O direito penal suíço hoje: sigilo, soberania e crimes tributários antecedentes

O artigo 47 da Lei dos Bancos após 2015

O artigo 47 da Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas de Poupança (Lei dos Bancos, BankA) continua em vigor e foi reforçado. Em sua versão atual, pune com pena privativa de liberdade de até três anos ou pena pecuniária quem, intencionalmente, revelar um segredo que lhe tenha sido confiado na qualidade de membro de um órgão, funcionário, mandatário ou liquidante de um banco, ou do qual tenha tomado conhecimento nessa qualidade. A mesma pena aplica-se a quem tentar induzir tal violação. Com efeitos a partir de 1º de julho de 2015, o legislador estendeu o crime a quem revelar um segredo que lhe tenha sido divulgado em violação da disposição, ou o explorar em proveito próprio ou de terceiros. O § 1bis elevou a pena para privação de liberdade de até cinco anos para quem obtiver uma vantagem patrimonial para si ou para outrem.¹ A alteração foi uma resposta à venda de dados de clientes furtados a autoridades fiscais estrangeiras, da qual as compras alemãs de CDs de dados foram o exemplo mais conhecido.

O dever de sigilo está sujeito às disposições federais e cantonais sobre a obrigação de testemunhar e de prestar informações às autoridades, que o artigo 47 ressalva expressamente.² A divulgação à Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) com base na Lei AEOI ou na Lei de Assistência Administrativa Fiscal (LAAF/TAAA), a um promotor suíço com base no Código de Processo Penal ou ao Escritório de Comunicação em Matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS) com base na Lei Federal sobre a Lavagem de Dinheiro (LBA/AMLA) é, portanto, lícita. O segredo cede também ao consentimento do próprio cliente. A renúncia exigida pela denúncia espontânea italiana, pela qual o cliente autorizava seu banco suíço a transmitir seus dados às autoridades italianas mediante solicitação, operava dessa forma. Como consentimento na acepção do artigo 47, permitia ao banco responder a um pedido italiano sem o procedimento de assistência administrativa.

Os artigos 271 e 273 do Código Penal

Duas outras disposições limitam as vias pelas quais as informações podem sair da Suíça. O artigo 271 do Código Penal suíço (CP/SCC) pune quem, sem autorização, pratica em território suíço, em nome de um Estado estrangeiro, atos que competem a uma autoridade pública, ou quem facilita tais atos. O artigo 273 pune a espionagem econômica, incluindo tornar um segredo de fabricação ou de negócios acessível a um órgão oficial estrangeiro, a uma organização ou empresa privada estrangeira, ou a seus agentes.³ Ambas as disposições protegem a soberania suíça e ganharam destaque durante o programa fiscal americano para os bancos suíços, quando a entrega de dados ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (EUA) exigiu autorizações do Conselho Federal com base no artigo 271.⁴

Para a relação ítalo-suíça, as disposições são relevantes em três situações. Em primeiro lugar, um banco de Lugano que recebe um pedido diretamente de uma autoridade italiana, por exemplo de um promotor público ou da Guardia di Finanza, não pode respondê-lo fora dos canais de assistência mútua sem correr o risco de violar o artigo 271, salvo se o cliente tiver consentido validamente com a divulgação. Em segundo lugar, um gerente de relacionamento que viaja à Itália e é interrogado lá está protegido pelo artigo 47 contra a divulgação compelida na Suíça, mas está exposto ao direito processual italiano na Itália, risco que o Capítulo E.IV trata no contexto dos serviços transfronteiriços. Em terceiro lugar, um funcionário que transmite dados de clientes a uma autoridade italiana por iniciativa própria pode cometer, ao mesmo tempo, crimes previstos no artigo 47 da Lei dos Bancos e no artigo 273 do Código Penal.

Notas

1. Winston & Strawn, “Criminal Liability in Switzerland for Resale of Stolen Banking Data”, Privacy Law Corner, https://www.winston.com/en/blogs-and-podcasts/privacy-law-corner/criminal-liability-in-switzerland-for-resale-of-stolen-banking (entrada em vigor em 1º de julho de 2015 do art. 47, § 1º, let. c, e § 1bis, da BankA; até três e até cinco anos). O texto atual consta da Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas de Poupança, de 8 de novembro de 1934 (Lei dos Bancos, BankA), SR 952.0, art. 47, droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/952.0-47-100.html (§ 1bis em vigor desde 1º de julho de 2015, AS 2015 1535). ↩
2. BankA (acima), art. 47, § 5º, que ressalva as disposições federais e cantonais sobre a obrigação de testemunhar e de prestar informações às autoridades. ↩
3. Código Penal suíço, de 21 de dezembro de 1937 (CP/SCC), SR 311.0, art. 271, § 1º (atos ilícitos em nome de um Estado estrangeiro) e art. 273 (espionagem industrial), texto em inglês em droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/3/31/311.0-271-334.html e https://www.droit-bilingue.ch/de-en/3/31/311.0-273-336.html. ↩
4. Conselho Federal suíço, decisões de julho de 2013 com base no art. 271 do CP/SCC, que permitiram aos bancos solicitar autorizações individuais para cooperar com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos no âmbito do programa anunciado em 29 de agosto de 2013. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.