O regime europeu de bens de uso dual e a Itália

Do lado italiano, as regras correspondentes são as do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, o regulamento reformulado sobre bens de dupla utilização, aplicável desde 9 de setembro de 2021.¹ É necessária uma autorização para a exportação dos itens de dupla utilização enumerados em seu Anexo I (art. 3). Uma cláusula geral (catch-all) abrange os itens não listados destinados a armas de destruição em massa, a uso final militar em países sob embargo ou a partes de itens militares exportados ilegalmente (art. 4). Uma cláusula especial abrange os itens de cibervigilância que possam ser utilizados para repressão interna ou violações graves dos direitos humanos (art. 5). Os serviços de intermediação e a assistência técnica exigem autorização quando os itens se destinam a tais usos (arts. 6 e 8). Os Estados-Membros podem controlar o trânsito de itens de dupla utilização não pertencentes à União através de seu território (art. 7) e podem manter listas nacionais de controle (art. 9).²

Para as exportações da Itália para a Suíça, o ônus do regulamento é, na prática, mais leve. A Suíça está entre os destinos abrangidos pela Autorização Geral de Exportação da União EU001, que permite a exportação da maioria dos itens do Anexo I para um grupo de países parceiros próximos sem licença individual, mediante registro e comunicação.³ Os exportadores italianos devem requerer licenças individuais ou globais à Unidade para a Autorização de Materiais de Armamento (Unità per le autorizzazioni dei materiali di armamento, UAMA), junto ao Ministério das Relações Exteriores. As violações eram puníveis nos termos do art. 20 do Decreto Legislativo n.º 221/2017. Desde a revogação de seus três primeiros parágrafos, com efeitos a partir de 24 de janeiro de 2026, as violações dolosas relativas a bens sujeitos a medidas restritivas da União recaem nos arts. 275- bis a 275- quater do Código Penal, e as violações por culpa grave relativas a bens militares ou de dupla utilização, no art. 275- quinquies. A UAMA continua competente para as sanções administrativas nos termos do novo parágrafo 3- ter do art. 20.⁴ Um trader do Ticino que compre bens de dupla utilização na Itália para revenda fora da Suíça deve, portanto, observar dois regimes de licenciamento: o italiano, para a exportação para a Suíça, em geral coberto pela EU001, e o suíço, para a reexportação a partir da Suíça.

A Lei do Material de Guerra e o debate sobre a reexportação

O material de guerra é regido por uma lei distinta, a Lei Federal de 13 de dezembro de 1996 sobre o Material de Guerra (Lei do Material de Guerra, WMA), SR 514.51. Ela submete a fabricação, a intermediação, a exportação e o trânsito de material de guerra a licenças e estabelece critérios para sua concessão, que, desde uma revisão de 2021, estão fixados na própria lei. Esses critérios excluem as exportações para países envolvidos em conflito armado interno ou internacional.⁵ Quando um governo estrangeiro compra material de guerra suíço, deve assinar uma declaração de não reexportação, na qual se compromete a não reexportar o material sem o consentimento suíço. Em 2022 e 2023, a Suíça recusou pedidos da Alemanha, da Dinamarca e da Espanha para repassar à Ucrânia munições e veículos blindados de fabricação suíça, invocando o direito da neutralidade e a exclusão de países em guerra.⁶ As recusas provocaram fortes críticas dos parceiros europeus e da indústria armamentista suíça, que viu seus clientes europeus voltarem-se para fornecedores sem tais restrições.

Após várias tentativas fracassadas, o Parlamento aprovou, em 19 de dezembro de 2025, uma alteração da Lei do Material de Guerra. Segundo o texto revisto, a Suíça continuará a exigir a declaração de não reexportação quando razões de política externa, de neutralidade ou de segurança o exigirem. As exportações para um Estado parceiro enumerado no Anexo 2 da Portaria sobre o Material de Guerra que esteja envolvido em um conflito armado serão permitidas se forem compatíveis com a neutralidade e com os interesses de política externa e de segurança da Suíça. Após uma ampliação decidida pelo Conselho Federal, esse anexo compreende trinta e seis Estados, incluindo todos os membros da União Europeia (UE) e da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). O Conselho Federal poderá também afastar-se dos critérios de licenciamento se houver circunstâncias extraordinárias e se isso for necessário para salvaguardar os interesses do país.⁷ Na versão do Conselho Nacional de dezembro de 2025, o grupo de Estados parceiros privilegiados compreendia vinte e cinco países ocidentais, e a reexportação de armas suíças por esses Estados deveria ser permitida em geral, sujeita a um veto do Conselho Federal.⁸ Depois de lançado um referendo contra a alteração, a votação popular foi marcada para 29 de novembro de 2026.⁹ No momento em que este texto é escrito, a lei revista, portanto, não está em vigor.

A Lei do Material de Guerra diz respeito a Lugano sobretudo por meio das finanças. Desde 2013, ela proíbe o financiamento direto do desenvolvimento, da fabricação ou da aquisição de material de guerra proibido, a saber, armas nucleares, biológicas e químicas, minas antipessoal e munições cluster (bombas de fragmentação), bem como o financiamento indireto dessas atividades quando sirva para contornar a proibição direta.¹⁰ Os bancos e os gestores de patrimônio do Ticino devem, portanto, excluir os produtores dessas armas dos empréstimos e dos produtos de investimento, exigência que se sobrepõe às listas de exclusão das políticas de investimento sustentável.

Notas

1. Regulation (EU) 2021/821 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2021 setting up a Union regime for the control of exports, brokering, technical assistance, transit and transfer of dual-use items (recast), JO L 206, 11.6.2021, https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2021/821/oj/eng. ↩
2. Regulamento (UE) 2021/821 (acima), arts. 3 a 9. ↩
3. Regulamento (UE) 2021/821 (acima), art. 12, § 1º, alínea d, e Anexo II, Seção A (Autorização Geral de Exportação da União EU001). ↩
4. Decreto legislativo 30 dicembre 2025, n. 211 (acima), art. 12, § 1º (revogação do art. 20, §§ 1º a 3º, do Decreto legislativo 15 dicembre 2017, n. 221), art. 9, § 2º (art. 20, § 3- ter) e art. 275- quinquies c.p. (“commesso per colpa grave”); Bennato, Sistema Penale (acima) (entrada em vigor em 24 de janeiro de 2026). ↩
5. Federal Act of 13 December 1996 on War Material (War Material Act, WMA), SR 514.51, art. 22a, al. 2, let. a (nenhuma licença quando “the country of destination is involved in an internal or international armed conflict”), inserido pela Lei Federal de 1º de outubro de 2021, em vigor desde 1º de maio de 2022 (AS 2022 226), https://www.droit-bilingue.ch/en-de/5/51/514.51-22a-30.html. ↩
6. Serviços do Parlamento, notícia de 2 de dezembro de 2025 (acima) (pedidos de Estados da UE para repassar material de guerra suíço em conexão com o ataque russo à Ucrânia, recusados pelo Conselho Federal “mit Verweis auf das geltende Schweizer Recht”). ↩
7. SECO, “Abstimmung über die Änderung des Kriegsmaterialgesetzes”, https://www.seco.admin.ch/de/abstimmung-kmg (“Partnerstaat (vgl. Anhang 2 der Kriegsmaterialverordnung)”; Anexo 2 com trinta e seis Estados desde 1º de julho). ↩
8. Serviços do Parlamento, notícia de 2 de dezembro de 2025 sobre o objeto 25.024, https://www.parlament.ch/de/services/news/Seiten/2025/20251202123844020194158159026_bsd104.a spx. ↩
9. SECO, “Abstimmung über die Änderung des Kriegsmaterialgesetzes” (acima) (aprovação parlamentar em 19 de dezembro de 2025; votação popular em 29 de novembro de 2026). ↩
10. WMA, art. 8b, al. 1, e art. 8c, al. 1, inseridos pela Lei Federal de 16 de março de 2012, em vigor desde 1º de fevereiro de 2013 (AS 2013 295), https://www.droit-bilingue.ch/en-de/5/51/514.51-8b-13.html e https://www.droit-bilingue.ch/en-de/5/51/514.51-8c-14.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.