Os instrumentos contra o dumping salarial

O direito suíço dispõe de três instrumentos principais contra o “dumping salarial”, termo usado na política ticinense para o pagamento de salários abaixo do nível usual local. O primeiro são as medidas de acompanhamento (misure accompagnatorie, flankierende Massnahmen) introduzidas juntamente com a livre circulação de pessoas. Elas obrigam os empregadores estrangeiros que destacam trabalhadores para a Suíça a observar as condições mínimas suíças e conferem a comissões tripartites da Confederação e dos cantões, compostas por representantes do Estado, dos empregadores e dos sindicatos, a competência para fiscalizar os salários.¹ Quando uma comissão tripartite constata, em um ramo, a prática reiterada e abusiva de salários inferiores aos usuais, o cantão pode editar um contrato-tipo de trabalho (contratto normale di lavoro, CNL) com salários mínimos obrigatórios nos termos do art. 360a do Código Suíço das Obrigações (CO). O governo cantonal pode também estender uma convenção coletiva de trabalho a todos os empregadores de um ramo.

O Ticino utilizou esses instrumentos mais do que qualquer outro cantão. Em janeiro de 2013, o governo cantonal introduziu três contratos-tipo de trabalho com salários mínimos, para dois ramos industriais e para lojas de varejo com menos de dez empregados. A Associazione Industrie Ticinesi (AITI), associação dos empregadores industriais, anunciou um recurso ao Tribunal Federal. Objetou que o salário mínimo de CHF 3.000 por mês excedia os salários pactuados em contratos existentes, que a amostragem da comissão tripartite era falha e que a medida beneficiaria mais os trabalhadores fronteiriços do que a indústria local.² O número de contratos-tipo de trabalho cresceu nos anos seguintes, passando a abranger grande parte da economia cantonal.³

O segundo instrumento é o salário mínimo cantonal. Após a votação popular de 14 de junho de 2015 sobre a iniciativa “Salviamo il lavoro in Ticino”, o Grande Conselho aprovou uma lei do salário mínimo, a Legge sul salario minimo (LSM). Ela entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021 e fixa salários mínimos por hora por setor. A partir de 2025, a faixa vai de CHF 19,75 a 20,25 por hora. O Tribunal Federal rejeitou os recursos de várias empresas contra a lei.⁴ O salário mínimo é definido como um salário mínimo “social”, destinado a assegurar a subsistência, condição sob a qual o Tribunal Federal aceitou os salários mínimos cantonais como compatíveis com a liberdade econômica garantida pela Constituição Federal.⁵ Sua aplicação cabe ao Ufficio per la sorveglianza del mercato del lavoro (escritório de fiscalização do mercado de trabalho), em Bellinzona. Os empregados podem reclamar salários não pagos por cinco anos, e os processos relativos a créditos de até CHF 30.000 são isentos de custas judiciais.⁶

O terceiro instrumento é político. Em 25 de setembro de 2016, o mesmo dia da votação “Prima i nostri” discutida na próxima seção, os eleitores do Ticino tiveram de escolher entre uma iniciativa popular “Basta con il dumping salariale in Ticino” e uma contraproposta do Grande Conselho. Preferiram a contraproposta, que o governo apoiava porque permitia reforçar a fiscalização do mercado de trabalho sem o custo anual de cerca de CHF 10 milhões que a iniciativa teria acarretado.⁷ A inspeção do trabalho e a comissão tripartite foram reforçadas nos anos seguintes.

O que o debate significa para os empregadores

Para os empregadores do centro financeiro de Lugano, o debate sobre o dumping salarial tem consequências práticas. Os bancos, fiduciárias e gestores de patrimônio que contratam trabalhadores fronteiriços devem observar os salários mínimos da lei cantonal e de qualquer contrato-tipo de trabalho aplicável a seu ramo, o que raramente constitui uma restrição para pessoal qualificado, mas é relevante para funções de back-office, limpeza e apoio, muitas vezes terceirizadas. Devem contar com fiscalizações da comissão tripartite e documentar que os salários correspondem ao nível usual. Atuam também em um ambiente político em que o recrutamento de residentes na Itália é observado de perto. Desde 2018, devem comunicar aos escritórios regionais de emprego as vagas em profissões com alto desemprego antes de anunciá-las em outros canais, dever que resulta da implementação da iniciativa contra a imigração em massa de 2014.

Notas

1. Lei Federal de 8 de outubro de 1999 sobre as Medidas de Acompanhamento para os Trabalhadores Destacados e sobre o Controle dos Salários Mínimos Previstos nos Contratos-Tipo de Trabalho (Lei sobre os Trabalhadores Destacados, EntsG), SR 823.20, art. 1 (condições mínimas de trabalho e de salário para trabalhadores destacados para a Suíça por empregadores sediados no exterior), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/8/82/823.20-1-4.html, e art. 7, § 1º (controle pelos órgãos paritários das convenções coletivas declaradas de aplicação geral e pelas comissões tripartites dos cantões ou da Confederação nos termos do art. 360b do CO para os contratos-tipo de trabalho com salários mínimos nos termos do art. 360a do CO), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/8/82/823.20-7-12.html; Lei Federal de 28 de setembro de 1956 sobre a Declaração de Aplicação Geral das Convenções Coletivas de Trabalho, SR 221.215.311, https://www.droit-bilingue.ch/de-it/2/22/221.215.311-index.html. ↩
2. “Sui salari minimi l’AITI ricorre al TF”, RSI, 16 de janeiro de 2013, https://www.rsi.ch/info/economia/Sui-salari-minimi-lAITI-ricorre-al-TF--765945.html. ↩
3. Número e alcance atuais dos contratos-tipo de trabalho ticinenses (Ufficio per la sorveglianza del mercato del lavoro). ↩
4. “Via libera al salario minimo in Canton Ticino”, Varesenews, novembro de 2021, https://www.varesenews.it/2021/11/via-libera-al-salario-minimo-canton-ticino/1400615/? output=pdf (entrada em vigor em 1º de dezembro de 2021, faixa de CHF 19,75 a 20,25 a partir de 2025, recursos rejeitados pelo Tribunal Federal). Constituição da República e Cantão do Ticino, de 14 de dezembro de 1997, SR 131.229, art. 14, https://www.droit-bilingue.ch/de-it/1/13/131.229-14-18.html, cuja nota registra a alteração “accettata in votazione popolare il 14 giu. 2015, in vigore dal 1° set. 2015”. ↩
5. Tribunal Federal, acórdão de 21 de julho de 2017, 2C_774/2014, BGE 143 I 403, https://servat.unibe.ch/dfr/bge/c1143403.html (salário mínimo do Cantão de Neuchâtel; medidas que perseguem objetivos de política social não se inserem na proteção da liberdade econômica do art. 94 da Constituição Federal, Cst.). ↩
6. Repubblica e Cantone Ticino, Ufficio per la sorveglianza del mercato del lavoro, folheto “Come ottenere il salario a cui si ha diritto”, https://m4.ti.ch/fileadmin/DFE/DE-USML/salario_minimo/ottenere_salario_diritto.pdf. ↩
7. Consiglio di Stato del Cantone Ticino, comunicado à imprensa de 25 de setembro de 2016, https://www3.ti.ch/CAN/comunicati/25-09-2016-comunicato-stampa-555937155558.pdf. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.