O direito tributário e a perspectiva do contribuinte

O Plan ₿ suscita três questões de direito tributário. A primeira, o pagamento de impostos, já foi respondida acima: a cidade aceita pagamento em bitcoin e USDT para o imposto municipal e suas demais faturas, ao passo que os impostos cantonais e federais cobrados pelo cantão continuam a ser pagos em francos pelos canais ordinários.¹ A segunda diz respeito à tributação dos criptoativos que os contribuintes utilizam para esses pagamentos. Segundo a prática tributária suíça, eles integram o patrimônio tributável das pessoas físicas, avaliados pelas cotações de fim de ano publicadas pela Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) em sua lista de cotações, e os ganhos em sua alienação são ganhos de capital isentos sobre o patrimônio privado, nos termos do art. 16, al. 3, da Lei Federal sobre o Imposto Federal Direto (LIFD/DBG), salvo se o contribuinte for qualificado como negociante profissional.² Usar bitcoin para pagar uma fatura de imposto é uma alienação como qualquer outra. As sociedades realizam ganhos tributáveis ou perdas dedutíveis.

A terceira questão diz respeito ao imposto sobre o valor agregado (IVA). A Administração Federal das Contribuições trata os tokens de pagamento, como o bitcoin, como meios de pagamento, de modo que sua troca por francos ou outras moedas é isenta de IVA, e o comerciante que aceita bitcoin deve o IVA sobre o preço dos bens ou serviços, convertido em francos no momento da operação.³ Para os comerciantes de Lugano, isso significa que a aceitação de bitcoin ou USDT não altera sua posição em matéria de IVA, desde que registrem o valor em francos de cada pagamento. O comerciante que mantém as moedas e as vende posteriormente realiza um ganho ou uma perda que entra no resultado da empresa.

Proteção de dados e transparência

Os pagamentos em uma blockchain pública são visíveis para qualquer pessoa. Quando um contribuinte paga uma fatura municipal em bitcoin, a transação de sua carteira para o endereço do intermediário fica registrada permanentemente na blockchain. A cidade e o intermediário sabem qual fatura, e portanto qual pessoa, está por trás de cada transação. Esse conhecimento permite ao intermediário cumprir seus deveres de prevenção à lavagem de dinheiro. Ele também cria um vínculo entre um endereço público na blockchain e um contribuinte identificado, que não existe quando a mesma fatura é paga por transferência bancária. Os contribuintes que valorizam a privacidade financeira, motivo frequentemente invocado pelos defensores do bitcoin, devem estar cientes de que pagar uma autoridade pública em bitcoin reduz sua privacidade.

Para a cidade, o tratamento dos dados de pagamento pela Bitcoin Suisse é uma forma de terceirização regida pela lei cantonal de proteção de dados.⁴ Por outro lado, a cidade está sujeita à lei cantonal sobre informação e transparência, que confere ao público um direito de acesso aos documentos oficiais, ressalvadas as exceções. O memorando de 2026 sujeita expressamente sua cláusula de confidencialidade às “obrigações de transparência pública”.⁵ Os acordos de execução, os demonstrativos de custos e os dados sobre o uso do sistema de pagamento são, portanto, em princípio acessíveis ao público mediante solicitação, e a publicação desses dados permitiria uma avaliação do programa mais precisa do que as fontes atualmente permitem.

Notas

1. Cidade de Lugano, comunicado à imprensa de 5 de dezembro de 2023 (cit.); laRegione, “Il Cantone apre ai bitcoin” (cit.). ↩
2. Lei Federal sobre o Imposto Federal Direto (LIFD/DBG), de 14 de dezembro de 1990, SR 642.11, art. 16, al. 3 (“Die Kapitalgewinne aus der Veräusserung von Privatvermögen sind steuerfrei”), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/6/64/642.11-16-19.html; Administração Federal das Contribuições, “Kryptowährungen – Besteuerung” e Arbeitspapier Kryptowährungen, versão de 3 de agosto de 2022, https://www.estv.admin.ch/estv/de/home/direkte-bundessteuer/dbst-fachinformationen/ kryptowaehrungen.html (valores de fim de ano na lista de cotações da AFC/ESTV; ganhos no patrimônio privado em princípio isentos; possível atividade autônoma conforme a frequência e o volume das operações). ↩
3. Administração Federal das Contribuições, informações sobre o IVA relativas aos tokens de pagamento como meios de pagamento. ↩
4. Legge sulla protezione dei dati personali, RL 163.100 (cit.), art. 16 (tratamento por outro órgão público ou por terceiros por conta do órgão responsável), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/50. ↩
5. Memorandum of Understanding … Phase II (cit.), disposições finais; Legge sull’informazione e sulla trasparenza dello Stato (LIT) del 15 marzo 2011, RL 162.100, art. 2 (aplicável às assembleias e aos conselhos municipais, aos Municipi e às administrações municipais) e art. 9 (direito de toda pessoa de consultar documentos oficiais), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/56. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.