O primeiro limite jurídico: o franco suíço como única moeda de curso legal

A soberania monetária na Constituição Federal

O limite mais fundamental do Plan ₿ reside na Constituição Federal. Nos termos do art. 99, al. 1, da Constituição Federal, a moeda e o sistema monetário são matéria federal, e a Confederação detém o direito exclusivo de cunhar moedas e emitir cédulas. O Banco Nacional Suíço (BNS/SNB) conduz a política monetária como banco central independente, nos termos do art. 99, al. 2.¹ Cantões e municípios não têm competência em matéria monetária. Não podem criar uma moeda nem conferir a qualquer meio de pagamento o status de moeda de curso legal. Essa é a razão constitucional pela qual o programa de Lugano teve de assumir a forma de uma opção de pagamento voluntária com conversão imediata em francos.

A posição constitucional foi reforçada em 2026. Em 8 de março de 2026, os eleitores suíços votaram a iniciativa popular “Sim a uma moeda suíça independente e livre, com moedas ou cédulas (O dinheiro em espécie é liberdade)” e um contraprojeto direto da Assembleia Federal. A iniciativa teria obrigado a Confederação a garantir que moedas ou cédulas estivessem sempre disponíveis em quantidade suficiente e teria submetido qualquer substituição do franco suíço por outra moeda a uma votação do povo e dos cantões. O contraprojeto inseriu duas frases no art. 99: uma nova al. 1bis, “A unidade monetária suíça é o franco”, e uma nova al. 2bis, “O Banco Nacional garante o abastecimento de numerário”.² A iniciativa foi rejeitada por 54,4% dos eleitores, ao passo que o contraprojeto foi aprovado por 73,4% e por todos os cantões.³ Desde então, o franco é a unidade monetária nacional por norma constitucional, e está fora de dúvida o princípio de que nenhuma outra moeda, estrangeira ou privada, pode tomar seu lugar sem uma emenda constitucional.

A Lei Federal sobre a Moeda e os Meios de Pagamento

As regras legais constam da Lei Federal sobre a Moeda e os Meios de Pagamento, de 22 de dezembro de 1999 (LUMP/CPIA), SR 941.10.⁴ O art. 1 define a unidade monetária suíça como o franco, dividido em 100 cêntimos. O art. 2 enumera os meios de pagamento legais: as moedas metálicas emitidas pela Confederação, as cédulas emitidas pelo Banco Nacional Suíço e os depósitos à vista em francos suíços junto ao Banco Nacional. O art. 3 define o correspondente dever de aceitação. Toda pessoa deve aceitar até 100 moedas metálicas suíças de circulação, as cédulas suíças devem ser aceitas sem limite de valor, e os depósitos à vista no Banco Nacional devem ser aceitos sem limite por quem nele mantém conta.⁵

O dever de aceitação do art. 3 não é norma cogente. O governo cantonal dos Grisões (Graubünden), respondendo a uma pergunta parlamentar em 2023, declarou que a regra sobre as cédulas só se aplica quando as partes não tiverem acordado de outro modo e que as lojas podem recusar dinheiro em espécie se anunciarem publicamente seus meios de pagamento, em virtude da liberdade econômica garantida pelo art. 27 da Constituição Federal.⁶ Philipp Fischer, advogado entrevistado pela RSI em 2025 sobre a decisão de uma rede de restaurantes de recusar dinheiro em espécie, fez a mesma observação: o cliente que entra em uma loja aceita as condições de pagamento ali exibidas.⁷ O caráter dispositivo do art. 3 tem duplo efeito para o Plan ₿. Ele permite que os comerciantes acordem com seus clientes o pagamento em bitcoin, USDT ou LVGA, mas não confere a esses meios de pagamento nenhuma força jurídica além daquilo que as partes acordarem.

Notas

1. Constituição Federal da Confederação Suíça, de 18 de abril de 1999, SR 101, art. 99, al. 1 (“Das Geld-und Währungswesen ist Sache des Bundes; diesem allein steht das Recht zur Ausgabe von Münzen und Banknoten zu”) e al. 2 (banco central independente), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/1/10/101-99-117.html (texto anterior à alteração de 8 de março de 2026). ↩
2. Cancelleria dello Stato del Cantone Ticino, Votazione federale dell’8 marzo 2026, Spiegazioni del Consiglio federale (opuscolo), https://www.ti.ch/fileadmin/can/votazioni/opuscoli/2026/20260308_Opuscolo_Votazione_federa le.pdf (textos da iniciativa e do contraprojeto: art. 99 cpv. 1bis “L’unità monetaria svizzera è il franco”; cpv. 2bis “La Banca nazionale garantisce l’approvvigionamento in numerario”); easyvote, Bargeld und Währung (ficha informativa em italiano), https://www.easyvote.ch/_Resources/Persistent/4/a/7/b/4a7b080eebb35cfd36b9abd52a14cfb03a3493 1a/GT_Bargeld%20und%20W%C3%A4hrung_IT.pdf. ↩
3. gfs.bern, Analisi VOX della votazione federale dell’8 marzo 2026 , resumo, abril de 2026, https://vox.gfsbern.ch/wp-content/uploads/2026/04/it_zusammenfassung_vox_maerz_2026_de f.pdf. ↩
4. Lei Federal sobre a Moeda e os Meios de Pagamento, de 22 de dezembro de 1999 (LUMP/CPIA), SR 941.10, art. 1 (“Die schweizerische Währungseinheit ist der Franken. Er ist in 100 Rappen eingeteilt”), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/94/941.10-1-4.html, e art. 2 (meios de pagamento legais: moedas metálicas federais, cédulas do BNS, depósitos à vista em francos no BNS), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/94/941.10-2-5.html. ↩
5. LUMP/CPIA, art. 3, al. 1 (até 100 moedas metálicas suíças de circulação), al. 2 (cédulas sem limite) e al. 3 (depósitos à vista no BNS sem limite para toda pessoa que nele mantém conta), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/94/941.10-3-6.html; a regra sobre as cédulas também é citada em Governo del Cantone dei Grigioni, resposta à pergunta Krättli sobre pagamentos em dinheiro, fevereiro de 2023, https://www.gr.ch/IT/istituzioni/parlament/PV/Seiten/20230215AnfrageKr %C3%A4ttli17.aspx. ↩
6. Governo del Cantone dei Grigioni, resposta à pergunta Krättli (cit.). ↩
7. “È legale rifiutare un pagamento in contanti?”, RSI, 2 de fevereiro de 2025, https://www.rsi.ch/info/dialogo/%C3%88-legale-rifiutare-un-pagamento-in-contanti--2543743.html (declarações de Philipp Fischer). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.