O Ministério Público da Confederação e seu escritório em Lugano

O Ministério Público da Confederação (MPC/OAG) está organizado por tipo de crime. Uma divisão cuida da proteção do Estado e das organizações criminosas; outra, da criminalidade econômica, que abrange a criminalidade econômica em geral, a lavagem de dinheiro e a corrupção internacional; e uma terceira, da cooperação jurídica internacional, do terrorismo, do direito penal internacional e da cibercriminalidade. Uma unidade de análise forense financeira apoia os procuradores. Além de sua sede em Berna, o MPC mantém escritórios regionais em Zurique, Lausanne e Lugano.¹ O escritório de Lugano conduz os processos em italiano e é, por isso, a sede natural dos casos federais com dimensão italiana. Seus procuradores trabalham com a DDA italiana, com a Guardia di Finanza e com a polícia judiciária federal (fedpol), e levam seus casos ao Tribunal Penal Federal em Bellinzona, a poucos quilômetros de distância. Os processos do MPC nos casos da Turgóvia e Imponimento e seus casos contra bancos com base no art. 102 do Código Penal suíço (CP/SCC) mostram como a competência federal integra a linha de frente do Ticino em um sistema nacional.

O Tribunal Penal Federal

O Tribunal Penal Federal (Tribunale penale federale), com sede em Bellinzona e em funcionamento desde 1º de abril de 2004, julga os casos de competência federal. Sua Câmara Criminal decide em primeira instância. Desde 1º de janeiro de 2019, sua Câmara de Apelação julga os recursos contra essas sentenças, cabendo recurso adicional ao Tribunal Federal. Sua Câmara de Reclamações decide sobre as reclamações contra medidas coercitivas do MPC e sobre questões de cooperação jurídica internacional.² O capítulo J.II descreve o tribunal e o uso que faz das três línguas oficiais. Para a linha de frente do Ticino, o tribunal importa de três maneiras. Em primeiro lugar, julga os casos de máfia descritos na seção anterior. Em segundo lugar, decide, por meio de sua Câmara de Reclamações, sobre as reclamações de bancos, fiduciários e titulares de contas contra apreensões e contra a transmissão de documentos bancários à Itália. Em terceiro lugar, por meio de suas sentenças com base no art. 102 CP, define que organização um banco deve ter.

Para o profissional. Em um caso do Ticino com dimensão de crime organizado ou de grande esquema transfronteiriço de lavagem de dinheiro, o advogado deve contar com:

• competência federal (art. 24 do Código de Processo Penal suíço, CPP/CrimPC) e processo conduzido pelo MPC, muitas vezes por seu escritório de Lugano, em italiano,
• processos italianos paralelos conduzidos por uma DDA, com pedidos de cooperação jurídica executados pelo MPC ou pelos Ministérios Públicos cantonais, e reclamações contra medidas coercitivas e decisões de cooperação jurídica perante a Câmara de Reclamações do Tribunal Penal Federal em Bellinzona,
• para a própria instituição, o risco de um processo com base no art. 102, al. 2, CP e, paralelamente, de medidas de enforcement da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA),
• para os casos com foco puramente local, o Ministério Público do Ticino, cujos procuradores de crimes financeiros têm cargas de trabalho pesadas.

Notas

1. Ministério Público da Confederação, “Organizzazione”, https://www.bundesanwaltschaft.ch/it/organizzazione. ↩
2. Tribunal Penal Federal, “Cronistoria”, https://www.bstger.ch/de/il-tribunale/cronistoria.html (início do funcionamento do tribunal em 1º de abril de 2004; início da Câmara de Apelação em 1º de janeiro de 2019; Lei Federal sobre a Organização das Autoridades Penais da Confederação, LOAP/CrimAA, em vigor desde 1º de janeiro de 2011). A LOAP/CrimAA de 19 de março de 2010 é a SR 173.71. Ver também o capítulo J.II. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.