A CDB 20 e seu lugar no direito federal

A versão atual da Convenção relativa à Obrigação de Diligência dos Bancos (CDB), a CDB 20, foi adotada em 13 de junho de 2018, aprovada pela Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) no mesmo ano e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.¹ Ela respondeu às deficiências identificadas no Relatório de Avaliação Mútua da Suíça do Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF), de 7 de dezembro de 2016. Suas principais alterações foram a redução do limite para a identificação do parceiro contratual em operações em espécie de CHF 25.000 para CHF 15.000, a supressão de limites para determinadas operações de negociação, uma regra mais rigorosa para aberturas de conta com documentos em falta e a incorporação da identificação por vídeo e on-line.² Se as informações ou os documentos em falta não forem fornecidos no prazo de 30 dias a contar da abertura da conta, a conta deve ser bloqueada para depósitos e saques, e a relação deve ser encerrada se a lacuna não puder ser sanada.

O estatuto jurídico da CDB mudou fundamentalmente desde 1977. Suas disposições materiais, os artigos 1 a 57, têm hoje o estatuto de direito de portaria, porque o artigo 35 da Portaria da FINMA sobre Lavagem de Dinheiro (AMLO-FINMA) as declara aplicáveis aos bancos e às sociedades de valores mobiliários, e a FINMA reconhece a CDB como padrão mínimo. Suas disposições processuais, a partir do artigo 58, continuam a ser autorregulação contratual entre a Associação Suíça de Banqueiros e seus bancos membros.³ A própria CDB declara que se destina “a concretizar determinados pontos da diligência regulados pela Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (artigos 3 a 5 da AMLA)” e o cuidado exigido pelo artigo 305ter do Código Penal suíço (CP/SCC), ao passo que os deveres especiais de investigação para relações de risco elevado estão previstos na AMLO-FINMA.⁴ A execução prossegue. No período de 2017 a 2021, a Comissão de Supervisão tomou 44 decisões, contra 52 entre 2011 e 2016. Trinta e sete terminaram com uma penalidade contratual. A penalidade mais elevada foi de CHF 1 milhão, como no período anterior, e catorze penalidades atingiram CHF 100.000 ou mais. A maioria das condenações dizia respeito ao dever de repetir a identificação do parceiro contratual ou a identificação do beneficiário efetivo quando surgiam dúvidas. No final de junho de 2022, a CDB vinculava 236 bancos e 24 sociedades de valores mobiliários.⁵ A Associação Suíça de Banqueiros anunciou que uma nova revisão não produzirá efeitos antes de 1º de janeiro de 2027, uma vez que depende da implementação do novo registro federal de transparência para pessoas jurídicas.⁶

Equívoco frequente. A CDB é muitas vezes descrita como um código voluntário sem força jurídica. Desde 1977, ela é um contrato vinculante entre cada banco e a Associação Suíça de Banqueiros, cuja execução é assegurada por penalidades contratuais de até CHF 10 milhões. Desde a Lei Federal de Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) e as portarias da FINMA, suas disposições materiais têm também força de direito de portaria para os bancos e as sociedades de valores mobiliários, por força do artigo 35 da AMLO-FINMA. Uma violação pode, portanto, conduzir a uma penalidade contratual, a medidas de supervisão por parte da FINMA e, quando a identificação do beneficiário efetivo tiver sido negligenciada, à responsabilidade penal nos termos do artigo 305ter do CP/SCC.

Notas

1. Associação Suíça de Banqueiros (SBA), “CDB 20: revised code of conduct in the area of the fight against money laundering”, 31 de julho de 2018, https://www.swissbanking.ch/en/news-and-positions/news/cdb-20-revised-code-of-conduct-in-the-area-of-the-fight-against-money-laundering; FINMA, “Combating money laundering”, https://www.finma.ch/en/supervision/cross-sector-issues/combating-money-laundering/ (CDB 20 aprovada pela FINMA em 2018); CDB 20 (acima), art. 69. ↩
2. SBA, Commentary on the Agreement … (CDB 20) (acima) (Relatório de Avaliação Mútua do GAFI/FATF de 7 de dezembro de 2016; limites); SBA, notícia de 31 de julho de 2018 (acima) (regra dos 30 dias; identificação por vídeo e on-line); CDB 20 (acima), arts. 4(2), 9, 10 e 45(4). ↩
3. SBA, “Combating money laundering” (acima) (arts. 1–57 com estatuto de portaria por força do art. 35 da AMLO-FINMA; disposições processuais a partir do art. 58 de natureza contratual); SBA, Tätigkeitsbericht 2017– 2021 (acima), 6–7; SBA, Commentary on the Agreement … (CDB 20) (acima) (padrão mínimo); Portaria da FINMA sobre Lavagem de Dinheiro, de 3 de junho de 2015 (AMLO-FINMA), SR 955.033.0, art. 35 (“gelten für Banken und Wertpapierhäuser die Bestimmungen der Vereinbarung vom 13. Juni 2018 über die Standesregeln zur Sorgfaltspflicht der Banken (VSB 20)”), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/955.033.0-35-37.html. ↩
4. CDB 20 (acima), art. 2. ↩
5. SBA, Tätigkeitsbericht 2017–2021 (acima), 2–5. ↩
6. SBA, “Combating money laundering” (acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.