As instituições: os procuradores do Ticino, o procurador federal em Lugano e o tribunal em Bellinzona

Competência federal e cantonal

A divisão de tarefas entre as autoridades de persecução penal cantonais e federais determina quem conduz um caso de lavagem de dinheiro ou de máfia surgido no Ticino. Segundo o Código de Processo Penal suíço (CPP/CrimPC), as infrações são, em princípio, processadas pelos cantões. A competência federal aplica-se, nos termos do art. 23 CPP, a uma lista de infrações contra a Confederação. O art. 24, al. 1, CPP acrescenta a participação em organização criminosa e o apoio a ela, o financiamento do terrorismo, a lavagem de dinheiro, a falta de diligência em operações financeiras, a corrupção e os crimes cometidos por uma organização criminosa ou terrorista, desde que as infrações tenham sido cometidas em parte substancial no exterior ou em vários cantões, sem um foco claro em nenhum deles. Para os crimes contra o patrimônio e os crimes de falsificação, o art. 24, al. 2, CPP permite ao Ministério Público da Confederação (MPC/OAG) abrir uma investigação nas mesmas condições, se nenhuma autoridade cantonal estiver tratando do caso ou se o Ministério Público cantonal competente pedir ao MPC que o assuma.¹ Na prática, isso significa que os casos que envolvem as organizações mafiosas italianas e grandes esquemas transfronteiriços de lavagem de dinheiro são, em regra, casos federais, investigados pelo MPC e julgados pelo Tribunal Penal Federal, ao passo que as fraudes, as apropriações indébitas e os casos menores de lavagem de dinheiro com foco local permanecem com os Ministérios Públicos cantonais.

A questão da competência chegou ao Grande Conselho do Ticino em um debate sobre se o cantão deveria criar suas próprias contravenções policiais contra associações de tipo mafioso. Uma iniciativa parlamentar de 22 de novembro de 2021 propôs alterar a lei cantonal sobre a ordem pública. O Conselho de Estado opôs-se, argumentando que contravenções cantonais conflitariam com o art. 260ter do Código Penal suíço (CP/SCC) e criariam uma sobreposição de competências. O procurador-geral do cantão, Andrea Pagani, declarou à Comissão de Justiça e Direitos do Grande Conselho, em 14 de novembro de 2022, que o crime organizado era transnacional e que sua investigação deveria permanecer federal. Um procurador federal confirmou, em 30 de janeiro de 2023, que a competência federal era adequada, reconhecendo, porém, casos raros em que a persecução cantonal poderia aplicar-se. Em seu relatório de 22 de abril de 2024, a comissão recomendou a rejeição da iniciativa e propôs, em seu lugar, uma iniciativa cantonal à Assembleia Federal para a inclusão de infrações relacionadas à máfia no Código Penal suíço, proposta apoiada pelo Conselho de Estado.²

O Ministério Público do Ticino

O Ministério Público do Ticino (Ministero pubblico del Cantone Ticino) é uma autoridade cantonal única, chefiada pelo procurador-geral (Procuratore generale). Seus procuradores têm hoje competência em todo o cantão, o que distingue a organização atual das procuradorias separadas do Sottoceneri e do Sopraceneri que o capítulo D.IV descreveu para a década de 1980. Em 15 de março de 2021, o Grande Conselho aprovou o aumento do número de procuradores públicos de 20 para 22, com competência em todo o cantão, a um custo anual adicional de cerca de CHF 670.000. O debate revelou que um procurador encarregado dos crimes econômicos e financeiros conduzia mais de 500 processos ao mesmo tempo, quando o máximo desejável era estimado em 150 a 180 processos por ano.³ Dois anos antes, em 11 de setembro de 2019, o Conselho de Estado já havia proposto um procurador ordinário adicional para os crimes econômicos e financeiros, auxiliado por um secretário judiciário e um assistente administrativo, porque os casos nessa área haviam ganhado complexidade. Três secretários judiciários haviam sido designados diretamente para o procurador-geral em julho de 2019, para apoiar as investigações de crimes econômicos e financeiros e o combate à fraude.⁴

A reorganização prosseguiu em 2026. Em 8 de junho de 2026, o Grande Conselho elegeu quatro procuradores substitutos (sostituti procuratori pubblici), que auxiliam os procuradores públicos e podem conduzir a persecução de contravenções, delitos e crimes. No fim de junho de 2026, um dos procuradores públicos foi nomeado procurador-chefe para dirigir a nova seção de procuradores substitutos.⁵ O objetivo dessas reformas é liberar os procuradores experientes para os casos complexos, inclusive os financeiros. O Ministério Público cantonal trabalha com os investigadores financeiros da polícia cantonal e, em matéria tributária, com a administração tributária cantonal, que desde 2016 é relevante para a lavagem de dinheiro, porque as infrações tributárias qualificadas são crimes antecedentes nos termos do art. 305bis, al. 1bis, CP.⁶

Notas

1. Código de Processo Penal suíço de 5 de outubro de 2007 (CPP/CrimPC), SR 312.0, art. 23, https://www.droit-bilingue.ch/de-it/3/31/312.0-23-26.html, e art. 24, al. 1 e 2 (com remissão aos arts. 260ter, 260quinquies, 260sexies, 305bis, 305ter e 322ter–322septies CP e aos crimes dos Títulos Segundo e Décimo Primeiro do CP), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/3/31/312.0-24-27.html. ↩
2. Gran Consiglio della Repubblica e Cantone Ticino, Commissione Giustizia e diritti, Rapporto No. 8186 R, de 22 de abril de 2024, sobre a iniciativa parlamentar de 22 de novembro de 2021, https://www4.ti.ch/fileadmin/POTERI/GC/allegati/rapporti/28448_8186%20R.pdf. ↩
3. “Due procuratori in più”, RSI, 15 de março de 2021, https://www.rsi.ch/info/ticino-grigioni-e-insubria/Due-procuratori-in-pi%C3%B9--1249640.html. ↩
4. Repubblica e Cantone Ticino, Consiglio di Stato, comunicado à imprensa de 11 de setembro de 2019, https://www3.ti.ch/CAN/comunicati/11-09-2019-comunicato-stampa-601568769312.pdf. ↩
5. “Pablo Fäh procuratore capo: dirigerà la sezione dei sost pp”, laRegione, 30 de junho de 2026, https://www.laregione.ch/cantone/ticino/1935538/servizi. ↩
6. Art. 305bis, al. 1bis, CP (acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.