O lançamento de 3 de março de 2022 e o memorando de entendimento

O anúncio

O anúncio de 3 de março de 2022 foi encenado como um evento internacional. Foletti e Ardoino apresentaram um programa cujos elementos foram expostos nas primeiras reportagens: um fundo de CHF 100 milhões a ser disponibilizado para atrair empresas de blockchain para Lugano, mais CHF 3 milhões para ajudar as empresas locais a integrar pagamentos em criptoativos, a aceitação de bitcoin, USDT e de um token da cidade para impostos, multas de estacionamento, taxas de esgoto, taxas de cemitério, emolumentos de passaporte, serviços culturais e taxas de bancas de mercado, um programa de recompensas em tokens e bolsas para cerca de 500 estudantes.¹ O valor de CHF 100 milhões foi o que mais atraiu a atenção, mas nunca constituiu um compromisso de dinheiro público. Descrevia o volume de investimento que a Tether e seus parceiros deveriam disponibilizar às empresas que se transferissem para a cidade. A contribuição financeira da própria comuna era pequena, como mostrou mais tarde a resposta a uma interpelação no conselho municipal.

Foletti deu o tom com uma frase amplamente citada: “Bitcoin, criptomoeda e blockchain são termos que assustam muitas pessoas, mas Lugano não se deixa intimidar.”² Ardoino explicou por que a Tether havia escolhido uma cidade suíça de porte médio. Em sua opinião, o mundo veria cinco ou seis polos para essa tecnologia, e Lugano combinava uma ordem jurídica suíça, uma tradição financeira e a proximidade de Milão. Ambos sublinharam que a cidade não manteria criptoativos em seu balanço. Cada pagamento seria convertido em francos suíços por um intermediário, de modo que o tesouro municipal não suportaria nenhum risco cambial.³ Essa garantia respondia à objeção mais óbvia à luz do direito das finanças municipais e reaparece em todas as descrições posteriores do programa.

O momento era incomum. O anúncio ocorreu oito dias depois da invasão russa da Ucrânia e quatro meses depois de o bitcoin ter atingido seu então preço recorde, em novembro de 2021. Nos meses seguintes, o mercado caiu acentuadamente. O colapso da bolsa FTX, em novembro de 2022, reduziu o preço do bitcoin a menos de um quarto de seu pico.⁴ O Plan ₿ foi, portanto, lançado perto do topo de um ciclo e passou seu primeiro ano numa fase de baixa que desacreditou grande parte do setor. O fato de a cidade ter mantido o programa durante esse período é parte do que seus apoiadores, em 2026, apresentaram como uma confirmação.

O conteúdo do memorando de 2022

O acordo de março de 2022 era um protocollo d’intesa, um memorando de entendimento entre a Cidade de Lugano, representada por seu executivo (Municipio), e a Tether. Seu conteúdo tornou-se conhecido do público em geral sobretudo por meio da resposta da cidade, de março de 2023, a uma interpelação (interpellanza) de cinco membros socialistas do conselho municipal, liderados por Raoul Ghisletta.⁵ Segundo essa resposta, o objetivo do protocolo era reforçar a posição de Lugano como polo suíço e europeu da inovação digital, com especial atenção à tecnologia blockchain. A cooperação abrangia o pagamento de faturas da cidade em criptoativos, o desenvolvimento do token da cidade, um fórum anual em outubro e eventos internacionais.⁶

O aspecto financeiro foi descrito na mesma resposta. A cidade havia gasto cerca de CHF 30.000 em conteúdos promocionais e cerca de CHF 5.000 com a participação de dois representantes no Fórum Econômico Mundial de Davos, em 2022. A Tether havia suportado a maior parte dos demais custos do projeto.⁷ A resposta reconhecia também as críticas ao setor, citando, entre outras coisas, uma carta de cerca de 1.500 especialistas ao Congresso dos Estados Unidos que adotava uma posição “extremamente crítica” em relação aos criptoativos, bem como os riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. O Municipio concluiu que o programa havia gerado uma cobertura mediática mundial e um efeito sobre a imagem da cidade acima de suas expectativas.

O memorando de 2026 descreve-se como a “evolução, complementação e ampliação” do acordo de março de 2022 e declara que o acordo anterior permanece em vigor.⁸ A renovação confirma, assim, que o protocolo original não tinha um prazo fixo que expirasse em 2026 ou que as partes optaram por considerá-lo em vigor. Sua natureza jurídica pode ser inferida da estrutura do segundo memorando, que se declara expressamente não vinculante, exceto quanto às suas disposições sobre confidencialidade e propriedade intelectual, e afirma que não implica obrigações financeiras para a cidade sem acordos de execução separados.⁹ Nada na cobertura sobre o protocolo de 2022 sugere que ele diferisse a esse respeito.

Notas

1. Allen, “Death, taxes and crypto” (acima). ↩
2. Ibid. ↩
3. Ibid. (conversão em francos suíços por meio de intermediários, sem detenção no tesouro da cidade). ↩
4. Wikipedia (utilizada como último recurso), “Crypto winter”, https://en.wikipedia.org/wiki/Crypto_winter (pico do bitcoin de cerca de USD 67.567 em 7 de novembro de 2021); Wikipedia, “History of bitcoin”, https://en.wikipedia.org/wiki/History_of_bitcoin (mínimo de dois anos de USD 16.216 em 28 de novembro de 2022, após o colapso da FTX). ↩
5. “Spiegato il protocollo d’intesa tra Lugano e Tether”, laRegione, 31 de março de 2023, https://www.laregione.ch/cantone/luganese/1656953/servizi (interpelação de Raoul Ghisletta, Cappelletti, David, Petrini e Sargenti). ↩
6. Ibid. (objetivo: “rafforzare il posizionamento di Lugano quale hub svizzero ed europeo dell’innovazione digitale con particolare attenzione alla tecnologia blockchain”). ↩
7. Ibid. ↩
8. Memorandum of Understanding … Phase II (acima), considerandos. ↩
9. Ibid., disposições finais. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.