A caução para custas e a Convenção da Haia de 1954

O autor que não tenha domicílio ou sede na Suíça deve, a pedido do réu, prestar caução para as custas de parte do réu (art. 99(1)(a) do Código de Processo Civil suíço (CPC)). Os tratados internacionais têm precedência. O artigo 17 da Convenção da Haia relativa ao Processo Civil, de 1º de março de 1954, proíbe exigir caução de nacionais de um Estado contratante domiciliados num desses Estados apenas por serem estrangeiros ou por não terem domicílio no Estado do foro. A Convenção vincula a Itália desde 12 de abril de 1957 e a Suíça desde 5 de julho de 1957.¹ Uma sociedade italiana que litiga em Lugano não está, portanto, obrigada a prestar caução apenas por ter sede em Milão. Outros fundamentos de caução previstos no art. 99(1) CPC, como a insolvência aparente ou custas não pagas de processos anteriores, continuam a poder ser invocados contra ela.

O processo civil na Itália após a reforma Cartabia

Do lado italiano, o processo civil é regido pelo Codice di procedura civile de 1940, que foi alterado muitas vezes. A reforma abrangente mais recente, que leva o nome da então ministra da Justiça Marta Cartabia, foi promulgada pelo Decreto Legislativo nº 149, de 10 de outubro de 2022, e aplica-se, quanto à maioria de suas disposições, aos processos iniciados após 28 de fevereiro de 2023.² Ela fazia parte das reformas prometidas no âmbito do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência da Itália (Piano nazionale di ripresa e resilienza, PNRR), que comprometeu a Itália a reduzir em 40 por cento a duração dos processos civis até junho de 2026, em comparação com 2019.³ A reforma concentrou as trocas preparatórias antes da primeira audiência, reforçou o procedimento sumário e introduziu novas disposições sobre a arbitragem e sobre os autos eletrônicos.

A duração dos processos civis italianos continua a ser a principal diferença prática em relação à Suíça. Segundo uma análise do Observatório das Contas Públicas Italianas da Universidade Católica, uma causa cível que percorria as três instâncias durava em média 2.512 dias em 2019, quase sete anos. Em 2023, o número havia caído para 2.075 dias, uma redução de 17,4 por cento. A autora duvidava de que a meta de 40 por cento fosse atingida.⁴ Para o credor de um devedor italiano, a duração do processo principal é uma razão para utilizar as vias sumárias: o decreto ingiuntivo na Itália, o procedimento suíço de execução por dívidas no Ticino e as medidas cautelares dos dois lados da fronteira.

O direito italiano também exige uma tentativa de mediação antes que determinadas ações possam ser propostas. Os litígios decorrentes de contratos bancários, financeiros e de seguro estão entre as matérias para as quais a mediação é condição de admissibilidade nos termos do art. 5 do Decreto Legislativo nº 28, de 4 de março de 2010.⁵ Um cliente italiano que queira demandar um banco de Lugano na Itália com base nas regras da Convenção relativas ao consumidor deve, portanto, passar primeiro pela mediação, ao passo que o banco que demanda em Lugano com base numa cláusula válida de eleição de foro enfrentará primeiro o procedimento suíço de conciliação.

Aspecto Ticino (Suíça) Lombardia (Itália) Código CPC 2008, revisto em 2025 c.p.c. 1940, Cartabia 2022 Primeira instância Pretura (juiz singular) Tribunale ordinario Recurso Tribunale d’appello, Lugano Corte d’appello, Milão ou Brescia Instância final Tribunal Federal Corte di cassazione Etapa pré-processual Conciliação (art. 197 CPC) Mediação em matéria bancária Via sumária Ordem de pagamento (LP/SchKG) Decreto ingiuntivo de cobrança Exequatur para Tribunal cantonal da execução Corte d’appello sentenças LC

Notas

1. Secretaria Federal de Justiça, autorização de 25 de fevereiro de 2022 para a produção de provas por videoconferência, https://www.e-doc.admin.ch/dam/bj/de/data/publiservice/publikationen/verfuegungen/ejpd-verfuegung-videokonferenz-d.pdf.download.pdf/ejpd-verfuegung-videokonferenz-d.pdf (sobre a Convenção da Haia relativa ao Processo Civil de 1954 na prática suíça); Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), Convenção de 1º de março de 1954 relativa ao processo civil, art. 17, https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/full-text/? cid=33, e tabela de situação, https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/?cid=33. ↩
2. Gian Paolo Coppola, Dario Covucci e Claudia Bosco, The Reform of Arbitration in Italy, LCA Studio Legale, fevereiro de 2023, https://www.lcalex.it/wp-content/uploads/2023/02/The-Reform-of-Arbitration-in-Italy.pdf. ↩
3. Isotta Valpreda, análise da duração da justiça civil italiana no âmbito do PNRR, Osservatorio sui Conti Pubblici Italiani, Università Cattolica del Sacro Cuore, 28 de junho de 2024, https://osservatoriocpi.unicatt.it/ocpi-I%20tempi%20della%20giustizia%20civile%20si%20sono %20ridotti%20grazie%20al%20PNRR.pdf. ↩
4. Valpreda (acima). ↩
5. Decreto legislativo 4 marzo 2010, n. 28, art. 5(1), na redação dada pela reforma Cartabia. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.