As stablecoins no direito vigente

Depósitos, garantias e a Portaria sobre os Bancos

Segundo o direito vigente em 2026, a Suíça não tem lei especial para stablecoins. Seu tratamento decorre do complemento de 2019 e das regras gerais do direito bancário, do direito dos investimentos coletivos e do direito de combate à lavagem de dinheiro. Uma stablecoin cujo emissor promete o resgate por um valor fixo em determinada moeda, e cuja reserva é mantida por conta e risco do emissor, normalmente dá origem a um depósito na acepção do art. 1º, § 2º, da Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas de Poupança (BankA) e do art. 5º da Portaria sobre os Bancos (BankO). Seu emissor necessita, portanto, de uma licença bancária nos termos do art. 1a BankA, ou de uma licença FinTech dentro dos limites do art. 1b BankA, a menos que se aplique uma exceção. A exceção mais importante encontra-se no art. 5º, § 3º, alínea f, BankO. Ela exclui do conceito de depósito os fundos cujo reembolso e pagamento de juros são garantidos por um banco (garantia contra inadimplência). Diversos emissores suíços utilizaram essa via, pois ela lhes permitia emitir stablecoins em francos suíços ou em euros sem licença própria.¹

A Orientação 06/2024

A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) observou que as garantias utilizadas na prática muitas vezes não protegiam os titulares. Em 26 de julho de 2024, publicou a Orientação 06/2024 sobre stablecoins, que estabelece requisitos mínimos para as garantias contra inadimplência e chama a atenção para os riscos de lavagem de dinheiro. A garantia deve cobrir os créditos individuais de cada titular em caso de falência do emissor. Deve cobrir pelo menos o montante total de todos os depósitos, ou seja, a soma de todos os créditos, e o emissor não pode captar depósitos acima do montante garantido. Os titulares devem ser informados da existência da garantia. Sua execução deve ser simples e rápida, sem requisitos formais ou materiais que a dificultem. O garante só pode opor as exceções que decorrem da lei. Não são admitidas defesas adicionais inseridas no contrato de garantia.²

A orientação também tratou do direito de combate à lavagem de dinheiro. A FINMA exigiu que os emissores de stablecoins verificassem adequadamente a identidade de todas as pessoas que detêm suas stablecoins. Isso se aplica aos primeiros compradores e aos titulares que adquirem os tokens no mercado secundário. A FINMA não abriu exceção para os titulares que mantêm os tokens em carteiras privadas.³ A exigência vai muito além da prática dos grandes emissores internacionais, cujos tokens circulam livremente entre carteiras depois de emitidos. Ela tornou praticamente impossível, para um emissor que se apoie em garantia bancária, a emissão a partir da Suíça de uma stablecoin livremente transferível. O mercado suíço desses tokens permaneceu, por conseguinte, pequeno.

USDT e stablecoins estrangeiras em Lugano

As stablecoins relevantes em Lugano são, em sua maioria, estrangeiras. A USDT, o token em dólares americanos emitido pela Tether, desempenha papel central no Plan ₿. A Cidade de Lugano a aceita para o pagamento de certos impostos e taxas por meio de um prestador de serviços de pagamento, como explica o Capítulo I.I. O direito suíço não regula o emissor da USDT. A Tether não está estabelecida na Suíça e emite o token segundo o direito de sua própria jurisdição. O direito suíço aplica-se às pessoas suíças que com ele operam: o banco ou a bolsa que vende USDT a um cliente, o custodiante que o mantém e o prestador de serviços de pagamento do comerciante que o converte em francos. Esses intermediários estão sujeitos à Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) e, quando mantêm tokens de clientes, às regras de custódia descritas acima. Em 3 de março de 2026, a Cidade de Lugano e a Tether renovaram seu memorando de entendimento por quatro anos, estendendo a cooperação até 2030.⁴

Para o usuário suíço de uma stablecoin estrangeira, a posição jurídica é a de titular de um crédito contra um emissor estrangeiro, regido por direito estrangeiro e garantido, quando muito, por reservas estrangeiras. O art. 242a da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG, em inglês DEBA) protege o titular contra a falência de um custodiante suíço. Não o protege contra a insolvência do emissor. A reforma proposta em 2025 incluiria as stablecoins estrangeiras no âmbito das novas criptoinstituições, que só poderiam oferecê-las sob certas condições. Ela não regularia seus emissores.⁵

O contraste europeu

O Regulamento relativo aos Mercados de Criptoativos (MiCAR) distingue entre tokens de moeda eletrônica, que se referem ao valor de uma única moeda oficial, e tokens referenciados a ativos, que se referem a outro valor ou direito ou a uma combinação deles. Desde 30 de junho de 2024, um token de moeda eletrônica só pode ser oferecido ao público na União Europeia (UE) por uma instituição de crédito ou por uma instituição de moeda eletrônica. Seus titulares têm direito, a qualquer momento, ao resgate pelo valor nominal junto ao emissor, e o emissor não pode pagar juros.⁶ Uma stablecoin em francos suíços emitida na Suíça não é um token de moeda eletrônica nos termos do MiCAR. Ela não poderia ser oferecida ao público na Itália, a menos que fosse emitida por uma instituição da UE autorizada nos termos do Regulamento. A reforma suíça visa a um nível de proteção comparável, com uma categoria de “instrumentos de pagamento de base criptográfica de valor estável” emitidos por instituições de meios de pagamento. Se os dois regimes serão reconhecidos como equivalentes é uma questão em aberto.

Equívoco comum. Costuma-se dizer que uma stablecoin é “tão boa quanto dinheiro em espécie”. No direito suíço, ela é um crédito contra seu emissor ou, no caso de um token estrangeiro, um crédito regido por direito estrangeiro. Um titular suíço está protegido contra a falência de um custodiante suíço nos termos do art. 242a DEBA. A insolvência do emissor continua sendo risco do próprio titular. As garantias utilizadas pelos emissores suíços devem cumprir os requisitos mínimos da Orientação FINMA 06/2024.

Notas

Art. 1º, § 2º, e art. 1a BankA (acima); art. 5º, § 1º, e § 3º, alínea f, BankO (“Gelder, deren Rückzahlung und Verzinsung durch eine Bank garantiert werden (Ausfallgarantie)”), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/9/95/952.02-5-9.html. A utilização da exceção pelos emissores suíços de stablecoins segue Schellenberg Wittmer, “FINMA Guidance 06/2024 on Stablecoins” (abaixo), que também confirma a qualificação das stablecoins como depósitos e a exceção nos termos do art. 5º, § 3º, alínea f, BankO. ↩
Schellenberg Wittmer, “FINMA Guidance 06/2024 on Stablecoins”, https://www.swlegal.com/en/insights/newsletter-detail/finma-guidance-062024-on-stablecoins/ (orientação de 26 de julho de 2024; créditos individuais de cada cliente; pelo menos “the total amount of all deposits”; nenhum depósito acima do montante garantido; informação aos clientes; execução “uncomplicated and fast”; exceções apenas legais). ↩
Schellenberg Wittmer (acima) (os emissores devem “adequately verify the identity of all persons holding their stablecoins”, incluindo os titulares do mercado secundário). ↩
Cidade de Lugano, Plan ₿, https://planb.lugano.ch/ (memorando de entendimento renovado em 3 de março de 2026 por quatro anos, até 2030; Plan ₿ Foundation presidida pelo prefeito Michele Foletti). Sobre o pagamento de impostos e taxas em USDT, ver o Capítulo I.I. ↩
Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SIF), Faktenblatt Stablecoins, outubro de 2025, https://www.sif.admin.ch/dam/de/sd-web/dUviLBIEgTjT/Faktenblatt%20Stablecoins.pdf (criptoinstituições para ativos de negociação de base criptográfica, “including foreign-issued stablecoins”). ↩
MiCAR, arts. 48 a 50 e art. 149, § 3º, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/? uri=CELEX:32023R1114, considerandos 66 (os emissores de tokens de moeda eletrônica “should be authorised either as a credit institution ... or as an electronic money institution”), 67 (“right of redemption at par value”) e 68 (“should not grant interest to holders of e-money tokens”). A aplicação dos Títulos III e IV a partir de 30 de junho de 2024 é confirmada pelo EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32023R1114. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.

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Dr Alexander Ressos, TEP

Rechtsanwalt/advogado

Sou advogado suíço e também habilitado como solicitor em Hong Kong e na Inglaterra e País de Gales, com quase 25 anos de experiência.

Juntamente com minha equipe multilíngue, que inclui falantes nativos de chinês, japonês, coreano, russo, ucraniano e francês, assessoro empresas e seus proprietários do mundo inteiro em todo o espectro de questões de direito bancário, societário, comercial e tributário na Suíça, incluindo planejamento tributário internacional, serviços fiduciários e serviços jurídicos de family office, como imigração e mudança para a Suíça ou investimentos imobiliários. Minha atuação tem foco especial em clientes de mercados emergentes e de fronteira na Grande China, na Ásia Central e no Cáucaso, no restante da Ásia, no Oriente Médio, na África e na América Latina, e assessoro igualmente clientes da Europa e da América do Norte. Por meio de uma empresa fiduciária suíça afiliada, cuidamos também da constituição e da administração contínua de suas sociedades e demais estruturas, incluindo contabilidade, declarações de impostos e serviços de secretaria societária, e atuo como administrador profissional quando necessário. Com o apoio de uma rede de parceiros de cooperação de primeira linha, também implemento soluções em todo o mundo.

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