A moção cantonal de 2017 e o projeto-piloto de 2022

No plano cantonal, o debate começou com uma moção de 16 de outubro de 2017 de Paolo Pamini, membro do Grande Conselho pela União Democrática do Centro (UDC) e economista. Pedia à administração cantonal que “lançasse um sinal de confiança ao setor FinTech do Ticino”, aceitando bitcoin pelos serviços da administração cantonal, a começar por um projeto-piloto no Departamento das Instituições.¹ O Conselho de Estado respondeu em sua mensagem 7522, de 10 de abril de 2018. Estava disposto a permitir pagamentos em bitcoin apenas por meio da plataforma online dos eServices cantonais e rejeitou o pagamento nos balcões ou de faturas, invocando os riscos da gestão de carteiras (wallets), a volatilidade, os tempos de confirmação de dez a sessenta minutos e o ônus administrativo.²

A Comissão de Gestão e Finanças dividiu-se. O relatório da maioria, de 30 de março de 2021, recomendou um projeto-piloto com conversão por um intermediário terceiro, de modo que o cantão suportasse um risco cambial “zero”, e apontou para Chiasso e Zug.³ O relatório da minoria, redigido pelo deputado socialista Ivo Durisch, opôs-se à moção com três fundamentos: o risco de evasão fiscal por meio de carteiras mantidas fora de intermediários regulados, a opacidade das transações por trás de endereços pseudônimos, a respeito da qual citou uma advertência de um agente da polícia cantonal, e o consumo de energia da rede bitcoin. Acrescentou o argumento jurídico de que o bitcoin não tinha curso legal, de modo que o cantão suportaria um risco cambial indesejado na reconversão.⁴ Em 12 de abril de 2021, o Grande Conselho aprovou as conclusões do relatório da maioria por 48 votos a 36, com 3 abstenções.⁵

A administração executou a decisão com cautela. A partir de meados de 2022, um projeto-piloto permitiu que determinadas pequenas taxas administrativas, como emolumentos do serviço do imposto retido na fonte e imposto do selo, fossem pagas em bitcoin por meio de uma empresa externa que assumia o risco cambial.⁶ O chefe da seção de finanças cantonal explicou que os montantes envolvidos se situavam entre CHF 50 e 60 e que as moedas eram convertidas imediatamente em francos. A mesma reportagem contrastou a abordagem cantonal, que não envolvia nenhum parceiro privado, com o acordo de Lugano com a Tether, celebrado alguns meses antes.⁷ O projeto-piloto cantonal é relevante para este capítulo porque mostra a linha que o cantão traçou para seus próprios créditos: nenhum pagamento de impostos cantonais ou federais em criptoativos, apenas pequenas taxas, e apenas por meio de um terceiro. A oferta posterior de Lugano aplica-se às faturas da cidade e, como se explica adiante, ao imposto municipal, mas não alcança o imposto cantonal nem o imposto federal direto.

A infraestrutura digital da cidade antes de 2022

A própria Lugano havia começado a construir uma infraestrutura digital antes do acordo com a Tether. A comuna mantém uma unidade de inovação com o nome “Lugano Living Lab”, que o memorando de 2026 trata expressamente como marca própria da cidade.⁸ Ela havia desenvolvido o aplicativo MyLugano como portal de serviços municipais e circuito de fidelidade para o comércio local, um token de pagamento chamado LVGA Points, um projeto descrito como “franco digital de Lugano” e uma infraestrutura blockchain chamada 3Achain, na qual o token funciona.⁹ O aplicativo recebeu mais tarde um IEEE Smart City Award.¹⁰ Esses elementos explicam por que a cidade pôde agir rapidamente em 2022. O Plan ₿ não partiu do zero: associou um parceiro privado, uma marca e um público internacional a ferramentas que a comuna já havia desenvolvido para fins locais.

Notas

1. Gran Consiglio, Decisioni parlamentari del 12 aprile 2021 , https://www3.ti.ch/COMUNICAZIONI/190613/Decisioni%20parlamentari%20del %2012%20aprile%202021.pdf (título da moção: “Lanciare un segnale di fiducia al FinTech ticinese accettando il pagamento in Bitcoin per i servizi dell’Amministrazione cantonale, partendo con un’applicazione pilota nel Dipartimento delle istituzioni”); Rapporto di maggioranza (acima). ↩
2. Gran Consiglio, Commissione della gestione e delle finanze, Rapporto di minoranza (relator Ivo Durisch) sobre a mensagem 7522, 30 de março de 2021, https://www4.ti.ch/fileadmin/POTERI/GC/allegati/rapporti/24891_7522r-min.pdf, que resume a posição do Conselho de Estado. ↩
3. Rapporto di maggioranza (acima). ↩
4. Rapporto di minoranza (acima). ↩
5. Decisioni parlamentari del 12 aprile 2021 (acima): 48 votos a favor, 36 contra, 3 abstenções. ↩
6. “Da metà anno si potranno pagare le multe in bitcoin”, laRegione, 8 de fevereiro de 2022, https://www.laregione.ch/1564440 (declaração de Giordano Macchi, diretor da divisão de contribuições cantonal, sobre a conversão por uma empresa externa). ↩
7. “Il Cantone apre ai bitcoin: ‘Pagamenti limitati, per ora’”, laRegione, 7 de julho de 2022, https://www.laregione.ch/cantone/ticino/1593842/servizi (declarações de Roberto Bevacqua, chefe da seção de finanças cantonal). ↩
8. Memorandum of Understanding … Phase II (acima), seção sobre a metodologia do Living Lab. ↩
9. Cointelegraph, reportagem de 5 de dezembro de 2023 sobre a aceitação de bitcoin e USDT por Lugano para os impostos municipais, https://cointelegraph.com/news/bitcoin-accepted-taxes-swiss-lugano (que enumera MyLugano, LVGA Points, o “Lugano digital franc” e 3Achain como iniciativas anteriores). ↩
10. “L’app Mylugano si rinnova con soluzioni tecnologiche innovative”, laRegione, 22 de novembro de 2023, https://www.laregione.ch/cantone/luganese/1714400/servizi. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.