente as decisões fiscais prévias emitidas desde 2010, nos termos dos arts. 22a e seguintes da Lei Federal sobre a Assistência Administrativa Internacional em Matéria Fiscal (LAAF/TAAA) e dos arts. 5 e seguintes do Decreto sobre a Assistência Administrativa em Matéria Fiscal. Os relatórios país por país dos grupos com receita de pelo menos EUR 750 milhões são trocados automaticamente para os exercícios a partir de 2018. A GloBE Information Return do Pilar Dois será trocada a partir do outono de 2026, relativamente ao exercício de 2024. Quanto aos grupos italianos com subsidiárias no Ticino, a administração tributária italiana tem acesso a esses dados sem qualquer pedido.
Notas
- Decreto sobre a Tributação Mínima dos Grandes Grupos de Empresas, de 22 de dezembro de 2023 (Decreto sobre a Tributação Mínima), SR 642.161, em vigor desde 1º de janeiro de 2024 quanto ao QDMTT; regra de inclusão de rendimentos a partir de 1º de janeiro de 2025, por decisão do Conselho Federal de 4 de setembro de 2024. ↩
- Deloitte Switzerland, “Switzerland ratifies multilateral agreement on GIR exchange”, 2026, https://www.deloitte.com/ch/en/services/tax/blogs/switzerland-ratifies-multinational-agreement-on-gir-exchange.html. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.