O Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia

A União Europeia (UE) escolheu o modelo oposto. O Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (o Regulamento da Inteligência Artificial, AI Act), foi publicado no Jornal Oficial em 12 de julho de 2024 e entrou em vigor em 1º de agosto de 2024.¹ Trata-se de um regulamento horizontal, aplicável a todos os setores, que classifica os sistemas de inteligência artificial segundo o risco. Determinadas práticas são pura e simplesmente proibidas, entre elas o social scoring, as técnicas manipuladoras que exploram vulnerabilidades e certos usos da identificação biométrica (art. 5). Os sistemas de alto risco, enumerados no Anexo I por remissão à legislação de segurança dos produtos e no Anexo III por área de utilização, estão sujeitos a requisitos de gestão de riscos, governança de dados, documentação técnica, manutenção de registros, transparência, supervisão humana, exatidão e cibersegurança, bem como a uma avaliação da conformidade antes de serem colocados no mercado (arts. 8 a 49). Os modelos de IA de finalidade geral, como os grandes modelos de linguagem, estão sujeitos a obrigações de transparência e de direitos autorais, com deveres adicionais para os modelos com risco sistêmico (arts. 51 a 56). Determinados sistemas que interagem com pessoas ou geram conteúdo estão sujeitos a obrigações de transparência (art. 50).²

O regulamento aplica-se por etapas. As proibições e a obrigação de fornecedores e implantadores de assegurar a literacia em IA de seu pessoal (art. 4) aplicam-se desde 2 de fevereiro de 2025. As regras sobre modelos de IA de finalidade geral, governança e sanções aplicam-se desde 2 de agosto de 2025. O regulamento como um todo aplica-se a partir de 2 de agosto de 2026. Em sua versão original, as regras sobre os sistemas de alto risco enumerados no Anexo III deveriam aplicar-se também a partir dessa data, e as regras sobre sistemas de alto risco que sejam componentes de segurança de produtos abrangidos pela legislação da União constante do Anexo I, a partir de 2 de agosto de 2027.³ Em 19 de novembro de 2025, a Comissão Europeia propôs, no âmbito de um pacote “omnibus digital”, adiar a aplicação das regras sobre alto risco. Após um acordo político de 7 de maio de 2026, a alteração foi adotada como Regulamento (UE) 2026/1744, de 8 de julho de 2026 (Omnibus Digital sobre IA), publicado em 24 de julho de 2026 e em vigor desde 27 de julho de 2026. As regras sobre os sistemas de alto risco do Anexo III aplicam-se agora a partir de 2 de dezembro de 2027, e as regras sobre os sistemas de alto risco do Anexo I, a partir de 2 de agosto de 2028. O regulamento modificativo também transformou a disposição sobre literacia em IA do art. 4 em um dever de fornecedores e implantadores de adotar medidas de apoio à literacia em IA, e acrescentou ao art. 5 duas proibições relativas a sistemas que geram imagens íntimas não consentidas de pessoas identificáveis ou material de abuso sexual infantil, aplicáveis a partir de 2 de dezembro de 2026.⁴ As sanções chegam a EUR 35 milhões ou 7% do volume de negócios anual mundial para as práticas proibidas e a EUR 15 milhões ou 3% para as demais infrações (art. 99).⁵

Notas

1. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da Inteligência Artificial), JO L, de 12.7.2024, https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj/eng; entrada em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação, isto é, em 1º de agosto de 2024 (art. 113, primeiro parágrafo), conforme indicado também pela Comissão Europeia, “AI Act”, https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/regulatory-framework-ai. Textos dos artigos consultados na reprodução consolidada em https://artificialintelligenceact.eu/. ↩
2. AI Act (acima), art. 5 (capítulo II, práticas proibidas), arts. 6–49 (capítulo III, sistemas de alto risco: classificação nos arts. 6–7, requisitos nos arts. 8–15, obrigações nos arts. 16–27, avaliação da conformidade e registro nos arts. 40–49), art. 50 (capítulo IV, transparência) e arts. 51–56 (capítulo V, modelos de IA de finalidade geral); Anexos I e III; estrutura consultada em https://artificialintelligenceact.eu/ai-act-explorer/. ↩
3. AI Act (acima), art. 113 em sua versão original (capítulos I e II a partir de 2 de fevereiro de 2025; capítulo III, seção 4, capítulos V, VII e XII e art. 78 a partir de 2 de agosto de 2025; aplicação geral a partir de 2 de agosto de 2026; art. 6(1) a partir de 2 de agosto de 2027), https://artificialintelligenceact.eu/article/113/. ↩
4. Regulation (EU) 2026/1744 of the European Parliament and of the Council of 8 July 2026 amending Regulations (EU) 2024/1689, (EU) 2018/1139 and (EU) 2023/1230 as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI), JO L, de 24.7.2026, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=OJ:L_202601744 (alterações aos arts. 4, 5 e 113); Comissão Europeia, “AI Act”, https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/regulatory-framework-ai (proposta de 19 de novembro de 2025, acordo político de 7 de maio de 2026, entrada em vigor em 27 de julho de 2026, novas datas de 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028); art. 113 na redação alterada, https://artificialintelligenceact.eu/article/113/ (acréscimos ao art. 5 a partir de 2 de dezembro de 2026). ↩
5. AI Act (acima), art. 99(3) e (4), https://artificialintelligenceact.eu/article/99/ (multas, aplicando-se o montante “que for mais elevado”; para PMEs e start-ups aplica-se o montante inferior, art. 99(6)). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.