O imposto mínimo da OCDE na Suíça

A base constitucional e a portaria

O segundo pilar do projeto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20 sobre a tributação da economia digital foi acordado em outubro de 2021. Ele exige que os grandes grupos multinacionais paguem um imposto efetivo de pelo menos 15 por cento sobre seus lucros em cada jurisdição em que operam. As regras-modelo Global Anti-Base Erosion (GloBE) aplicam-se aos grupos cuja receita consolidada tenha atingido pelo menos EUR 750 milhões em pelo menos dois dos quatro exercícios anteriores. Funcionam por meio de três mecanismos. Um imposto complementar mínimo doméstico é cobrado na jurisdição da entidade subtributada, uma regra de inclusão de renda (income inclusion rule, IIR) permite à jurisdição da controladora cobrar o imposto complementar, e uma regra de lucros subtributados (undertaxed profits rule, UTPR) aloca o imposto complementar remanescente a outras jurisdições em que o grupo opera.¹ A Suíça decidiu implementar as regras rapidamente, para que o imposto complementar sobre as entidades suíças fosse arrecadado na Suíça, e não no exterior.

Como a Constituição Federal exige igualdade de tratamento na tributação e não permite, por simples lei, uma alíquota especial para grandes grupos, a implementação exigiu uma emenda constitucional. Os eleitores suíços a aprovaram em 18 de junho de 2023 com 78,5 por cento dos votos, com todos os cantões a favor e uma participação de 41,9 por cento.² A nova disposição constitucional autoriza a Confederação a cobrar um imposto complementar dos grandes grupos e a regulá-lo por portaria até que uma lei federal a substitua, em até seis anos. Ela destina 75 por cento da arrecadação aos cantões em que as entidades tributadas estão situadas e 25 por cento à Confederação.³ O Conselho Federal adotou em seguida a Portaria sobre a Tributação Mínima (Mindestbesteuerungsverordnung, MinTV), que incorpora por remissão as regras-modelo da OCDE, os comentários e as orientações administrativas.⁴

QDMTT desde 2024, IIR desde 2025, sem UTPR

O imposto complementar suíço entrou em vigor em etapas. O imposto complementar mínimo doméstico qualificado (qualified domestic minimum top-up tax, QDMTT), pelo qual a Suíça arrecada a diferença entre o imposto efetivo das entidades suíças e 15 por cento, aplica-se desde 1º de janeiro de 2024. Em 4 de setembro de 2024, o Conselho Federal decidiu pôr a IIR em vigor em 1º de janeiro de 2025, de modo que as controladoras suíças também paguem imposto complementar sobre subsidiárias estrangeiras subtributadas. Adiou a UTPR por prazo indeterminado, porque seu potencial de arrecadação era baixo e porque incertezas jurídicas e a evolução internacional, inclusive a posição dos Estados Unidos (EUA), a tornavam pouco atraente.⁵ O Departamento Federal de Finanças estimou a arrecadação inicial do QDMTT em CHF 1 a 2,5 bilhões por ano e a da IIR em CHF 0,5 a 1 bilhão. Esperava as primeiras receitas em 2026, já que o imposto relativo a 2024 é lançado com defasagem.⁶

Em janeiro de 2026, o Inclusive Framework acordou o chamado pacote side-by-side. Ele isenta da IIR e da UTPR de outros Estados os grupos sediados em jurisdições com um regime doméstico qualificado de imposto mínimo, em especial os Estados Unidos, e introduz novos safe harbours. Em abril de 2026, a Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) anunciou as datas a partir das quais os novos safe harbours se aplicam. O safe harbour para incentivos fiscais baseados em substância, o safe harbour side-by-side e o safe harbour da controladora final podem ser aplicados aos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2026 ou depois. O safe harbour da alíquota efetiva simplificada aplica-se aos exercícios iniciados em 31 de dezembro de 2025 ou depois. O safe harbour transitório baseado no relatório país por país continua disponível para os exercícios iniciados até 31 de dezembro de 2027.⁷ O Parlamento também tratou de moções relativas ao tratamento dos ativos fiscais diferidos criados com base em regras transitórias cantonais, que afetam as antigas sociedades com status especial.

Notas

1. Departamento Federal de Finanças, Implementation of the OECD minimum tax rate in Switzerland, 4 de setembro de 2024, https://www.efd.admin.ch/en/implementation-oecd-minimum-tax-rate-switzerland (limite de EUR 750 milhões; QDMTT; IIR; UTPR). OCDE, Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy – Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two), Paris, 20 de dezembro de 2021, art. 1.1 (limite), art. 2.1–2.3 (IIR), art. 2.4–2.6 (UTPR), art. 10.1 (imposto complementar mínimo doméstico qualificado). ↩
2. Departamento Federal de Finanças, “Implementation of the OECD minimum tax rate in Switzerland”, https://www.efd.admin.ch/en/implementation-oecd-minimum-tax-rate-switzerland (78,5 por cento); IFC Review, “Switzerland: Swiss voters back minimum tax on multinational earnings”, 19 de junho de 2023, https://www.ifcreview.com/news/2023/june/switzerland-swiss-voters-back-minimum-tax-on-multinational-earnings/ (todos os cantões a favor; participação de 41,9 por cento). ↩
3. Departamento Federal de Finanças (supra) (75 por cento para os cantões, 25 por cento para a Confederação; portaria a ser substituída por uma lei federal em até seis anos). ↩
4. Deloitte Suíça, “Switzerland to introduce IIR in 2025 but not UTPR”, 5 de setembro de 2024, https://www.deloitte.com/ch/en/services/tax/blogs/switzerland-to-introduce-iir-in-2025-but-not-utpr.html. Portaria de 22 de dezembro de 2023 sobre a Tributação Mínima dos Grandes Grupos de Empresas (Portaria sobre a Tributação Mínima, MinTV), SR 642.161; a incorporação por remissão das regras-modelo da OCDE decorre do art. 2 da MinTV. ↩
5. Deloitte Suíça (supra) (decisão de 4 de setembro de 2024; UTPR adiada por prazo indeterminado); Departamento Federal de Finanças (supra) (“comparatively low revenue potential”). ↩
6. Departamento Federal de Finanças (supra). ↩
7. KPMG, “Switzerland: Application of Pillar Two side-by-side package”, TaxNewsFlash, 7 de abril de 2026, https://kpmg.com/us/en/taxnewsflash/news/2026/04/switzerland--application-pillar-two-sbs-package.html (referindo-se também às moções 25.4392 e 25.4399 sobre ativos fiscais diferidos). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.