O calendário parlamentar e do referendo

O Conselho Federal propôs submeter o pacote a um referendo facultativo, que exige apenas a maioria do povo. As comissões parlamentares adotaram outro entendimento. Em maio de 2026, a Comissão das Instituições Políticas do Conselho Nacional decidiu que o pacote deveria exigir a maioria tanto do povo quanto dos cantões, a ser obtida por meio de uma disposição transitória da Constituição Federal, e a comissão correspondente do Conselho dos Estados havia proposto o mesmo.¹ Em 11 de junho de 2026, o Conselho dos Estados adiou sua decisão sobre essa questão por 24 votos a 20 e a devolveu à sua comissão.² A Comissão de Política Externa do Conselho dos Estados recomendou a aprovação da parte de estabilização do pacote por nove votos a três, com uma abstenção, e o debate do pacote no Conselho dos Estados estava previsto para o final de setembro de 2026. Não se espera uma decisão final das duas câmaras antes de 2027, à qual se seguirá uma votação popular.³

A exigência de dupla maioria, se adotada, elevaria consideravelmente o patamar político, porque os cantões menores e mais rurais têm sido historicamente mais céticos em relação à integração com a União Europeia (UE). O desfecho está em aberto no momento em que este texto é redigido. Para os participantes do mercado financeiro, decorrem daí duas consequências. A primeira é que não haverá segurança jurídica sobre a relação antes de 2027 ou 2028. A segunda é que o pacote, mesmo se aprovado, só se aplicará integralmente vários anos após sua aprovação, porque o direito da União terá de ser adotado e o direito suíço, alterado.

Serviços financeiros: fora do pacote

Os serviços financeiros não fazem parte do pacote. Não foi negociado nenhum acordo sobre serviços financeiros. Tampouco o pacote obriga a União a adotar decisões de equivalência para a Suíça. A federação empresarial suíça economiesuisse descreve a retomada de um diálogo regulatório no setor financeiro, tendo como primeiro objetivo o rápido reconhecimento da equivalência da regulamentação suíça das bolsas de valores, como uma esperança associada ao pacote.⁴ A Associação Suíça de Banqueiros afirma que a Suíça não dispõe atualmente de margem para prestar ativamente serviços bancários e de valores mobiliários transfronteiriços em toda a União e que os serviços só podem ser prestados por iniciativa do cliente. Propôs uma abordagem específica por instituição, segundo a qual cada banco suíço se registraria uma única vez junto a uma autoridade central da União e receberia um passaporte para prestar serviços bancários e de valores mobiliários em toda a União.⁵ A Associação também mencionou o acordo com a Alemanha sobre um procedimento simplificado de isenção, que permite aos bancos suíços obter isenções da exigência alemã de licença com base em um memorando de entendimento entre os supervisores.⁶

Para Lugano, a ausência dos serviços financeiros do pacote tem três consequências. Em primeiro lugar, o pacote nada muda, no curto prazo, para um banco de Lugano que atende clientes privados italianos, que continuam sujeitos à exigência italiana de sucursal para serviços de investimento e, a partir de 11 de janeiro de 2027, à exigência de sucursal para serviços bancários nos termos da sexta Diretiva relativa aos Requisitos de Capital, como explicou o Capítulo E.IV.⁷ Em segundo lugar, o pacote pode melhorar o clima político para uma decisão de equivalência nos termos do artigo 47 do Regulamento relativo aos Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR), mas tal decisão abrangeria apenas contrapartes elegíveis e clientes profissionais per se e não alcançaria o negócio com clientes privados que constitui o núcleo da atividade de Lugano. Em terceiro lugar, uma rejeição do pacote em votação popular provavelmente encerraria por muito tempo qualquer perspectiva de melhor acesso ao mercado financeiro. Os bancos de Lugano têm, portanto, interesse na aprovação do pacote, embora ele não trate de seu principal problema, razão pela qual as associações bancárias suíças o apoiaram.⁸

Notas

1. “Kommissionen fordern Volks- und Ständemehr für EU-Paket”, SRF News, 22 de maio de 2026, https://www.srf.ch/news/schweiz/abstimmung-bilaterale-iii-kommissionen-fordern-volks-und-staendemehr-fuer-eu-paket. ↩
2. “Ständerat verschiebt Entscheid zu Ständemehr bei EU-Vertragspaket”, swissinfo.ch (SDA), 11 de junho de 2026, https://www.swissinfo.ch/ger/st%C3%A4nderat-verschiebt-entscheid-zu-st %C3%A4ndemehr-bei-eu-vertragspaket/91568478. ↩
3. “Beratungen gehen in heisse Phase”, Plattform J, 4 de setembro de 2026, https://www.plattformj.ch/artikel/246435/. ↩
4. economiesuisse, “Bilaterals III: What is it all about?”, https://economiesuisse.ch/en/node/48642 (“resumption of the regulatory dialogue in the financial sector”; “Rapid recognition of the equivalence of Swiss stock exchange regulation by the EU”). ↩
5. Associação Suíça de Banqueiros, “Relations between Switzerland and the EU”, https://www.swissbanking.ch/en/topics/market-access/relations-between-switzerland-and-the-eu (consultado em outubro de 2026). ↩
6. Associação Suíça de Banqueiros (acima). ↩
7. Decreto Legislativo nº 208, de 31 de dezembro de 2025, Gazzetta Ufficiale, Serie generale, nº 5, de 8 de janeiro de 2026, extrato em https://www.dirittobancario.it/wp-content/uploads/2026/01/Decreto-legislativo-31-dicembre-2025-n.-208-estratto-della-Gazzetta-Ufficiale.pdf, que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1619 com os novos arts. 14-bis e 58-ter a 58-septies do Testo unico bancario (TUB) sobre sucursais de países terceiros, aplicáveis a partir de 11 de janeiro de 2027. Ver o Capítulo E.IV. ↩
8. Sobre o apoio da Associação Suíça de Banqueiros e da Associação de Bancos Privados Suíços, ver o Capítulo E.IV. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.