O estabelecimento permanente na Itália

O artigo 162 do Texto Consolidado do Imposto de Renda (TUIR) foi alterado em 2017 para seguir as recomendações do BEPS. Uma empresa não residente tem um estabelecimento permanente na Itália se ali exercer sua atividade por meio de uma instalação fixa de negócios, incluindo uma sede de direção, uma sucursal ou um escritório. Também o tem se uma pessoa que atue em seu nome habitualmente celebrar contratos, ou habitualmente desempenhar o papel principal que conduz a contratos que a empresa celebra rotineiramente sem modificações substanciais. Excetuam-se os agentes independentes. A alteração de 2017 introduziu também uma regra antifragmentação para atividades preparatórias e auxiliares e uma disposição sobre a presença econômica significativa e continuada na Itália.¹ A convenção ítalo-suíça para evitar a dupla tributação de 1976 contém a definição mais antiga e mais restrita de agente dependente, que exige poderes para celebrar contratos em nome da empresa. As definições do tratado prevalecem sobre o direito interno quando forem mais favoráveis ao contribuinte.²

Para uma sociedade ticinense com vínculos italianos, o risco de estabelecimento permanente surge em situações típicas. Gerentes de vendas que vivem na Itália e negociam com clientes italianos ou internacionais a partir de escritórios domésticos ou de instalações do grupo em Milão podem constituir uma instalação fixa de negócios ou um agente dependente. Membros do conselho ou altos executivos que trabalham principalmente na Itália podem criar uma sede de direção. Um armazém na Itália utilizado pela sociedade suíça para seu próprio estoque pode ser uma instalação fixa de negócios, a menos que sua atividade seja puramente preparatória ou auxiliar. O grande número de frontalieri nas sociedades ticinenses não cria por si só um estabelecimento permanente, pois eles trabalham na Suíça. O crescimento do trabalho remoto após 2020 tornou, no entanto, mais delicada a questão de saber onde os empregados efetivamente exercem suas atividades. Nos termos de um acordo amigável de 28 de novembro de 2023 entre as autoridades suíças e italianas, os frontalieri podem trabalhar em casa, em seu Estado de residência, até 25% de seu tempo de trabalho sem perder o status de trabalhadores fronteiriços. Essa regra diz respeito à tributação do empregado e deixa em aberto a questão do estabelecimento permanente do empregador.³

Esterovestizione e as novas regras de residência

A terceira linha de ataque é a de maior alcance. Segundo o direito tributário italiano, uma sociedade formalmente constituída no exterior que é na realidade gerida a partir da Itália configura um caso de esterovestizione (literalmente “vestimenta estrangeira”). Tal sociedade é tributada como residente italiana sobre sua renda mundial. Desde a reforma introduzida pelo Decreto Legislativo nº 209, de 27 de dezembro de 2023, o artigo 73, § 3º, do TUIR considera uma sociedade residente na Itália se ela tiver sua sede social, sua sede de direção efetiva ou sua gestão corrente principal na Itália durante a maior parte do período de tributação. A sede de direção efetiva é definida como a tomada contínua e coordenada de decisões estratégicas relativas à sociedade em seu conjunto, e a gestão corrente como a prática contínua e coordenada de atos correntes de gestão. As novas regras aplicam-se a partir do período de tributação iniciado em 1º de janeiro de 2024.⁴ O artigo 73, § 5º-bis, do TUIR acrescenta uma presunção relativa de residência italiana para sociedades estrangeiras que controlam sociedades italianas e são, elas próprias, controladas por residentes italianos ou administradas por um conselho composto majoritariamente de residentes italianos.⁵ O critério da gestão corrente principal é novo e particularmente relevante para o Ticino. Uma sociedade ticinense pode tomar suas decisões estratégicas em reuniões do conselho em Lugano, enquanto suas operações diárias são conduzidas por gestores que se deslocam diariamente de Como ou trabalham remotamente a partir de Varese. Segundo a letra da nova regra, tal sociedade poderia ser considerada residente na Itália. A convenção para evitar a dupla tributação contém uma regra de desempate (tie-breaker) que dá prioridade à sede de direção efetiva nos casos de dupla residência. As autoridades e os tribunais italianos, porém, interpretam a sede de direção efetiva de forma fática e prestam muita atenção ao local onde os gestores efetivamente trabalham.⁶ A regra afeta também empresários italianos que se mudam para o Ticino e mantêm suas sociedades italianas, situação que o Capítulo H.II examina.

Pontos essenciais. Uma sociedade ticinense de distribuição ou de trading com vínculos italianos deve defender seu lucro em três frentes: o preço de plena concorrência de suas compras na Itália (art. 110, § 7º, do TUIR), a inexistência de um estabelecimento permanente italiano (art. 162 do TUIR e art. 5 do acordo para evitar a dupla tributação (ADT/DTA) entre a Suíça e a Itália) e sua residência suíça face às regras italianas sobre esterovestizione (art. 73, §§ 3º e 5º-bis, do TUIR, conforme alterado pelo D.Lgs. 209/2023 com efeitos a partir de 2024). Os mesmos fatos sobre onde e por quem as decisões são tomadas determinam as três questões.

Notas

1. TUIR, art. 162, § 2º, alínea f-bis, e §§ 4º-bis, 5º, 6º e 7º, texto atual, Brocardi.it (acima). ↩
2. ADT/DTA entre a Suíça e a Itália (acima), art. 5º, § 4º (pessoa com poderes para celebrar contratos em nome da empresa) e art. 5º, § 5º (corretor, comissário geral ou outro agente independente), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/0.6/0.67/0.672.945.41-5-8.html. A convenção com a Itália está entre as doze convenções suíças abrangidas pela Convenção BEPS: Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SFI/SIF), “BEPS Convention”, https://www.sif.admin.ch/en/beps-convention. O texto consolidado aqui citado não incorpora as alterações introduzidas por essa Convenção. Ver o Capítulo H.III. ↩
3. Accordo amichevole entre as autoridades competentes da Suíça e da Itália, Berna e Roma, 28 de novembro de 2023, https://www.estv.admin.ch/dam/it/sd-web/QG--v7dPRKF3/int-laender-it-dba-aa-2024-it.pdf (trabalho em casa de até 25% do tempo de trabalho sem perda do status de trabalhador fronteiriço, aplicável de 1º de janeiro de 2024 até, no mais tardar, 31 de dezembro de 2025, enquanto se aguarda um protocolo que altere o acordo de 23 de dezembro de 2020). Ver o Capítulo H.I. ↩
4. Marco Bargagli, “In vigore nuove disposizioni in materia di residenza fiscale delle società”, EC News (19 de janeiro de 2024), https://www.ecnews.it/fiscale/fisco-e-patrimonio/fisco-internazionale/in-vigore-nuove-disposizioni-in-materia-di-residenza-fiscale-delle-societa/. ↩
5. Bargagli (acima); TUIR, art. 73, § 5º-bis, Brocardi.it, https://www.brocardi.it/testo-unico-imposte-redditi/titolo-ii/capo-i/art73.html (§§ 3º e 5º-bis conforme alterados pelo Decreto Legislativo nº 209/2023). ↩
6. ADT/DTA entre a Suíça e a Itália (acima), art. 4º, § 3º (“Ort ihrer tatsächlichen Geschäftsleitung”; “sede della sua direzione effettiva”), https://www.droit-bilingue.ch/de-it/0.6/0.67/0.672.945.41-4-7.html. Sobre a abordagem fática da Corte di Cassazione italiana quanto à sede de direção efetiva, ver o Capítulo H.II. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.