A qualificação jurídica do LVGA
O LVGA suscita questões de direito do mercado financeiro que são tratadas de forma sistemática no Capítulo I.II. Segundo a prática da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA), os tokens são classificados de acordo com sua função econômica como tokens de pagamento, tokens utilitários ou tokens de ativos, sendo possíveis formas híbridas.1 Um token de fidelidade que só pode ser obtido por meio de compras e só pode ser gasto dentro de um circuito fechado ou limitado de comerciantes aproxima-se mais de um vale ou de um programa de fidelidade de clientes do que de um meio de pagamento geral. A portaria da FINMA sobre lavagem de dinheiro permite que os intermediários financeiros dispensem a due diligence (diligência prévia) para meios de pagamento sem numerário que só possam ser usados dentro de uma determinada rede de prestadores de serviços ou fornecedores, desde que o volume de operações não ultrapasse CHF 5.000 por mês e CHF 25.000 por ano civil, e a concepção do LVGA parece ter sido escolhida tendo em vista esses limites.2 Se o token se tornasse livremente transferível entre usuários e conversível em francos ou outras moedas a uma taxa fixa, ele se aproximaria de uma stablecoin e poderia suscitar questões à luz da Lei Federal sobre Bancos (BankA) e da Lei Federal sobre a Lavagem de Dinheiro (AMLA), que a estrutura atual evita.
O papel do município como operador do programa acrescenta uma dimensão de direito público. Um município que emite um token e promete um cashback atua no campo da promoção econômica, que se insere na autonomia municipal desde que respeite os princípios da igualdade de tratamento entre concorrentes e da legalidade da despesa pública. O cashback de até 10% é financiado pelos comerciantes participantes, por orçamentos promocionais ou por parceiros. Quando se utiliza dinheiro público, é necessária uma base no orçamento aprovado. Os termos de uso do programa, publicados no aplicativo, regem a relação com usuários e comerciantes. O profissional que assessora um comerciante sobre a participação deve lê-los com o mesmo cuidado que dedicaria às condições de qualquer prestador de serviços de pagamento, em especial no que diz respeito ao resgate dos tokens, ao prazo de sua validade e às consequências do encerramento do programa.
Equívoco comum. Diz-se com frequência que o bitcoin e o USDT têm “curso legal” em Lugano, e até material promocional oficial os descreve como “moeda de curso legal de fato”.3 Pelo direito suíço, nenhum município pode criar moeda de curso legal. Comerciantes e a cidade aceitam bitcoin e USDT voluntariamente como meio de pagamento e, em quase todos os casos, as moedas são convertidas imediatamente em francos suíços por um intermediário supervisionado. A única moeda de curso legal em Lugano, como em toda a Suíça, consiste nas moedas metálicas emitidas pela Confederação, nas cédulas emitidas pelo Banco Nacional Suíço (BNS/SNB) e nos depósitos à vista em francos junto ao Banco Nacional.
Notas
- FINMA, comunicado à imprensa “FINMA publishes ICO guidelines”, 16 de fevereiro de 2018, https://www.finma.ch/en/news/2018/02/20180216-mm-ico-wegleitung/ (tokens de pagamento, tokens utilitários e tokens de ativos); ver o Capítulo I.II. ↩
- Portaria da FINMA sobre a Lavagem de Dinheiro (AMLO-FINMA), de 3 de junho de 2015, SR 955.033.0, art. 11, al. 1, let. c (os intermediários financeiros podem dispensar a due diligence para meios de pagamento sem numerário que só possam ser usados dentro de uma determinada rede de prestadores de serviços ou fornecedores de bens, desde que o volume de operações não ultrapasse CHF 5.000 por mês e CHF 25.000 por ano civil), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/9/95/955.033.0-11-15.html. A Portaria do Conselho Federal sobre a Lavagem de Dinheiro (AMLO, SR 955.01, art. 2) não contém essa isenção. ↩
- “Lugano’s Plan ₿ ”, conteúdo patrocinado, Tio.ch, 6 de março de 2026 (cit.). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.