Comunicações ao MROS: direito, estatísticas e a participação do Ticino

O dever e o direito de comunicação

O Capítulo D.IV descreveu como surgiram o direito de comunicação de 1994 e o dever de comunicação de 1997. Segundo o direito atualmente em vigor, um intermediário financeiro deve comunicar imediatamente ao Gabinete de Comunicação em matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS) em quatro situações. O dever surge se ele souber ou tiver fundadas suspeitas de que os ativos envolvidos em uma relação de negócios estão relacionados a uma infração prevista nos arts. 260ter ou 305bis do Código Penal suíço (CP/SCC), provêm de um crime ou de um delito fiscal qualificado, estão sujeitos ao poder de disposição de uma organização criminosa ou terrorista ou servem para financiar o terrorismo. O mesmo vale quando ele interrompe as negociações sobre uma relação de negócios em razão de tal suspeita. Há fundadas suspeitas se o intermediário dispuser de elementos concretos ou de vários indícios de que uma dessas condições possa estar preenchida e não puder dissipar a suspeita por meio de esclarecimentos adicionais. Os advogados e notários não estão sujeitos ao dever na medida em que sua atividade esteja coberta pelo sigilo profissional (art. 9 da Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, AMLA).¹ Ao lado do dever, o direito de comunicação nos termos do art. 305ter, al. 2, do CP continua disponível para observações abaixo do limiar da suspeita fundada.

A revisão em vigor desde 1º de janeiro de 2023 alterou as consequências de uma comunicação. O intermediário já não precisa congelar automaticamente os ativos ao comunicar. Em vez disso, o congelamento só ocorre quando o MROS encaminha a comunicação a uma autoridade de persecução penal. Se o MROS não informar o intermediário, no prazo de 40 dias úteis, de que encaminhou as informações, o intermediário pode encerrar a relação. Deve informar o MROS do encerramento sem demora e deve continuar a observar a proibição de alertar o cliente (tipping off) (art. 9b da AMLA).² O número dessas notificações de encerramento subiu de 2.669 em 2023 para 7.118 em 2024 e 7.770 em 2025, segundo o MROS.³ Para um banco de Lugano, a regra cria uma escolha prática após cada comunicação. Ele precisa decidir se mantém a relação sob monitoramento reforçado ou se a encerra depois de decorridos os 40 dias, documentando como os ativos saem do banco, para que o rastro do dinheiro permaneça rastreável.

O crescimento das comunicações desde 2020

O número de comunicações cresceu acentuadamente desde que o MROS introduziu o sistema eletrônico de comunicação goAML em janeiro de 2020. O MROS recebeu 5.334 comunicações em 2020, 5.964 em 2021, 7.639 em 2022, 11.876 em 2023 e 15.141 em 2024, uma média de 59 comunicações por dia útil no último desses anos.⁴ Em 2025, o número chegou a 21.087, um aumento de 39,3% em relação ao ano anterior e uma média de 82 comunicações por dia útil.⁵ O crescimento reflete vários fatores. Entre eles estão o esclarecimento do limiar de comunicação em 2023 e o uso da regra de encerramento do art. 9b da AMLA, juntamente com a inclusão de novas categorias de entidades comunicantes, como os prestadores de serviços relativos a criptoativos, a disseminação das fraudes de investimento online e o endurecimento geral das expectativas de supervisão após os casos descritos a seguir. O próprio MROS, que tinha quatro funcionários quando foi fundado em 1998, contava com cerca de 55 em 2024 e com cerca de 57 equivalentes a tempo integral em 2025.⁶

A tabela combina números dos relatórios anuais do MROS de 2010, 2018, 2022, 2024 e 2025.⁷ Os números de casos encaminhados não são plenamente comparáveis ao longo dos anos, porque o MROS alterou seu método de contagem com a introdução do goAML e agora encaminha casos analisados que podem reunir várias comunicações. Em 2024, a média foi de 1,9 comunicação por caso encaminhado.⁸

Notas

1. Art. 9 da AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-9-15.html (al. 1quater em vigor desde 1º de janeiro de 2023). ↩
2. Art. 9b da AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-9b-17.html (inserido pela Lei Federal de 19 de março de 2021, AS 2021 656, em vigor desde 1º de janeiro de 2023). A substituição do congelamento automático no momento da comunicação por um congelamento no momento do encaminhamento (art. 10 da AMLA) é resumida a partir da revisão de 2021; ver também o Capítulo D.IV. ↩
3. Money Laundering Reporting Office Switzerland (MROS), Annual Report 2025 , Federal Office of Police, maio de 2026, 26, https://www.fedpol.admin.ch/dam/en/sd-web/05JKPvNkIrsY/jb-mros-2025-e.pdf. ↩
4. MROS, Jahresbericht 2024 , fedpol, 2025, 15, https://www.fedpol.admin.ch/dam/fedpol/de/data/kriminalitaet/geldwaescherei/jabe/jb-mros-2024.pdf.download.pdf/jb-mros-2024-d.pdf. ↩
5. MROS, Annual Report 2025 (acima), 16–17. ↩
6. MROS, Jahresbericht 2024 (acima), 10; MROS, Annual Report 2025 (acima), 10. ↩
7. MROS, Rapporto d’attività 2010 , 27, https://www.ejpd.admin.ch/dam/fedpol/it/data/kriminalitaet/geldwaescherei/jabe/jb-mros-2010-i.pdf.download.pdf/jb-mros-2010-i.pdf; MROS, Rapporto d’attività 2018 , https://www.bj.admin.ch/dam/fedpol/it/data/kriminalitaet/geldwaescherei/jabe/jb-mros-2018-i.pdf.download.pdf/jb-mros-2018-i.pdf; MROS, Rapporto annuale 2022 , https://www.ejpd.admin.ch/dam/fedpol/it/data/kriminalitaet/geldwaescherei/jabe/jb-mros-2022.pdf.download.pdf/jb-mros-2022-i.pdf; MROS, Jahresbericht 2024 (acima), 20; MROS, Annual Report 2025 (acima), 22. O relatório de 2025 indica 1.046 como total de casos encaminhados em 2024. ↩
8. MROS, Jahresbericht 2024 (acima), 20. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.