Atos suíços na Itália e a apostila

A Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros substitui a cadeia de legalizações por um único certificado, a apostila, emitido pela autoridade competente do Estado de origem. A Suíça assinou a Convenção em 5 de outubro de 1961 e a ratificou em 10 de janeiro de 1973, com efeitos a partir de 11 de março de 1973. A Itália assinou em 15 de dezembro de 1961 e ratificou em 13 de dezembro de 1977, de modo que a Convenção entrou em vigor para a Itália em 11 de fevereiro de 1978. A Convenção contava 124 partes contratantes no momento da redação.¹ Na Suíça, as apostilas para documentos cantonais, inclusive escrituras notariais, são emitidas pelas chancelarias cantonais, no Ticino pela Cancelleria dello Stato em Bellinzona, e as apostilas para documentos federais pela Chancelaria Federal. Na Itália, as autoridades competentes são as Procure della Repubblica para os documentos judiciais e notariais e as prefeituras para os documentos administrativos.²

Uma escritura notarial suíça que deva ser usada na Itália, por exemplo para transferir um imóvel italiano ou para depositar uma procuração junto de um notário italiano, requer, portanto, uma apostila e, em regra, uma tradução italiana juramentada, se ainda não estiver em italiano. As escrituras ticinenses têm aqui uma vantagem, porque são redigidas em italiano, mas a sua terminologia suíça pode ainda exigir explicação. Para atos imobiliários e societários, o direito italiano acrescenta mais uma etapa. Uma escritura lavrada no exterior deve ser depositada junto de um notário italiano, que verifica a sua conformidade com o direito italiano e a registra no seu repertório antes que possa ser usada para registro nos registros imobiliários italianos ou no registro delle imprese.³ Um comprador italiano de uma casa no Ticino que assina perante um notário ticinense encontra-se, assim, num procedimento familiar. Um vendedor italiano de um apartamento em Como que prefira assinar em Lugano deve saber que a escritura passará, de qualquer modo, pelas mãos de um notário italiano.

A língua perante os tribunais: artigos 122 e 123 do c.p.c.

O processo civil italiano é monolíngue. O art. 122, al. 1, do c.p.c. dispõe: “In tutto il processo è prescritto l'uso della lingua italiana.” Quando uma pessoa que não conhece o italiano tem de ser ouvida, o juiz pode nomear um intérprete, que presta juramento antes de exercer as suas funções.⁴ Nos termos do art. 123 do c.p.c., quando devem ser examinados documentos não redigidos em italiano, o juiz pode nomear um tradutor, que presta juramento da mesma forma que um perito nos termos do art. 193 do c.p.c.⁵ A Corte Constitucional só atenuou a regra para as minorias linguísticas reconhecidas na Itália, como a minoria eslovena nas áreas em que está estabelecida. Os tribunais italianos costumam aceitar documentos em francês ou em inglês sem tradução se o juiz e as partes os compreenderem, mas uma parte não pode contar com isso. Um banco suíço que demande um cliente italiano em Milão com base nas suas condições gerais em língua alemã deve apresentar uma tradução italiana, que se tornará o texto lido pelo tribunal.

Na prática, as partes apresentam traduções juramentadas (traduzioni giurate ou asseverate), que um tradutor certifica sob juramento perante um escrivão judicial, um juiz de paz ou um notário.⁶ A tradução não se torna autêntica no sentido de substituir o original, mas implica a responsabilidade pessoal do tradutor pela sua exatidão. Se a tradução for contestada, o juiz pode nomear o seu próprio tradutor nos termos do art. 123 do c.p.c. Para documentos suíços em italiano, como sentenças ou escrituras ticinenses, não é necessária tradução. Os seus termos suíços podem, no entanto, exigir uma explicação por um perito jurídico ou uma declaração sobre o direito suíço, porque o juiz italiano os lê através dos conceitos italianos.

Notas

1. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), “Status table: Convention of 5 October 1961 Abolishing the Requirement of Legalisation for Foreign Public Documents”, https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/?cid=41. ↩
2. Autoridades competentes designadas pela Suíça e pela Itália nos termos do art. 6 da Convenção e listadas pela HCCH. ↩
3. Legge 16 febbraio 1913, n. 89 (legge notarile), art. 106, n.º 4, e as regras correspondentes do regulamento notarial sobre o depósito de atos lavrados no exterior. ↩
4. Codice di procedura civile, art. 122, texto em Avvocato Andreani, https://www.avvocatoandreani.it/servizi/codice-procedura-civile/art-122-cpc.html (incluindo a referência à sentença n.º 62 de 1992 da Corte Constitucional sobre a minoria eslovena). ↩
5. Codice di procedura civile, art. 123, texto em Avvocato Andreani, https://www.avvocatoandreani.it/servizi/codice-procedura-civile/art-123-cpc.html. ↩
6. O juramento (asseverazione) é regulado pelo Regio Decreto 9 ottobre 1922, n. 1366, art. 5, e pela prática dos tribunais. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.