O acordo europeu sobre a poupança de 2004

A Diretiva 2003/48/CE e a alternativa suíça

A União Europeia (UE) adotou a Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, para assegurar que os juros pagos em um Estado-Membro a uma pessoa física residente em outro fossem tributados no Estado de residência. A diretiva baseava-se na troca automática de informações entre os Estados-Membros, com um período de transição durante o qual a Áustria, a Bélgica e Luxemburgo podiam, em vez disso, cobrar um imposto retido na fonte.¹ Sua eficácia dependia da participação dos principais centros financeiros fora da União e, sobretudo, da Suíça. O governo suíço recusou a troca automática, mas ofereceu uma medida equivalente sob a forma de um imposto retido na fonte que preservava o anonimato do cliente. Essa oferta tornou-se um dos acordos do segundo pacote de acordos bilaterais entre a Suíça e a Comunidade Europeia.

O Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho foi celebrado em 26 de outubro de 2004 e entrou em vigor em 1º de julho de 2005 (SR 0.641.926.81).² Nos termos do art. 1, os agentes pagadores suíços retinham um imposto sobre os pagamentos de juros a pessoas físicas residentes em um Estado-Membro, à alíquota de 15% nos primeiros três anos, de 20% nos três anos seguintes e de 35% a partir de então. O art. 8 previa que a Suíça retivesse 25% da arrecadação e transferisse 75% ao Estado-Membro de residência do beneficiário efetivo.³ A alíquota subiu, assim, para 20% em 1º de julho de 2008 e para 35% em 1º de julho de 2011.

Divulgação voluntária e troca de informações em casos de fraude

O acordo oferecia ao cliente uma alternativa à retenção. Nos termos do art. 2, o beneficiário efetivo podia autorizar expressamente seu agente pagador suíço a comunicar os pagamentos de juros à autoridade fiscal de seu Estado de residência, caso em que nenhum imposto era retido.⁴ O art. 10 previa a troca de informações mediante solicitação em casos de fraude fiscal ou infração semelhante segundo o direito do Estado requerido. O governo suíço aceitou essa ampliação da cooperação porque ela não afetava a proteção dos clientes culpados de mera sonegação. O acordo deixou, portanto, intacta a estrutura essencial do sigilo bancário suíço. Obrigava um cliente italiano de um banco de Lugano a escolher entre pagar um imposto anônimo sobre seus juros e revelar sua conta a Roma, mas não obrigava o banco a revelar nada sem o consentimento do cliente.

O âmbito do acordo era restrito. Aplicava-se apenas a pagamentos de juros a pessoas físicas, e não a dividendos, ganhos de capital ou à maioria dos produtos de seguro. Os pagamentos a sociedades, fundações e trusts ficavam fora de seu alcance, a menos que o agente pagador desconsiderasse a estrutura. Os bancos e seus clientes podiam, portanto, reestruturar as carteiras para evitar a retenção. Fundos de ações, produtos estruturados que não geravam juros na acepção do acordo e participações por meio de sociedades de domicílio tornaram-se respostas comuns. As estatísticas da Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) mostram que a retenção bruta arrecadada subiu de CHF 159 milhões no semestre de 2005 para CHF 738 milhões em 2008. Caiu depois para CHF 535 milhões em 2009 e CHF 432 milhões em 2010, com o colapso das taxas de juros após a crise financeira.⁵

Notas

1. Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, JO L 157 de 26 de junho de 2003, p. 38, https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2003/48/oj, art. 10, nº 1 (período de transição durante o qual “Belgium, Luxembourg and Austria shall not be required to apply the provisions of Chapter II”), e arts. 11 e 12. A diretiva foi revogada pela Diretiva (UE) 2015/2060 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2015/2060/oj. ↩
2. Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, celebrado em 26 de outubro de 2004, em vigor desde 1º de julho de 2005, SR 0.641.926.81, texto via LexFind, https://www.lexfind.ch/tolv/157727/it; Departamento Federal de Relações Exteriores suíço, Fiscalità del risparmio (ficha informativa, junho de 2013), https://www.newsd.admin.ch/newsd/message/attachments/31181.pdf. ↩
3. Acordo sobre a tributação da poupança (acima), arts. 1 e 8; Fiscalità del risparmio (acima): 15% de julho de 2005 a junho de 2008, 20% de julho de 2008 a junho de 2011, “35 per cento dal 1° luglio 2011”, dos quais “il 75 per cento viene retrocesso allo Stato membro”. ↩
4. Acordo sobre a tributação da poupança (acima), art. 2. ↩
5. Fiscalità del risparmio (acima), tabela da retenção anual: 2005 CHF 159 milhões, 2006 CHF 537 milhões, 2007 CHF 653 milhões, 2008 CHF 738 milhões, 2009 CHF 535 milhões, 2010 CHF 432 milhões, 2011 CHF 506,5 milhões, 2012 CHF 615,4 milhões. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.