As regras italianas e europeias

A Itália, como Estado-membro da União Europeia (UE), aplica as regras da União sobre o controle de dinheiro em espécie. O Regulamento (UE) 2018/1672, de 23 de outubro de 2018, aplicável desde 3 de junho de 2021, obriga todo portador de dinheiro em espécie de EUR 10.000 ou mais que entre na União ou dela saia a declará-lo às autoridades aduaneiras (art. 3º) e permite que as autoridades exijam a divulgação do dinheiro em espécie não acompanhado, por exemplo o enviado por correio ou como carga (art. 4º). O dinheiro em espécie inclui moeda, instrumentos negociáveis ao portador, mercadorias utilizadas como reservas de valor de elevada liquidez, como o ouro, e cartões pré-pagos.¹ A Itália implementou as regras anteriores da União e suas próprias regras sobre movimentos de dinheiro em espécie pelo Decreto Legislativo nº 195, de 19 de novembro de 2008, que aplica a declaração de dinheiro em espécie de EUR 10.000 ou mais também aos movimentos entre a Itália e outros Estados-membros e, em sua versão original, previa multas administrativas de até 40% do valor que excedesse o limite, com um mínimo de EUR 300.² A Itália também limita os pagamentos em espécie dentro do país, com um teto que tem variado entre EUR 1.000 e EUR 5.000 nos últimos anos.³

As autoridades aduaneiras italianas continuam a encontrar grandes somas na fronteira suíça, embora a direção do fluxo e os destinos tenham mudado. Segundo os números divulgados para o primeiro semestre de 2021, as autoridades aduaneiras italianas receberam 3.971 declarações de dinheiro em espécie, no total de EUR 523 milhões, um aumento de 48% em relação ao ano anterior, e identificaram 2.487 pessoas que transportavam mais de EUR 37 milhões sem declaração, dos quais EUR 25,3 milhões entrando na Itália e EUR 12 milhões saindo do país. Os principais destinos das exportações ilegais de dinheiro em espécie haviam passado da Suíça, de Liechtenstein e de San Marino para países como Egito, Albânia, Marrocos e Tunísia.⁴ O padrão histórico da economia da lira inverteu-se, assim. A fronteira suíça já não é a principal saída do dinheiro em espécie italiano não declarado, porque os bancos suíços já não o aceitam nas antigas condições.

Dinheiro em espécie herdado do passado

O período da economia da lira deixou um resíduo com que os profissionais ocasionalmente se deparam: cédulas, ouro e títulos ao portador guardados durante décadas em cofres de aluguel em Lugano e Chiasso e encontrados por herdeiros. As liras italianas deixaram de ser trocáveis no Banca d’Italia quando o decreto-lei de 6 de dezembro de 2011 antecipou, com efeito imediato, o prazo para a conversão em euros, que de outro modo correria até 29 de fevereiro de 2012. A Corte Constitucional italiana declarou a disposição inconstitucional pela sentença nº 216, de 7 de outubro de 2015, o que, na prática, reabriu a troca para os portadores que conseguissem demonstrar que haviam tentado converter suas cédulas a tempo.⁵ As cédulas suíças da sexta série, emitidas entre outubro de 1976 e novembro de 1979, foram retiradas de circulação em 1º de maio de 2000, mas, desde a revisão da Lei Federal sobre a Moeda e os Meios de Pagamento que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, o Banco Nacional Suíço (BNS/SNB) deve trocá-las pelo valor nominal, sem limite de prazo.⁶ Os títulos ao portador podem ter perdido a validade em razão de conversão, resgate ou das regras sobre ações ao portador introduzidas em 2019. Antes de apresentar esses ativos a um banco, o herdeiro deve esperar perguntas sobre sua origem e seu histórico tributário na Itália. O banco aplicará a uma caixa de cédulas antigas a mesma diligência que a qualquer outro depósito em espécie.

Para o profissional. Os clientes que hoje movimentam dinheiro em espécie entre a Itália e o Ticino devem ser informados de que:

• Sair da Itália com EUR 10.000 ou mais em espécie, incluindo instrumentos ao portador e ouro, exige uma declaração nos termos do Regulamento (UE) 2018/1672 e do Decreto Legislativo nº 195/2008.
• Ao entrar na Suíça, não há dever de declaração espontânea, mas, mediante solicitação do BAZG, o portador deve revelar o dinheiro em espécie de CHF 10.000 ou mais, sua origem, sua finalidade e seu beneficiário efetivo.
• Um banco suíço verificará a identidade em operações em espécie acima de CHF 15.000 e exigirá uma explicação plausível sobre a origem de grandes quantias em espécie. Dinheiro em espécie sem explicação pode levar a uma comunicação ao Escritório de Comunicação em matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS).
• Desde 2016, a fraude fiscal qualificada pode ser crime antecedente da lavagem de dinheiro na Suíça. Fundos italianos não declarados podem, portanto, expor tanto o cliente como o intermediário a risco penal.
• O dinheiro em espécie e os instrumentos ao portador herdados, provenientes de cofres de aluguel, exigem documentação do histórico familiar dos ativos e, na maioria dos casos, regularização na Itália antes que um banco os aceite.

Notas

1. Regulation (EU) 2018/1672 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2018 on controls on cash entering or leaving the Union and repealing Regulation (EC) No 1889/2005, JO L 284, 12 de novembro de 2018, arts. 2º–4º, https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2018/1672/oj; art. 21 (“It shall apply from 3 June 2021”), texto em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/? uri=CELEX:32018R1672. ↩
2. Decreto Legislativo de 19 de novembro de 2008, nº 195, “Modifiche ed integrazioni alla normativa in materia valutaria in attuazione del regolamento (CE) n. 1889/2005”, Gazzetta Ufficiale nº 291, de 13 de dezembro de 2008, edição em https://www.gazzettaufficiale.it/gazzetta/serie_generale/caricaDettaglio? dataPubblicazioneGazzetta=2008-12-13&numeroGazzetta=291 e PDF em https://www.gazzettaufficiale.it/eli/gu/2008/12/13/291/sg/pdf, art. 3º, § 1º (“denaro contante di importo pari o superiore a 10.000 euro”; incluídos os movimentos com outros Estados-membros) e art. 9º, § 1º (multa de até “quaranta per cento dell’importo trasferito o che si tenta di trasferire, eccedente la soglia”, mínimo de EUR 300). As alterações posteriores do decreto não estão refletidas aqui. ↩
3. Decreto Legislativo de 21 de novembro de 2007, nº 231, art. 49, alterado diversas vezes; teto de EUR 5.000 a partir de 1º de janeiro de 2023 nos termos da Lei de 29 de dezembro de 2022, nº 197 (Gazzetta Ufficiale nº 303, de 29 de dezembro de 2022, suplemento ordinário nº 43). ↩
4. tio.ch, “Denaro, euro e informazioni: la Svizzera e gli spalloni” (citado acima). A data de publicação do artigo não consta da página consultada; os números referem-se ao primeiro semestre de 2021. ↩
5. Decreto-lei de 6 de dezembro de 2011, nº 201, art. 26; Corte costituzionale, sentença nº 216, de 7 de outubro de 2015. Ver Wikipedia (italiano), “Lira italiana”, https://it.wikipedia.org/wiki/Lira_italiana (troca possível “fino al 29 febbraio 2012”; o decreto “decretò la prescrizione immediata”; disposição “dichiarata incostituzionale dalla sentenza n. 216 del 7 ottobre 2015”), utilizado como último recurso. ↩
6. Lei Federal de 22 de dezembro de 1999 sobre a Moeda e os Meios de Pagamento (CPIA), SR 941.10, art. 9, al. 3 (dever do Banco Nacional de trocar pelo valor nominal as cédulas retiradas de circulação “that were issued from 1976 as part of the sixth banknote series or as a subsequent series”), conforme alterada pela Lei Federal de 21 de junho de 2019 (prazo para a troca de cédulas), em vigor desde 1º de janeiro de 2020, texto em inglês em https://www.droit-bilingue.ch/de-en/9/94/941.10-9-13.html. Sobre as datas de emissão (4 de outubro de 1976 a 5 de novembro de 1979) e a retirada de circulação de 1º de maio de 2000, ver Swiss National Bank, “Past banknote series”, https://www.snb.ch/en/the-snb/mandates-goals/cash/all-series, e, sobre a troca sem limite de prazo da sexta série, Swiss National Bank, “Cash”, https://www.snb.ch/en/the-snb/mandates-goals/cash. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.