A “cláusula no Russia” e o exportador suíço

O art. 12g do Regulamento (UE) n.º 833/2014, inserido pelo Regulamento (UE) 2023/2878 do Conselho, de 18 de dezembro de 2023, exige que os exportadores na União proíbam por contrato a reexportação para a Rússia, e para uso na Rússia, de determinados bens vendidos a países terceiros. Trata-se dos bens dos Anexos XI, XX e XXXV, dos itens comuns de alta prioridade do Anexo XL e das armas de fogo. A cláusula aplica-se desde 20 de março de 2024, e os contratos celebrados antes de 19 de dezembro de 2023 puderam ser executados sem ela até 20 de dezembro de 2024 ou até seu termo. Os exportadores devem prever medidas adequadas em caso de violação e devem notificar a autoridade competente assim que tomarem conhecimento de uma violação.¹

A obrigação não se aplica às exportações para os países parceiros enumerados no Anexo VIII do regulamento, entre os quais se encontra a Suíça.² Um fabricante italiano que vende máquinas-ferramentas a um trader de Lugano não está, portanto, obrigado a impor a cláusula. Se o trader de Lugano revender as mesmas máquinas-ferramentas a um comprador na Turquia ou no Cazaquistão, o art. 14f da Portaria suíça sobre a Ucrânia o obriga a incluir uma cláusula equivalente em seu próprio contrato. O sistema conta, assim, com os países parceiros para fechar a cadeia. Na prática, os fornecedores italianos muitas vezes incluem a cláusula ou uma declaração de uso final também em seus contratos com compradores suíços, porque não podem verificar para onde os bens irão em seguida e porque seus bancos e seguradoras o exigem. Um trader do Ticino deve contar com essas cláusulas e repassá-las a seus próprios compradores.

Notas

Regulamento (UE) 2023/2878 do Conselho, de 18 de dezembro de 2023, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32023R2878 (art. 12g, §§ 1º a 5º). ↩
Regulamento (UE) 2023/2878 (acima), art. 12g (“Paragraph 1 shall not apply [...] to partner countries listed in Annex VIII”); Regulamento (UE) n.º 833/2014, Anexo VIII, inserido pelo Regulamento (UE) 2022/328 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/? uri=CELEX:32022R0328, e ampliado por regulamentos posteriores (o Japão pelo Regulamento (UE) 2022/576, acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.

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Dr Alexander Ressos, TEP

Rechtsanwalt/advogado

Sou advogado suíço e também habilitado como solicitor em Hong Kong e na Inglaterra e País de Gales, com quase 25 anos de experiência.

Juntamente com minha equipe multilíngue, que inclui falantes nativos de chinês, japonês, coreano, russo, ucraniano e francês, assessoro empresas e seus proprietários do mundo inteiro em todo o espectro de questões de direito bancário, societário, comercial e tributário na Suíça, incluindo planejamento tributário internacional, serviços fiduciários e serviços jurídicos de family office, como imigração e mudança para a Suíça ou investimentos imobiliários. Minha atuação tem foco especial em clientes de mercados emergentes e de fronteira na Grande China, na Ásia Central e no Cáucaso, no restante da Ásia, no Oriente Médio, na África e na América Latina, e assessoro igualmente clientes da Europa e da América do Norte. Por meio de uma empresa fiduciária suíça afiliada, cuidamos também da constituição e da administração contínua de suas sociedades e demais estruturas, incluindo contabilidade, declarações de impostos e serviços de secretaria societária, e atuo como administrador profissional quando necessário. Com o apoio de uma rede de parceiros de cooperação de primeira linha, também implemento soluções em todo o mundo.

Minha abordagem é atuar como trusted advisor, trabalhando diretamente com os tomadores de decisão, em pé de igualdade: parto daquilo que você deseja alcançar e concebo cada estrutura, cada contrato e cada decisão tributária em função de seus objetivos comerciais e da melhoria de seu retorno após impostos. Fiéis ao lema “lawyers who make it happen”, minha equipe e eu permanecemos envolvidos até que sua empresa esteja constituída, sua estrutura esteja implementada e sua transação tenha sido concluída, e continuamos à disposição para qualquer trabalho subsequente que venha a ser necessário. Você conta com soluções sob medida e atenção pessoal, além de uma assessoria sólida, cordial e prática. Não somos o prestador mais barato do mercado, nem pretendemos ser; nosso objetivo é oferecer soluções bem fundamentadas e adequadas, com excelente relação custo-benefício.

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