As retrocessões perante o Tribunal Federal

Até 2006, era comum que os bancos custodiantes pagassem aos gestores independentes uma parte das comissões de corretagem e das taxas de custódia geradas por seus clientes, e que os fornecedores de fundos pagassem comissões de distribuição, sem que os clientes fossem informados dos valores. O Tribunal Federal pôs fim a essa prática em uma série de decisões baseadas no art. 400, § 1º, do Código Suíço das Obrigações (CO), segundo o qual o mandatário deve prestar contas de sua gestão do mandato e entregar tudo o que tenha recebido em razão dele.

No BGE 132 III 460, de 22 de março de 2006 (4C.432/2005), uma fundação (Stiftung) acionou um gestor de patrimônio independente para obter as retrocessões e as comissões de intermediação (finder’s fees) que ele recebera de bancos. O Tribunal decidiu que tais pagamentos estão sujeitos ao dever de entrega do art. 400 do CO, pois são vantagens indiretas que o mandatário recebe por causa do mandato. O silêncio do cliente não equivale a renúncia. A renúncia exige um acordo do qual decorra a vontade clara do mandante devidamente informado. O fato de que, segundo um levantamento citado no processo, 81% dos gestores independentes retinham retrocessões não configurava uma remuneração usual nos termos do art. 394, § 3º, do CO.¹

No BGE 137 III 393, de 29 de agosto de 2011 (4A_266/2010), um fundo de pensão (instituição de previdência) acionou uma sociedade de gestão de patrimônio. O Tribunal precisou os requisitos de uma renúncia antecipada válida. O cliente deve conhecer os parâmetros de cálculo das retrocessões e sua ordem de grandeza esperada, expressa como uma faixa percentual do patrimônio gerido. Uma referência meramente genérica à possibilidade de retrocessões não é suficiente.² Em 30 de outubro de 2012, nos acórdãos 4A_127/2012 e 4A_141/2012, o Tribunal decidiu que um banco que atua como gestor de patrimônio discricionário também deve entregar as comissões de manutenção (trailer fees) que recebe de fornecedores de produtos, incluindo as pagas por sociedades de seu próprio grupo. A razão é que o conflito de interesses existe independentemente de o pagamento provir de um fornecedor externo ou de um fornecedor vinculado. O entendimento diz respeito a mandatos de gestão de patrimônio, e não a meras relações de assessoria ou de simples execução (execution only).³ Por fim, no BGE 143 III 348, de 16 de junho de 2017 (4A_508/2016), o Tribunal decidiu que a pretensão à entrega das retrocessões está sujeita ao prazo ordinário de prescrição de dez anos do art. 127 do CO, que corre separadamente para cada retrocessão a partir do dia em que o mandatário a recebeu.⁴

Decisão Data Entendimento BGE 132 III 460 22 mar. As retrocessões devem ser entregues, salvo 2006 renúncia informada BGE 137 III 393 29 ago. 2011 A renúncia exige parâmetros e faixa esperada 4A_127/2012 30 out. 2012 Comissões de manutenção pagas a bancos, inclusive intragrupo BGE 143 III 348 16 jun. 2017 Prescrição de dez anos a partir de cada recebimento

Notas

1. BGE 132 III 460, de 22 de março de 2006 (4C.432/2005), https://servat.unibe.ch/dfr/bge/c3132460.html. ↩
2. BGE 137 III 393, de 29 de agosto de 2011 (4A_266/2010), https://servat.unibe.ch/dfr/bge/c3137393.html. ↩
3. Tribunal Federal, acórdãos 4A_127/2012 e 4A_141/2012, de 30 de outubro de 2012, conforme resumidos em “Bundesgerichtsurteil zu Retrozessionen (Kickbacks)”, law.ch, 13 de dezembro de 2012, https://law.ch/lawnews/2012/12/bundesgerichtsurteil-zu-retrozessionen-kickbacks/; publicados como BGE 138 III 755, https://servat.unibe.ch/dfr/bge/c3138755.html. ↩
4. BGE 143 III 348, de 16 de junho de 2017 (4A_508/2016), https://servat.unibe.ch/dfr/bge/c3143348.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.