O imposto italiano de 5% sobre pensões e prestações em capital suíças

O direito interno italiano concede às prestações previdenciárias suíças um tratamento preferencial que torna o artigo 18 particularmente favorável aos residentes na Itália. O artigo 76, parágrafo 1, da Lei nº 413, de 30 de dezembro de 1991, dispõe que as aposentadorias pagas pelo Seguro de Velhice e Sobreviventes suíço (AVS, em alemão AHV) a residentes na Itália estão sujeitas a uma retenção na fonte de 5%, aplicada pelos intermediários italianos por meio dos quais são pagas. O parágrafo 1-bis estende a regra às prestações pagas pela previdência profissional (segundo pilar) suíça (LPP, em alemão BVG), “sob qualquer forma pagas”, incluindo as prestações em capital.¹ Na Resolução nº 3/E, de 27 de janeiro de 2020, a Agenzia delle Entrate entendeu que a alíquota de 5% pressupunha a intervenção de um intermediário financeiro italiano. As prestações creditadas diretamente em uma conta suíça sem passar por um intermediário italiano ficavam sujeitas à tributação ordinária e, no caso das prestações em capital, à tributação separada nos termos do artigo 17, parágrafo 1, letra a, do Texto Único dos Impostos sobre a Renda (TUIR).²

Essa restrição já não se aplica. O parágrafo 1-ter do artigo 76, inserido pela Lei Orçamentária de 2023 (Lei nº 197, de 29 de dezembro de 2022), estende a alíquota de 5% às quantias “onde quer que pagas” pela AVS e pelas instituições da LPP, incluindo as prestações de aposentadoria antecipada. Em sua resposta nº 125, de 3 de junho de 2024, a Agenzia delle Entrate confirmou que um residente na Itália que recebe aposentadorias da AVS e prestações da LPP diretamente em uma conta suíça pode ele próprio aplicar o imposto de 5%. Ele declara as prestações no quadro RM da declaração de imposto de renda, na seção reservada aos rendimentos sujeitos a imposto substitutivo, e paga o imposto com a guia de pagamento F24 sob o código de tributo 1242. O imposto incide sobre o montante bruto, antes de qualquer imposto suíço na fonte. O contribuinte pode então recuperar o imposto suíço na fonte, que não é creditado na Itália.³ A diferença é grande. Na tributação separada, uma prestação em capital é tributada à alíquota aplicável a uma renda de referência obtida dividindo-se o montante pelos anos de contribuição e multiplicando-se o resultado por doze, e a repartição fiscal recalcula posteriormente o imposto à alíquota média do contribuinte nos cinco anos anteriores. Para um ex-executivo, o resultado pode aproximar-se da alíquota máxima do IRPEF, de 43%, mais os adicionais.⁴ No regime de 5%, uma prestação em capital de CHF 500.000 custa CHF 25.000 de imposto italiano. Para os residentes na Itália que trabalharam na Suíça, e em particular para os antigos trabalhadores fronteiriços e para os italianos que regressam à Itália após uma carreira em Lugano, o regime é uma vantagem significativa. Ele também torna compensador o procedimento suíço de restituição, uma vez que o imposto suíço na fonte seria, de outro modo, um custo definitivo. O beneficiário deve coordenar os dois procedimentos. Ele declara a prestação na Itália e paga o imposto de 5%, obtém a confirmação da declaração e, em seguida, apresenta o pedido suíço de restituição no prazo de três anos.

Pontos essenciais. As aposentadorias privadas e as prestações em capital de fundos de pensão suíços da previdência profissional pagas a residentes na Itália são tributáveis apenas na Itália (art. 18 da convenção). A Suíça deduz o imposto na fonte, mas restitui-o integralmente se o beneficiário comprovar, no prazo de três anos, que a prestação foi declarada na Itália. A Itália tributa as aposentadorias da AVS e as prestações da LPP, incluindo os pagamentos únicos e as prestações recebidas diretamente na Suíça, a uma alíquota fixa de 5% sobre o montante bruto (art. 76, als. 1, 1-bis e 1-ter, da Lei nº 413 de 1991; resposta nº 125, de 3 de junho de 2024). As aposentadorias do setor público pagas a nacionais do Estado pagador continuam tributáveis apenas nesse Estado (art. 19).

Notas

1. Agenzia delle Entrate, Resolução nº 3/E, de 27 de janeiro de 2020, https://www.fiscoetasse.com/index.php/files/9316/risoluzione-3-27-01-2020.pdf (art. 76, als. 1 e 1-bis, da Lei nº 413 de 1991). ↩
2. Resolução nº 3/E de 2020 (acima). ↩
3. Agenzia delle Entrate, Risposta nº 125, de 3 de junho de 2024, https://agenziaentrate.gov.it/portale/documents/20143/6193302/Risposta+n.+125_2024.pdf/ fbc80d8c-c56a-42b7-0ae4-e306283d5010; Samuele Valente, “Tassazione pensioni svizzere: imposta sostitutiva del 5%”, Diritto.it, 4 de março de 2025, https://www.diritto.it/?p=234951. O al. 1-ter foi inserido pela Lei nº 197, de 29 de dezembro de 2022, art. 1, al. 77, conforme indicado na Risposta nº 125 de 2024. ↩
4. TUIR, art. 17, al. 1, let. a (tributação separada de prestações de natureza indenizatória, incluindo aposentadorias capitalizadas), https://brocardi.it/testo-unico-imposte-redditi/titolo-i/capo-i/art17.html; art. 19, als. 1 e 2 (alíquota sobre a renda de referência “dividendo il suo ammontare ... per il numero degli anni ... e moltiplicando il risultato per dodici”; recálculo à alíquota média dos cinco anos anteriores), https://brocardi.it/testo-unico-imposte-redditi/titolo-i/capo-i/art19.html; art. 11, al. 1 (alíquota máxima do IRPEF de 43% acima de EUR 50.000), https://brocardi.it/testo-unico-imposte-redditi/titolo-i/capo-i/art11.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.