O acordo de 23 de dezembro de 2020

Ratificação e entrada em vigor

O Acordo entre a Confederação Suíça e a República Italiana sobre a tributação dos trabalhadores fronteiriços foi assinado em 23 de dezembro de 2020, juntamente com um protocolo que alterou a convenção para evitar a dupla tributação de 1976.¹ A Itália ratificou ambos os instrumentos pela Lei n. 83, de 13 de junho de 2023, publicada na Gazzetta Ufficiale n. 151, de 30 de junho de 2023, depois que o Senado aprovou o projeto em abril de 2023, a Câmara dos Deputados o alterou em 4 de maio de 2023 e o Senado deu a aprovação final em 31 de maio de 2023.² O acordo entrou em vigor em 17 de julho de 2023 e aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2024. O acordo de 1974 continuou a ser aplicado até 31 de dezembro de 2023.³

O novo acordo substitui o princípio da tributação exclusiva no local de trabalho por um sistema de tributação concorrente. O Estado do emprego pode tributar a remuneração de um trabalhador fronteiriço, mas apenas até 80% do imposto que normalmente se aplicaria. O Estado de residência tributa a mesma renda segundo suas regras internas e concede um crédito pelo imposto pago no Estado do emprego.⁴ O acordo é recíproco. Aplica-se igualmente aos residentes na Suíça que trabalham na zona fronteiriça italiana, embora seu número seja pequeno. A compensação financeira aos municípios italianos de fronteira é abolida para o novo regime e mantida, em 40% do imposto cobrado sobre os “antigos” trabalhadores fronteiriços, apenas até o fim do exercício fiscal de 2033.⁵

Quem é trabalhador fronteiriço segundo o acordo

O acordo define o trabalhador fronteiriço no art. 2 por quatro condições cumulativas. A pessoa deve ser residente, para fins fiscais, em um município cujo território se situe total ou parcialmente a até vinte quilômetros da fronteira com o outro Estado. A pessoa deve estar empregada na zona fronteiriça do outro Estado por um empregador ali residente ou por um estabelecimento permanente ou instalação fixa ali situado. A pessoa deve, em princípio, regressar diariamente à residência principal no Estado de residência. As zonas fronteiriças são, para a Suíça, os cantões dos Grisões (Graubünden), do Ticino e do Valais e, para a Itália, as Regiões da Lombardia, do Piemonte e do Vale de Aosta e a Província Autônoma de Bolzano.⁶ As listas dos municípios abrangidos estão anexadas ao acordo e às respectivas trocas de notas. São mais amplas do que as listas utilizadas no regime de 1974, o que criou o problema específico dos “novos municípios”, discutido adiante.

A exigência de regresso diário é flexibilizada por razões profissionais. O trabalhador fronteiriço que, por razões profissionais, não regressa à residência em até 45 dias por ano civil mantém o status. Os dias de férias e de doença não são computados nesse limite.⁷ O trabalhador que excede o limite, que vive fora da faixa de vinte quilômetros ou que trabalha fora dos cantões fronteiriços não é trabalhador fronteiriço segundo o acordo. Essa pessoa é tributada na fonte na Suíça segundo as regras ordinárias, sem o limite de 80%, e na Itália como residente italiano, com crédito do imposto suíço nos termos da convenção para evitar a dupla tributação.

Notas

1. Vorpe (acima); Camera dei deputati, Servizio Studi, “Accordo con la Svizzera relativo all’imposizione dei lavoratori frontalieri”, https://temi.camera.it/leg19/provvedimento/accordo-con-la-svizzera-relativo-all-imposizione-dei-lavoratori-frontalieri.html (assinatura em Roma em 23 de dezembro de 2020). ↩
2. Camera dei deputati, Servizio Studi, “Accordo con la Svizzera relativo all’imposizione dei lavoratori frontalieri”, dossiê de 30 de junho de 2023, https://temi.camera.it/leg19/provvedimento/accordo-con-la-svizzera-relativo-all-imposizione-dei-lavoratori-frontalieri.html. ↩
3. Foglio informativo e FAQ (acima). ↩
4. Ibid.; Camera dei deputati, dossiê (acima). ↩
5. Foglio informativo e FAQ (acima); Vorpe (acima). ↩
6. Foglio informativo e FAQ (acima). ↩
7. “Frontalieri Italia–Svizzera: ratificate nuove regole su rientri e telelavoro”, Edotto, 20 de janeiro de 2026, https://edotto.com/articolo/frontalieri-italiasvizzera-ratificate-nuove-regole-su-rientri-e-telelavoro. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.