Sanções: atividade abusiva, tributação e responsabilidade da empresa

Art. 166 do TUF: o crime de atividade abusiva

A sanção central para um prestador suíço que atende clientes italianos sem autorização é de natureza penal. O art. 166, § 1º, do Texto Único das Finanças (TUF) pune com reclusão de um a oito anos e multa de EUR 4.000 a EUR 10.000 quem, sem estar autorizado nos termos do decreto, presta serviços ou atividades de investimento ou de gestão coletiva de carteiras, oferece na Itália quotas ou ações de organismos de investimento coletivo, ou oferece produtos financeiros, instrumentos financeiros ou serviços de investimento fora do estabelecimento, ou os promove ou coloca por meio de técnicas de comunicação a distância.¹ O § 2º impõe as mesmas penas a quem exerce a atividade de consultor financeiro habilitado para a oferta fora do estabelecimento sem estar inscrito no registro previsto no art. 31 do TUF. O § 3º habilita a Banca d’Italia e a CONSOB, quando tiverem fundadas razões para suspeitar que uma sociedade exerce tais atividades, a comunicar os fatos ao Ministério Público ou a recorrer ao tribunal nos termos do art. 2409 do Código Civil.

O crime é conhecido na prática italiana como abusivismo finanziario. Sua pena é severa para os padrões europeus. O máximo de oito anos de reclusão excede a pena de muitos crimes econômicos e permite todo o leque de medidas de investigação, incluindo a interceptação de comunicações, buscas e a apreensão de documentos, bem como pedidos internacionais de cooperação judiciária. O crime é cometido pela pessoa física que presta o serviço. Um gerente de relacionamento suíço que se encontra com um cliente italiano em Milão e o assessora sobre sua carteira é o destinatário primário da disposição, e a autorização suíça de seu empregador não serve de defesa, porque o crime consiste precisamente em agir sem uma autorização italiana.²

Atividade bancária e financeira abusiva nos termos do TUB

O Texto Único Bancário (TUB) contém crimes paralelos para a atividade bancária. O art. 130 do TUB pune como contravenção a captação não autorizada de depósitos junto ao público, com prisão de seis meses a três anos e multa. O art. 131 do TUB, intitulado Abusiva attività bancaria, pune com reclusão de seis meses a quatro anos e multa quem capta depósitos junto ao público em violação do art. 11 do TUB e concede crédito. O art. 132 do TUB pune o exercício não autorizado de atividades financeiras junto ao público, entre elas a concessão de crédito, com reclusão de seis meses a quatro anos e multa de EUR 2.065 a EUR 10.329.³ Esses crimes têm desempenhado na prática um papel menor do que o art. 166 do TUF, porque os promotores italianos consideraram mais fácil qualificar a atividade de um banqueiro suíço na Itália como prestação de consultoria de investimento do que como captação de depósitos. A transposição da CRD VI altera o pano de fundo regulatório. A partir do momento em que o art. 14-bis do TUB exigir uma filial para os serviços bancários essenciais, a partir de 11 de janeiro de 2027, um banco que concede créditos Lombard ou aceita depósitos de residentes na Itália sem filial e sem uma iniciativa documentada do cliente estará violando uma regra expressa de supervisão, o que facilitará sustentar que o banco exerce atividade bancária na Itália.

Notas

1. TUF, art. 166, §§ 1º–3º, texto em Brocardi.it, https://www.brocardi.it/testo-unico-intermediazione-finanziaria/parte-v/titolo-i/capo-i/art166.html. ↩
2. Constituição da República Italiana, art. 27, § 1º (“La responsabilità penale è personale”), https://www.brocardi.it/costituzione/parte-i/titolo-i/art27.html; Código Penal, art. 6, § 1º (a lei italiana aplica-se a quem comete um crime no território do Estado) e § 2º (o crime considera-se cometido na Itália quando a ação ou omissão ali ocorreu, no todo ou em parte, ou quando ali se verificou o resultado), https://www.brocardi.it/codice-penale/libro-primo/titolo-i/art6.html. ↩
3. TUB, art. 131 e art. 130 (supra); art. 132 do TUB (Abusiva attività finanziaria), https://www.brocardi.it/testo-unico-bancario/titolo-viii/capo-i/art132.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.