Seguridade social e seguro-saúde

As regras de coordenação

A seguridade social dos trabalhadores fronteiriços é regida pelas regras europeias de coordenação dos sistemas de seguridade social, que se aplicam entre a Suíça e a União Europeia (UE) por meio do Anexo II do acordo sobre a livre circulação. Desde 1º de abril de 2012, o instrumento pertinente é o Regulamento (CE) n.º 883/2004, juntamente com seu Regulamento de execução (CE) n.º 987/2009.¹ A regra básica é que uma pessoa está sujeita à legislação de um único Estado e que um trabalhador assalariado está sujeito à legislação do Estado em que o trabalho é prestado. Um trabalhador fronteiriço que vive em Como e trabalha em Lugano está, portanto, segurado no Seguro de Velhice e Sobreviventes (AHV/AVS) suíço, no seguro-invalidez, no regime de compensação de rendimentos, no seguro-desemprego e no seguro de acidentes, e é membro do fundo de pensão (instituição de previdência) do empregador nos termos da Lei Federal sobre a Previdência Profissional (BVG/LPP). As contribuições são descontadas do salário da mesma forma que para os empregados residentes.

O trabalhador fronteiriço adquire direitos às pensões suíças da mesma forma que um residente. Quando se aposenta, a pensão de velhice suíça é paga na Itália, e os períodos de seguro nos dois Estados são totalizados para fins de aquisição do direito, ao passo que cada Estado paga uma pensão correspondente a seus próprios períodos. Na previdência profissional (segundo pilar), aplica-se uma regra específica aos trabalhadores fronteiriços que deixam o mercado de trabalho suíço: a parte obrigatória da prestação de livre passagem não pode ser sacada em dinheiro se a pessoa permanecer obrigatoriamente segurada para velhice, morte e invalidez em um Estado da UE ou da AELC, ao passo que a parte supraobrigatória pode ser sacada.² Os abonos de família suíços são pagos aos trabalhadores fronteiriços para filhos residentes na Itália. A Lei n. 83/2023 exclui esses abonos da base do imposto de renda italiano para os novos trabalhadores fronteiriços.³

Desemprego: uma regra em revisão

O seguro-desemprego é o campo em que a posição dos trabalhadores fronteiriços mais difere da dos demais trabalhadores. Nos termos do art. 65 do Regulamento n.º 883/2004, o trabalhador fronteiriço em situação de desemprego total recebe as prestações de desemprego do Estado de residência, segundo a legislação deste, embora as contribuições tenham sido pagas no Estado do emprego. O Estado do emprego reembolsa ao Estado de residência as prestações pagas nos três primeiros meses, ou em cinco meses se o trabalhador tiver trabalhado ali durante pelo menos doze dos vinte e quatro meses anteriores.⁴ Um trabalhador fronteiriço italiano que perde o emprego em Lugano recebe, portanto, o seguro-desemprego italiano, a NASpI, que é inferior ao benefício suíço. A Lei n. 83/2023 previu que, para os trabalhadores fronteiriços, o benefício italiano seja harmonizado com o nível suíço durante os três primeiros meses, o período que a Suíça reembolsa.⁵ A Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO) afirma que os trabalhadores fronteiriços pagaram cerca de CHF 600 milhões em contribuições ao seguro-desemprego desde 2018, ao passo que a Suíça reembolsou cerca de CHF 300 milhões aos Estados de residência.⁶

A União Europeia revisou essa regra. A revisão do Regulamento n.º 883/2004 prevê uma mudança de paradigma: os trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego total deverão inscrever-se nos serviços de emprego do Estado do último emprego e receber as prestações deste, desde que ali tenham trabalhado por pelo menos vinte e duas semanas consecutivas. Um acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho foi alcançado em abril de 2026. A SECO informa que o Parlamento Europeu aprovou a revisão em 7 de julho de 2026 e o Conselho, em 28 de setembro de 2026.⁷ O regulamento revisto não se aplica automaticamente à Suíça. Teria de ser incorporado ao Anexo II do acordo sobre a livre circulação por decisão do Comitê Misto, o que exige o consentimento da Suíça e, conforme a forma, aprovação segundo procedimentos internos que podem incluir um referendo. A SECO estima o custo adicional para o seguro-desemprego suíço entre CHF 500 e 800 milhões por ano, caso a revisão seja adotada.⁸ Para o Ticino, a mudança significaria que dezenas de milhares de residentes na Itália poderiam inscrever-se nos escritórios cantonais de emprego ao perder o emprego, perspectiva que já entrou no debate político sobre o novo pacote de acordos com a União Europeia.

Notas

1. Anexo II do ALCP/AFMP, com a redação dada pela Decisão n.º 1/2012 do Comitê Misto, de 31 de março de 2012; Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. ↩
2. Lei Federal de 17 de dezembro de 1993 sobre o Livre Passe na Previdência Profissional para Velhice, Sobreviventes e Invalidez (Lei de Livre Passagem, FZG), SR 831.42, art. 25f, https://www.droit-bilingue.ch/de-it/8/83/831.42-25f-51.html (vedação do pagamento em dinheiro do capital de previdência obrigatório se o segurado permanecer obrigatoriamente segurado em um Estado da UE ou da AELC). ↩
3. Camera dei deputati, dossiê sobre a Lei n. 83/2023 (acima). ↩
4. Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO), “Il regolamento 883/2004 (UE)”, https://www.arbeit.swiss/secoalv/it/home/menue/institutionen-medien/projekte-massnahmen/ revision_eu_verordnung_883_2004.html (reembolso de três meses, estendido para cinco meses “se i lavoratori frontalieri disoccupati hanno lavorato nello Stato dell’ultimo impiego negli ultimi 24 mesi per più di 12 mesi”). ↩
5. Camera dei deputati, dossiê sobre a Lei n. 83/2023 (acima). ↩
6. SECO, “Il regolamento 883/2004 (UE)” (acima). ↩
7. Ibid.; “Disoccupazione dei frontalieri, cosa cambia con il nuovo regolamento UE”, Tio.ch, 2026, https://www.tio.ch/newsblog/valute-e-frontiere/1924087/svizzera-disoccupazione-regolamento-frontalieri-ue-accordo-indennita-residenti (acordo político de 22 de abril de 2026, aprovação pelo Coreper em 29 de abril de 2026). ↩
8. SECO, “Il regolamento 883/2004 (UE)” (acima). O Tio.ch (acima) relata uma estimativa de CHF 600 a 900 milhões. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.