A responsabilidade permanece com a instituição
O uso de inteligência artificial não transfere a responsabilidade jurídica. Nos termos da Lei Federal sobre a Lavagem de Dinheiro (AMLA), o intermediário financeiro deve esclarecer o contexto econômico e a finalidade de transações incomuns (art. 6 AMLA), documentar seus esclarecimentos (art. 7 AMLA) e comunicar ao Escritório de Comunicação em Matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS) quando tiver uma suspeita fundada (art. 9 AMLA).1 Um modelo pode identificar transações incomuns e priorizar alertas. A avaliação sobre se uma suspeita é fundada e a decisão de comunicar ou de encerrar uma relação são juízos que a lei atribui à instituição e às pessoas responsáveis. A responsabilidade penal pela omissão de comunicação, nos termos do art. 37 AMLA, e pela lavagem de dinheiro, nos termos do art. 305bis do Código Penal suíço (CP/SCC), recai sobre as pessoas e, nos termos do art. 102 SCC, sobre a empresa, independentemente de uma ferramenta de software ter deixado de sinalizar a transação.2 O mesmo se aplica à atividade de investimentos. O dever de verificar a adequação e a conveniência, nos termos dos arts. 10 a 14 da Lei Federal sobre Serviços Financeiros (FinSA), cabe ao prestador de serviços financeiros, que deve ser capaz de explicar por que uma recomendação é adequada ao cliente.3
Na prática, os problemas mais frequentes surgem na fronteira entre a ferramenta e o revisor humano. Um compliance officer que encerra alertas porque o modelo lhes atribuiu uma pontuação baixa, sem revisão independente, delegou um juízo jurídico a um sistema cujo funcionamento talvez não compreenda. Um gerente de relacionamento que envia a um cliente uma proposta de investimento redigida por um modelo de linguagem, sem verificar os números, responde por eventuais erros. A ênfase da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) na documentação, na explicabilidade e na revisão independente visa justamente essa fronteira. As instituições que lidaram com essas questões com mais êxito em Lugano são aquelas que trataram a inteligência artificial como uma extensão dos processos existentes de compliance e de gestão de riscos e mantiveram os tomadores de decisão humanos responsáveis por cada etapa relevante.
Para o profissional. Antes de introduzir uma aplicação de inteligência artificial em um banco, gestor de patrimônio ou fiduciária de Lugano:
- Registre a aplicação em um inventário e classifique-a segundo sua relevância, adotando uma definição ampla de inteligência artificial.
- Identifique o fornecedor, o local de processamento dos dados e a base contratual (terceirização, contrato de tratamento de dados).
- Verifique a qualidade dos dados e a proteção dos dados dos clientes e do sigilo bancário.
- Defina testes, indicadores de desempenho e monitoramento, incluindo a detecção de deriva de dados (data drift).
- Documente a finalidade, os dados, o modelo, as limitações e as soluções de contingência.
- Assegure que as decisões de compliance (comunicação ao MROS, encerramento de relações) e as recomendações de investimento sejam tomadas por pessoas competentes.
- Para clientes na Itália, verifique se a aplicação se enquadra no Regulamento da União Europeia (UE) sobre Inteligência Artificial ou no direito italiano.
Notas
- Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, de 10 de outubro de 1997 (Lei sobre a Lavagem de Dinheiro, AMLA), SR 955.0, arts. 6 (deveres especiais de diligência), 7 (dever de manter registros) e 9 (dever de comunicação), texto em inglês (versão de 1º de janeiro de 2023) em https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/1998/892_892_892/20230101/ en/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-1998-892_892_892-20230101-en-html-1.html. ↩
- AMLA, art. 37 (multa de até CHF 500.000 pela violação dolosa e de até CHF 150.000 pela violação culposa do dever de comunicação), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/955.0-37-56.html; Código Penal suíço, de 21 de dezembro de 1937 (CP/SCC), SR 311.0, art. 102 (responsabilidade da empresa, cujo § 2º abrange, entre outros, os crimes previstos no art. 305bis), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/3/31/311.0-102-133.html. Ver os capítulos D.IV e G.III. ↩
- Lei Federal sobre Serviços Financeiros, de 15 de junho de 2018 (FinSA), SR 950.1, arts. 10 (dever de verificação), 11 (conveniência), 12 (adequação), 13 (dispensa) e 14 (impossibilidade de verificação ou falta de conveniência ou de adequação), títulos em https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/950.1-index.html. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.