Citação, produção de provas e a barreira da soberania

Por que a citação importa

Uma sentença vale tanto quanto a citação do ato que deu início ao processo. Nos termos do artigo 34(2) da Convenção, o reconhecimento é recusado se o ato que deu início à instância não tiver sido comunicado ao réu em tempo útil e de modo a permitir-lhe defender-se.¹ Na prática ítalo-suíça, a citação irregular é o fundamento mais frequente com que os devedores se opõem ao reconhecimento de sentenças proferidas à revelia e de ordens de pagamento. As regras sobre citação merecem, por isso, tanta atenção quanto as regras sobre competência.

A Convenção da Haia sobre Citação e as declarações suíças

A citação e a notificação entre a Suíça e a Itália regem-se pela Convenção da Haia relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, de 15 de novembro de 1965 (SR 0.274.131). Ela entrou em vigor para a Itália em 24 de janeiro de 1982 e para a Suíça em 1º de janeiro de 1995.² A Convenção estabelece um sistema de autoridades centrais. A Suíça designou as autoridades cantonais como autoridades centrais para os documentos a citar ou notificar em seu território e a Secretaria Federal de Justiça (FOJ) como autoridade de coordenação. Um pedido de citação em Lugano é, portanto, dirigido à autoridade central do Ticino, que providencia a citação por meio do tribunal ou do ofício de execuções competente.³ Em sua declaração relativa ao artigo 5(3) da Convenção, a Suíça exige que um documento que o destinatário não aceite voluntariamente seja redigido na língua da autoridade requerida, ou seja, alemão, francês ou italiano, ou seja acompanhado de uma tradução. Os documentos a citar ou notificar no Ticino devem, portanto, estar em italiano ou ser acompanhados de uma tradução italiana. Isso é uma vantagem para os credores italianos, cujos documentos não precisam de tradução, e um custo para os credores suíços de outros cantões, cujos documentos destinados ao Ticino têm de ser traduzidos.

A Suíça declarou que se opõe à utilização, em seu território, das vias de transmissão previstas nos artigos 8 e 10 da Convenção.⁴ Os agentes diplomáticos e consulares estrangeiros não podem citar diretamente pessoas na Suíça que não sejam nacionais do Estado de origem, e os tribunais, oficiais de justiça e partes estrangeiros não podem citar ou notificar documentos diretamente por via postal ou por intermédio de funcionários suíços. Um tribunal italiano que envia uma citação por carta registrada a um réu em Lugano não o citou validamente, e uma sentença proferida à revelia com base em tal citação está sujeita à recusa nos termos do artigo 34(2) da Convenção de Lugano.⁵ A Itália, pelo contrário, não se opôs à notificação postal prevista no artigo 10(a), pois suas declarações dizem respeito apenas às despesas de citação nos termos dos artigos 5 e 12. Os documentos suíços podem, portanto, ser enviados por via postal a destinatários na Itália quando o direito processual suíço o permitir. A via da autoridade central continua a ser o caminho mais seguro para um tribunal ou credor suíço, pois produz uma certidão formal de citação.⁶

O Protocolo nº 1 à Convenção de Lugano acrescenta outra via. Nos termos de seu artigo I(2), os atos judiciais e extrajudiciais lavrados num Estado vinculado pela Convenção podem ser enviados diretamente pelos oficiais públicos (officiers ministériels) desse Estado aos oficiais públicos do Estado em que se encontra o destinatário, salvo se o Estado de destino se tiver oposto mediante declaração ao depositário. Para todos os demais casos, o artigo I(1) remete às convenções aplicáveis entre os Estados em causa, o que, para a Suíça e a Itália, significa a Convenção da Haia. O artigo I(3) reserva o Regulamento europeu relativo à citação e à notificação de atos para as relações entre os Estados-membros.⁷

Notas

1. Convenção de Lugano de 2007 (LC 2007), art. 34(2) (acima). ↩
2. Convention relative à la signification et la notification à l’étranger des actes judiciaires et extrajudiciaires en matière civile ou commerciale, conclue à La Haye le 15 novembre 1965, RS 0.274.131, em LexFind, https://www.lexfind.ch/tolv/161203/fr (datas de entrada em vigor para a Suíça e a Itália). ↩
3. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), tabela de situação da Convenção sobre Citação, declarações da Suíça, https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/notifications/? csid=424&disp=resdn (declaração relativa ao art. 5(3)); Departamento de Estado dos EUA (abaixo), sobre a tradução para o alemão, o francês ou o italiano conforme o lugar da citação. ↩
4. Convenção da Haia sobre Citação, RS 0.274.131, declaração suíça relativa aos arts. 8 e 10 (acima); Departamento de Estado dos Estados Unidos (EUA), “Judicial Assistance Country Information: Switzerland”, https://travel.state.gov/content/travel/en/legal/Judicial-Assistance-Country-Information/ Switzerland.html. ↩
5. HCCH, declarações da Suíça sobre a Convenção sobre Citação (acima), declaração relativa aos arts. 8 e 10 (“opposed to the use in its territory of the methods of transmission provided for in Articles 8 and 10”); LC 2007, art. 34(2) (acima). ↩
6. HCCH, tabela de situação da Convenção sobre Citação, https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/?cid=17 (Itália: entrada em vigor em 24 de janeiro de 1982, apenas declarações), e declarações da Itália, https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/notifications/? csid=406&disp=resdn. ↩
7. LC 2007, Protocolo nº 1, art. I(1) a (3) (acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.