A construção jurídica: pagamento por meio de um agente

Em termos jurídicos, o contribuinte que paga uma fatura municipal em bitcoin não paga a cidade em bitcoin. Ele transfere bitcoin para um endereço controlado pela Bitcoin Suisse, que vende ou credita as moedas e paga o valor correspondente em francos suíços na conta da cidade. O intermediário atua como agente de cobrança da cidade quanto à transferência recebida e, do ponto de vista econômico, como comprador das moedas do contribuinte. O crédito da cidade permanece, do início ao fim, um crédito em francos suíços e só é extinto quando os francos são creditados, o que as condições fixam em T+1.¹ A construção ajusta-se, assim, à regra geral do direito privado suíço segundo a qual as dívidas pecuniárias se pagam em moeda de curso legal da moeda devida (art. 84, § 1º, do Código Suíço das Obrigações (CO)), bem como às leis tributárias, que definem impostos e taxas como montantes em francos.² A construção tem uma segunda consequência, muitas vezes ignorada. Como a cidade nunca adquire as moedas, a transação não faz da cidade parte numa negociação de criptoativos. A cidade não precisa de carteira, de um arranjo de custódia, de uma política contábil para ativos voláteis nem de autorização de qualquer órgão de supervisão. O intermediário desempenha todas as funções reguladas: identificação do pagador quando exigida, monitoramento das transações, verificação dos endereços, conversão e pagamento. A posição jurídica da cidade é a de qualquer credor que permite a seus devedores pagar por meio de um serviço de pagamento de sua escolha, tal como aceitaria pagamentos feitos com cartão de crédito por meio de um credenciador (acquirer).

Quais impostos estão abrangidos

O comunicado de imprensa de 2023 fala dos impostos das pessoas físicas e jurídicas, expressão que deve ser lida à luz do sistema tributário do Ticino. No Ticino, a administração tributária cantonal lança os impostos sobre a renda e o patrimônio e os impostos sobre o lucro e o capital. O imposto municipal é calculado aplicando o multiplicador da comuna (moltiplicatore) ao imposto cantonal de base e é cobrado pela própria comuna por meio de suas próprias faturas de prestações e acertos finais.³ A Cidade de Lugano pode, portanto, oferecer o pagamento em bitcoin e USDT para o imposto municipal, porque é ela que emite essas faturas. O imposto cantonal e o imposto federal direto, cobrados pelo cantão, não estão abrangidos. Um contribuinte residente em Lugano recebe faturas de impostos de duas autoridades e só pode pagar a parte municipal por meio do Plan ₿.

Essa divisão é importante para quem compara Lugano com Zug. O cantão de Zug aceita bitcoin e ether para as faturas de impostos emitidas pela administração tributária cantonal, como descrito na comparação abaixo. A oferta de Lugano é mais ampla porque abrange todas as faturas que a cidade emite, incluindo multas, taxas e encargos, e porque aceita USDT. É mais restrita porque alcança apenas a parcela municipal da carga tributária, uma vez que o cantão do Ticino limitou sua própria aceitação a pequenas taxas administrativas.

Para o profissional. Pagar uma fatura de Lugano em bitcoin ou USDT tem consequências para o pagador que o portal da cidade não explica:

• Para uma pessoa física, pagar em bitcoin constitui uma alienação de patrimônio privado. O ganho de capital sobre bens móveis privados é, em princípio, isento de imposto nos termos do art. 16, § 3º, da Lei Federal sobre o Imposto Federal Direto, salvo se a pessoa for qualificada como negociante profissional.
• Para uma empresa, o pagamento realiza qualquer ganho ou perda sobre as moedas, que entra no lucro tributável.
• A taxa de 1 por cento é um custo de pagamento. Para as empresas, é dedutível como despesa operacional da forma habitual.
• O pagamento só é efetivo em T+1. Um pagamento feito no último dia de um prazo pode chegar com atraso.
• O pagador deve contar, para valores maiores, com perguntas do intermediário sobre identificação e origem dos fundos, como em qualquer plataforma de câmbio regulada.
• Os pagamentos em excesso são reembolsados apenas em francos, para uma conta bancária em nome do titular da fatura.

Notas

1. Cidade de Lugano, “Pay with crypto” (acima) (recebimento e conversão pela Bitcoin Suisse por conta da cidade; efetividade T+1; reembolsos apenas em francos suíços). ↩
2. Lei Federal que Complementa o Código Civil Suíço (Livro Quinto: Código das Obrigações), de 30 de março de 1911, SR 220, art. 84, § 1º (“Geldschulden sind in gesetzlichen Zahlungsmitteln der geschuldeten Währung zu bezahlen”) e § 2º (as dívidas numa moeda que não seja a moeda nacional do lugar do pagamento podem ser pagas em moeda nacional pelo valor na data do vencimento, salvo se tiver sido estipulado o cumprimento literal), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/2/22/220-84-96.html. ↩
3. Legge tributaria del 21 giugno 1994, RL 640.100 (versão de 1º de janeiro de 2026), art. 1a, § 1º (o imposto cantonal de base é a base de cálculo dos impostos municipais, com remissão ao art. 276 LT), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/580; Legge organica comunale, RL 181.100, art. 13, § 1º, alínea c (a assembleia ou o conselho fixa os multiplicadores do imposto) e art. 110, § 1º, alínea b (o Municipio cobra os impostos e promove a execução contra os inadimplentes), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/65. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.