As alterações de 2026

Em 1º de janeiro de 2026 entraram em vigor na Suíça as alterações do Common Reporting Standard (CRS) adotadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2023, juntamente com a base legal para a troca relativa a criptoativos discutida na seção seguinte.¹ O padrão alterado inclui em seu âmbito determinados produtos de moeda eletrônica e as moedas digitais de bancos centrais, e estende a definição de ativos financeiros a determinados criptoativos detidos por meio de instituições financeiras. Exige também dados adicionais, como o papel de cada pessoa controladora e a indicação de se uma conta é conjunta. O Conselho Federal havia proposto multas para violações culposas dos deveres de comunicação, mas o Parlamento as rejeitou.² A União Europeia (UE) implementou as mesmas alterações na Diretiva relativa à cooperação administrativa por meio da Diretiva (UE) 2023/2226 (DAC8), aplicável a partir de 1º de janeiro de 2026.³

O fluxo de entrada e a administração tributária do Ticino

A troca automática é frequentemente descrita do ponto de vista do Estado que recebe os dados suíços. Para o Ticino, o fluxo de entrada é igualmente significativo. Muitos cidadãos italianos mudaram-se para o Ticino desde a década de 1990, alguns como empregados e empresários, outros como aposentados ou como contribuintes tributados com base nas despesas (forfait fiscal) nos termos do art. 14 da Lei Federal sobre o Imposto Federal Direto (LIFD/DBG), que o capítulo E.V examina. Muitos deles mantiveram contas na Itália, por razões práticas ou por hábito. Desde 2018, essas contas aparecem nos dados que a Itália envia à Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV), que os repassa à administração tributária cantonal em Bellinzona.⁴

O cantão utiliza os dados para verificar as declarações do imposto sobre o patrimônio e do imposto de renda de seus residentes. Um residente no Ticino que não tenha declarado uma conta italiana pode regularizar sua situação por meio de uma denúncia espontânea sem multa, possibilidade que existe uma única vez na vida nos termos do art. 175, al. 3, LIFD e das disposições cantonais correspondentes, discutidas mais adiante. Uma vez que a autoridade cantonal disponha dos dados do CRS, a denúncia deixa de ser espontânea no sentido jurídico, porque a autoridade já tem conhecimento da conta.⁵ Para os contribuintes tributados com base nas despesas, os dados servem a outro propósito. Permitem à autoridade verificar se o cálculo de controle, que compara o imposto com base nas despesas com o imposto ordinário sobre os rendimentos de fonte suíça e determinados rendimentos estrangeiros, foi feito corretamente.

O fluxo recíproco corrige também uma suposição comum sobre a relação ítalo-suíça. O dinheiro italiano na Suíça é um dos lados do quadro. Os residentes suíços com bens na Itália, incluídas as muitas famílias do Ticino com imóveis e contas do outro lado da fronteira, estão sujeitos ao mesmo escrutínio por parte das autoridades suíças.

FATCA: do Modelo 2 ao Modelo 1

Os Estados Unidos (EUA) não são uma jurisdição do CRS. Seu regime unilateral nos termos do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) exige que as instituições financeiras estrangeiras comuniquem as contas de US persons ao Internal Revenue Service (IRS). A Suíça implementou o FATCA por meio de um acordo intergovernamental segundo o Modelo 2, que entrou em vigor em 30 de junho de 2014.⁶ No Modelo 2, as instituições financeiras suíças comunicam diretamente ao IRS com base no consentimento de seus clientes. Para os clientes que recusam o consentimento, os chamados titulares de contas recalcitrantes, as instituições comunicam apenas dados agregados, e o IRS pode então apresentar pedidos coletivos por meio da AFC nos termos da Lei Federal sobre a Assistência Administrativa Internacional em Matéria Fiscal (LAAF/TAAA). A troca não era recíproca: a Suíça nada recebia em troca.⁷

Em 27 de junho de 2024, a Suíça e os EUA assinaram um novo acordo segundo o Modelo 1. As instituições financeiras suíças farão a comunicação à AFC, que repassará os dados ao IRS, e a Suíça receberá, por sua vez, informações sobre as contas de residentes suíços nos EUA, embora apenas quanto a contas de pessoas físicas.⁸ O Conselho Federal abriu a consulta pública sobre a legislação de execução em 7 de março de 2025.⁹ A mudança, originalmente prevista para 1º de janeiro de 2027, foi adiada por um ano. Segundo a Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SFI/SIF), o acordo do Modelo 1 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028, com disposições transitórias para assegurar a continuidade, e as instituições suíças continuam a aplicar as regras do Modelo 2 até lá.¹⁰ Para Lugano, a mudança tem relevância específica. As famílias italianas incluem com frequência membros com cidadania norte-americana por nascimento ou casamento, e os bancos do Ticino são há muito tempo cautelosos com US persons desde o programa fiscal norte-americano para os bancos suíços de 2013. No Modelo 1, o consentimento do cliente deixa de ser a base jurídica da comunicação, de modo que desaparece a antiga tensão entre a divulgação no âmbito do FATCA e o art. 47 da Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas Econômicas (LB/BankA). Termina também a assimetria do antigo regime, no qual a Suíça dava sem receber, embora os EUA não se comprometam com a reciprocidade plena do CRS.

Equívoco comum. Muitos clientes acreditam que o FATCA e o CRS são duas versões do mesmo sistema. Eles diferem em sua base e em seu alcance. O FATCA é uma lei norte-americana que se vincula à cidadania norte-americana e é aplicada por meio de retenção na fonte sobre pagamentos de fonte norte-americana, ao passo que o CRS é um padrão multilateral que se vincula à residência fiscal. Um cidadão norte-americano residente em Lugano é comunicado aos EUA nos termos do FATCA e pode também ser comunicado nos termos do CRS se mantiver contas em um terceiro Estado do CRS. A Suíça aplica o FATCA segundo o Modelo 2 desde 2014 e passará ao Modelo 1 em 1º de janeiro de 2028.

Notas

1. Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais, FAQ zum AIA über Kryptowerte (Update), https://www.sif.admin.ch/dam/de/sd-web/3DLzoBB6uMYz/CARF%20FAQ%20Update %20DE.pdf (alterações do CRS em vigor desde 1º de janeiro de 2026, incluindo produtos de moeda eletrônica, moedas digitais de bancos centrais e uma definição ampliada de ativos financeiros). ↩
2. “Parlament für Ausweitung des Informationsaustauschs auf Kryptowerte”, Moneycab, 8 de setembro de 2025, https://www.moneycab.com/?p=2019069 (rejeição das multas para violações culposas). Os dados adicionais no âmbito do CRS alterado (papel das pessoas controladoras, contas conjuntas) seguem a atualização do CRS de 2023 em OCDE, International Standards for Automatic Exchange of Information in Tax Matters (acima). ↩
3. Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2023/2226/oj/eng (entrada em vigor em 13 de novembro de 2023; aplicação a partir de 1º de janeiro de 2026). ↩
4. Lei Federal sobre a Troca Automática Internacional de Informações em Matéria Fiscal (LEAI/AEOI Act) (acima), art. 21, al. 1, sobre o repasse das informações recebidas dos Estados parceiros às autoridades suíças responsáveis pelo lançamento e pela cobrança dos impostos em causa, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/6/65/653.1-21-25.html. ↩
5. LIFD/DBG, art. 175, al. 3, let. a, segundo o qual a denúncia espontânea sem multa exige que a sonegação não seja conhecida de nenhuma autoridade tributária, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/6/64/642.11-175-196.html; Lei Federal sobre a Harmonização dos Impostos Diretos dos Cantões e das Comunas (LHID/StHG), art. 56, al. 1bis, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/6/64/642.14-56-87.html. ↩
6. Grant Thornton Switzerland, “FATCA Agreement between Switzerland and the USA: Switch from Model 2 to Model 1”, https://www.grantthornton.ch/en/insights/fatca-agreement-switzerland-usa-switch-model-1/ (entrada em vigor em 30 de junho de 2014). Acordo de 14 de fevereiro de 2013 entre a Suíça e os Estados Unidos da América sobre a cooperação para facilitar a implementação do FATCA, SR 0.672.933.63, https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/0.6/0.67/index.html. ↩
7. Grant Thornton, “FATCA Agreement” (acima), sobre a comunicação direta, o consentimento, a comunicação agregada e os pedidos coletivos. ↩
8. Conselho Federal suíço, “Switzerland and United States agree on mutual exchange of financial account data”, comunicado à imprensa de 27 de junho de 2024, https://admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-101674.html; Grant Thornton, “FATCA Agreement” (acima), sobre a limitação da comunicação norte-americana às contas de pessoas físicas. ↩
9. Grant Thornton, “FATCA Agreement” (acima): consulta de 7 de março a 14 de junho de 2025. ↩
10. KPMG, “Switzerland: FATCA Model 1 IGA entry into force delayed”, Tax News Flash, 13 de fevereiro de 2026, https://kpmg.com/kpmg-us/content/dam/kpmg/taxnewsflash/pdf/2026/02/switzerland-feb13-2026.pdf, com base em um anúncio da SFI de 26 de janeiro de 2026. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.