O quadro moderno para a defesa de uma instituição

Da infração penal ao regime preventivo: a AMLA de 1997

As disposições penais de 1990 e 1994 puniam a lavagem depois de cometida. Não criavam um sistema administrativo que obrigasse todos os intermediários financeiros a preveni-la. Esse passo veio com a Lei Federal relativa ao Combate à Lavagem de Dinheiro no Setor Financeiro, de 10 de outubro de 1997, hoje Lei Federal relativa ao Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, AMLA), que entrou em vigor em 1º de abril de 1998.¹ A Lei estendeu os deveres de diligência que os bancos observavam desde 1977 a todo o setor financeiro, incluindo o chamado setor parabancário das sociedades fiduciárias, dos gestores de patrimônio independentes, dos cambistas e dos prestadores de serviços de pagamento, que tinham tido tanto destaque nos casos do Ticino. Exigiu que os intermediários fora do setor sujeito a supervisão prudencial aderissem a uma organização de autorregulação ou, inicialmente, se submetessem à supervisão direta de uma autoridade federal de controle. O capítulo E.III descreve como esse sistema foi transformado pela Lei Federal sobre as Instituições Financeiras (FinIA) de 2018.

Os deveres centrais da AMLA são aqueles cuja falta os casos dos anos 1980 tinham revelado: a identificação da parte contratante (art. 3 da AMLA), a identificação do beneficiário efetivo (art. 4 da AMLA), o esclarecimento do contexto e da finalidade de transações incomuns ou de relações comerciais de risco acrescido (art. 6 da AMLA) e a documentação (art. 7 da AMLA).² O artigo 305ter do Código Penal suíço (CP/SCC) permanece em vigor a seu lado como sanção penal para a falha mais elementar, a omissão de identificar o beneficiário efetivo. A convenção de diligência dos bancos, que começou como CDB 77 e se encontra hoje em sua versão de 2020, continua a definir os pormenores da identificação para os bancos, como explica o capítulo D.III.

O dever de comunicação e o MROS

A inovação decisiva da AMLA foi o dever de comunicação. Nos termos do artigo 9(1)(a) da AMLA, um intermediário financeiro deve comunicar imediatamente ao Gabinete de Comunicação em matéria de Lavagem de Dinheiro (MROS) se souber ou tiver motivos fundados para suspeitar que os ativos envolvidos em uma relação comercial estão ligados a uma infração prevista no artigo 260ter ou 305bis do CP/SCC, provêm de um crime ou de um delito fiscal qualificado, estão sujeitos ao poder de disposição de uma organização criminosa ou terrorista, ou servem para financiar o terrorismo. O mesmo dever aplica-se quando o intermediário interrompe negociações para estabelecer uma relação comercial em razão de tal suspeita (art. 9(1)(b) da AMLA).³ Desde 1º de janeiro de 2023, a Lei define os motivos fundados de suspeita: existem quando o intermediário dispõe de um indício concreto ou de vários indícios de que os critérios do § 1(a) podem estar preenchidos e não consegue dissipar a suspeita por meio de esclarecimentos adicionais nos termos do artigo 6 da AMLA (art. 9(1quater) da AMLA). Os advogados e notários estão isentos na medida em que sua atividade esteja protegida pelo segredo profissional nos termos do artigo 321 do CP/SCC (art. 9(2) da AMLA).⁴

O sistema de comunicação combina, assim, duas camadas. O dever previsto no artigo 9 da AMLA aplica-se à suspeita qualificada. O direito previsto no artigo 305ter(2) do CP/SCC, introduzido em 1994, continua a abranger as observações que não atingem esse limiar.⁵ A violação do dever de comunicação é punível com multa de até CHF 500.000, se cometida dolosamente, e de até CHF 150.000, se cometida por negligência (art. 37 da AMLA).⁶ Depois de uma comunicação ter sido transmitida a uma autoridade de persecução penal, o intermediário deve bloquear os ativos em causa até receber uma decisão dessa autoridade, mas no máximo durante cinco dias úteis (art. 10 da AMLA).⁷ O MROS faz parte do Departamento Federal de Polícia. Analisa as comunicações, obtém informações adicionais e transmite os casos às autoridades de persecução penal quando tem motivos fundados para suspeitar que foi cometida uma infração (art. 23 da AMLA).⁸

O número de comunicações passou de algumas centenas por ano nos primeiros anos após 1998 para muitos milhares por ano na década de 2020, em parte em consequência da extensão dos crimes antecedentes aos delitos fiscais qualificados em 2016 e da clarificação do limiar de comunicação em 2023.⁹ Os intermediários do Ticino contribuem com uma parcela significativa, reflexo da clientela italiana e da densidade de sociedades fiduciárias e de gestores de patrimônio em Lugano. O capítulo G.III analisa as estatísticas e o trabalho de casos do Ministério Público do Ticino.

Notas

1. Administração Federal de Finanças, Geldwäscherei (como acima) (aprovação em 10 de outubro de 1997; entrada em vigor em 1º de abril de 1998; criação do MROS). Lei Federal relativa ao Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, de 10 de outubro de 1997 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, AMLA), SR 955.0. ↩
2. Arts. 3, 4, 6 e 7 da AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-3-7.html, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-4-8.html, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-6-10.html e https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-7-11.html (verificação da identidade do cliente; identidade do beneficiário efetivo; deveres especiais de diligência, incluindo o esclarecimento do “contexto econômico e da finalidade de uma transação ou de uma relação comercial”; dever de conservação de registros). ↩
3. Art. 9(1) da AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-9-15.html. ↩
4. Art. 9(1quater) e (2) da AMLA (como acima), § 1quater em vigor desde 1º de janeiro de 2023. ↩
5. Art. 305ter(2) do CP/SCC (como acima); Departamento Federal de Polícia, “Art. 305ter para. 2 SCC” (como acima). ↩
6. Art. 37 da AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-37-55.html. ↩
7. Art. 10 da AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-10-18.html (conforme alterado pela Lei Federal de 19 de março de 2021, em vigor desde 1º de janeiro de 2023). ↩
8. Art. 23 da AMLA, https://www.droit-bilingue.ch/en-de/9/95/955.0-23-36.html. ↩
9. Relatórios anuais do MROS (Departamento Federal de Polícia). Ver o capítulo G.III. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.