O método da neutralidade tecnológica
A Lei DLT evitou as palavras “blockchain” e “criptomoeda” nas leis que alterou. Ela fala em “registros eletrônicos distribuídos” e em “ativos criptobaseados” (kryptobasierte Vermögenswerte), o termo legal que abrange os criptoativos para os fins do direito falimentar e do direito bancário. A escolha refletiu o princípio da neutralidade tecnológica adotado pelo Conselho Federal: a lei deveria regular funções e riscos e deixar a escolha da tecnologia ao mercado. As disposições sobre os valores mobiliários registrados em DLT descrevem, por isso, as qualidades que um registro deve ter, como integridade, transparência e poder de disposição do credor, sem prescrever um protocolo específico. As regras de separação aplicam-se a qualquer ativo cujo titular possa ser identificado em um registro, seja qual for a tecnologia usada para mantê-lo.1
O mesmo princípio explica por que a lei não criou uma licença geral para prestadores de serviços em criptoativos. Exchanges, corretoras e custodiantes continuaram sujeitos às regras existentes. Um prestador que mantivesse ativos de clientes de modo que estes constituíssem depósitos precisava de licença bancária ou de licença FinTech. Quem negociasse tokens de valores mobiliários por conta de clientes precisava de licença de sociedade de valores mobiliários. Um prestador que trocasse tokens de pagamento ou os transferisse por conta de clientes era intermediário financeiro nos termos da Lei Federal sobre a Lavagem de Dinheiro (AMLA) e tinha de aderir a uma organização de autorregulação ou ser supervisionado diretamente pela Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA). Essa abordagem modular permitiu ao direito suíço absorver a tecnologia sem uma nova categoria de supervisão. Sua fraqueza, que a reforma de 2025 procura corrigir, era que um prestador de serviços puros de câmbio e custódia de tokens de pagamento, como o bitcoin, estava sujeito apenas à supervisão em matéria de lavagem de dinheiro e a nenhuma regra prudencial.
Equívoco comum. Diz-se com frequência que a Suíça tem uma “lei cripto”. Não existe tal lei. A Lei DLT de 2020 é uma lei-quadro que alterou uma série de leis federais existentes, e suas disposições encontram-se hoje no Código Suíço das Obrigações (CO), na Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG), na Lei Federal sobre Bancos (BankA), na Lei Federal sobre as Infraestruturas do Mercado Financeiro (FMIA) e em outras leis. Os serviços em tokens de pagamento, como o bitcoin, permaneceram fora da supervisão prudencial e sujeitos apenas às regras de prevenção à lavagem de dinheiro até a reforma proposta em 2025, que ainda não foi adotada.
Notas
- Art. 973d, al. 2, do CO, conforme citado na seção seguinte. O termo legal “ativos criptobaseados” é usado no art. 242a da LP/SchKG e no art. 16, al. 1bis, da BankA (ver a seção sobre a separação, adiante). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.