A liquidazione giudiziale italiana

Do lado italiano, o Código da Crise Empresarial e da Insolvência (Codice della crisi d’impresa e dell’insolvenza, CCII), adotado pelo Decreto Legislativo nº 14, de 12 de janeiro de 2019, entrou definitivamente em vigor em 15 de julho de 2022, após vários adiamentos. Substituiu a lei de falências de 1942 e seu procedimento central, o fallimento, pela liquidazione giudiziale (liquidação judicial), e introduziu procedimentos para a detecção precoce e a solução negociada das crises empresariais.¹ Para os profissionais suíços, a mudança de nome é relevante porque decisões e comentários suíços mais antigos se referem ao fallimento. Uma liquidazione giudiziale aberta pelo Tribunale di Milano é uma decisão de falência estrangeira no sentido do art. 166 da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (PILA), e o curatore nomeado pelo tribunal italiano é o administrador estrangeiro que pode requerer o reconhecimento no Ticino. O reconhecimento de uma falência suíça na Itália, por sua vez, segue as regras gerais da Lei nº 218/1995, uma vez que o CCII não contém um código completo de direito internacional da insolvência em relação a Estados terceiros.²

Pontos essenciais. A arbitragem e a insolvência estão excluídas da Convenção de Lugano. As sentenças arbitrais circulam entre a Suíça e a Itália ao abrigo da Convenção de Nova York de 1958: na Itália, são declaradas eficazes pelo presidente da Corte d’appello nos termos do art. 839 c.p.c. Desde 1º de janeiro de 2019, o direito suíço reconhece as decisões de insolvência estrangeiras sem reciprocidade, aceita a competência do Estado do centro dos interesses principais do devedor e torna facultativa, em certos casos, a falência acessória suíça. Desde 15 de julho de 2022, o fallimento italiano foi substituído pela liquidazione giudiziale prevista no CCII. O curatore italiano que pretenda alcançar contas em Lugano deve requerer o reconhecimento perante os tribunais do Ticino.

Notas

1. Camera dei deputati, Servizio Studi, “Il decreto legislativo n. 14 del 2019”, https://temi.camera.it/leg19/post/il-decreto-legislativo-n-14-del-2019.html. ↩
2. Lei nº 218/1995, art. 64, em Brocardi.it (acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.