Os deveres de diligência

Os deveres de diligência dos arts. 3 a 8 da Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, AMLA) são o núcleo do sistema preventivo. O intermediário deve verificar a identidade da parte contratante, identificar o beneficiário efetivo, renovar essas etapas em caso de dúvida e esclarecer a natureza e a finalidade da relação de negócios (arts. 3 a 6 da AMLA). Desde 1º de janeiro de 2023, o art. 6, al. 1, da AMLA prevê expressamente que o âmbito das informações a obter, o nível hierárquico que decide sobre a relação e a frequência das verificações dependem do risco que o cliente representa. O intermediário deve esclarecer o contexto econômico e a finalidade de uma transação ou relação em quatro situações: se ela parecer incomum, se houver indícios de que os ativos provêm de um crime ou de um delito fiscal qualificado, se a relação apresentar risco acrescido ou se os dados do cliente coincidirem com dados que o Gabinete de Comunicação em matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS) transmitiu nos termos do art. 22a da AMLA (art. 6, al. 2, da AMLA). As relações de negócios com pessoas politicamente expostas estrangeiras são sempre consideradas de risco acrescido. Com as pessoas politicamente expostas nacionais, isso só se aplica em combinação com outros fatores de risco (art. 6, als. 3 e 4, da AMLA).¹

Dois deveres introduzidos com a revisão de 19 de março de 2021 têm peso prático especial em Lugano, onde muitas relações com clientes italianos remontam a décadas. O art. 7, al. 1bis, da AMLA, em vigor desde 1º de janeiro de 2023, obriga os intermediários a verificar periodicamente se a documentação do cliente está atualizada e a atualizá-la quando necessário, dependendo a frequência e o âmbito, mais uma vez, do risco. Os registros devem ser conservados por pelo menos dez anos após o término da relação ou a conclusão da transação (art. 7, al. 3, da AMLA).² Muitos dossiês de clientes em Lugano foram abertos na época da conta numerada e da sociedade de domicílio. Para essas instituições, a atualização periódica transformou as relações antigas em uma tarefa permanente de compliance. Os formulários sobre o beneficiário efetivo assinados nos anos 1990 devem ser confirmados, as explicações sobre a origem do patrimônio devem ser documentadas, e as relações com residentes italianos devem ser conciliadas com o intercâmbio automático de informações descrito no Capítulo E.II.

Os comerciantes e o limite para pagamentos em espécie

O segundo grupo de pessoas sujeitas à lei, os comerciantes, só está abrangido quando aceita pagamentos elevados em espécie. O art. 8a da AMLA, na versão em vigor até 30 de setembro de 2026, aplicava-se ao comerciante que aceitasse mais de CHF 100.000 em espécie no âmbito de uma operação comercial. Esse comerciante tinha de verificar a identidade do cliente, identificar o beneficiário efetivo e manter registros. Os pagamentos feitos em várias parcelas que, em conjunto, excedessem o limite eram tratados como um só, e os pagamentos feitos por meio de um intermediário financeiro estavam isentos. O comerciante tinha também de esclarecer o contexto de uma transação que parecesse incomum ou apresentasse indícios de origem criminosa.³ A regra é relevante no Ticino para revendedores de automóveis, joalheiros, comerciantes de arte e transações imobiliárias em que um comprador oferece cédulas. A reforma de 2025 reduziu o limite para o comércio de metais preciosos e pedras preciosas para CHF 15.000. Introduziu também uma regra segundo a qual os pagamentos em espécie superiores a CHF 100.000 em transações imobiliárias devem ser processados por meio de um intermediário financeiro.⁴

Notas

1. Art. 6 da AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-6-10.html (alterado pelas Leis Federais de 12 de dezembro de 2014, 25 de setembro de 2020 e 19 de março de 2021). ↩
2. Art. 7 da AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-7-11.html (al. 1bis inserida pela Lei Federal de 19 de março de 2021, em vigor desde 1º de janeiro de 2023). ↩
3. Art. 8a da AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-8a-14.html (versão alterada com efeitos a partir de 1º de julho de 2021). ↩
4. WEKA Business Media, “GwG: Neue Pflichten nach TJPG und der GwG-Reform”, https://www.weka.ch/themen/management/unternehmensfuehrung/compliance/article/gwg-neue-pflichten-nach-tjpg-und-der-gwg-reform/. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.