Os limites políticos e jurídicos: os pedidos russos
Os limites do controle judicial na cooperação jurídica tornaram-se visíveis nos pedidos provenientes da Rússia. Em decisão de 20 de janeiro de 2026, publicada uma semana depois, a Câmara de Recursos rejeitou reclamações de empresas não residentes na Rússia contra a execução de um pedido russo relativo à perda de bens. Considerou plausíveis as numerosas objeções dos reclamantes quanto à equidade do processo russo, mas entendeu estar vinculada à jurisprudência restritiva do Tribunal Federal sobre a invocação do art. 2 da Lei Federal sobre a Cooperação Internacional em Matéria Penal (EIMP/IMAC), que protege contra a cooperação em processos estrangeiros que não atendam aos requisitos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH/ECHR). Como medida excepcional, dispensou as custas judiciais e encaminhou a questão ao Departamento Federal de Justiça e Polícia, para que este examinasse se a cooperação deveria ser restringida nos termos do art. 1a EIMP/IMAC, a fim de salvaguardar a soberania, a segurança ou outros interesses essenciais da Suíça.1
A decisão mostra a divisão de papéis na cooperação jurídica suíça. O tribunal aplica a lei e os tratados, ao passo que a decisão de restringir a cooperação com determinado Estado por razões políticas cabe ao Executivo. Para o centro financeiro, que mantém bens de clientes de muitos Estados com Estado de direito incerto, essa divisão é relevante. Um cliente não pode esperar que a Câmara de Recursos recuse a cooperação porque o Estado requerente é politicamente problemático, a menos que consiga demonstrar concretamente que o processo estrangeiro viola garantias processuais fundamentais em seu caso.
Penalidades italianas e soberania suíça
Um caso decidido pela Câmara de Apelação em 20 de fevereiro de 2023 dizia respeito à fronteira entre a cobrança privada de dívidas e a cooperação jurídica. Em março de 2020, uma empresa de cobrança da Suíça ocidental enviara a uma pessoa residente na Suíça uma fatura para o pagamento de uma multa imposta por autoridades italianas. A Câmara Penal condenou dois funcionários de alto escalão da empresa, em 22 de junho de 2022, por atos ilícitos praticados em favor de um Estado estrangeiro nos termos do art. 271 do Código Penal suíço (CP/SCC). A Câmara de Apelação confirmou as condenações. Entendeu que o envio de uma fatura para cobrar uma penalidade penal estrangeira constituía o primeiro passo para a execução de uma decisão estrangeira em território suíço. Tal execução exigia os procedimentos dos tratados de cooperação jurídica e autorização federal, nenhum dos quais havia sido obtido.2
O caso tem interesse prático no Ticino. Todos os anos, milhares de residentes na Suíça dirigem até a Lombardia e o Piemonte, e os municípios italianos e seus agentes de cobrança perseguem as multas de trânsito daí resultantes através da fronteira. A sentença não impede que as autoridades italianas enviem notificações diretamente pelo correio quando um tratado o permite. Ela marca, contudo, a linha que uma empresa suíça que atua em nome de uma autoridade estrangeira não pode cruzar. O Capítulo H.IV discutiu o art. 271 CP/SCC no contexto da citação e intimação de atos e da produção de provas para processos civis italianos.
Para o profissional. Em procedimentos de cooperação jurídica envolvendo contas em Lugano:
- a decisão final da autoridade de execução e as decisões interlocutórias anteriores são impugnadas em conjunto perante a Câmara de Recursos em Bellinzona (art. 80e, al. 1, EIMP/IMAC),
- as decisões interlocutórias só podem ser impugnadas separadamente em casos de bloqueio ou de presença de funcionários estrangeiros que causem prejuízo imediato e irreparável (art. 80e, al. 2, EIMP/IMAC),
- apenas o titular da conta tem legitimidade para se opor à transmissão de documentos bancários (art. 80h EIMP/IMAC, ver Capítulo H.IV),
- um recurso subsequente ao Tribunal Federal só é admissível em casos particularmente importantes, de modo que o caso deve ser integralmente argumentado perante a Câmara de Recursos,
- as objeções baseadas na situação dos direitos humanos no Estado requerente exigem provas concretas de um risco no caso individual, e os argumentos políticos gerais cabem ao Departamento Federal de Justiça e Polícia, nos termos do art. 1a EIMP/IMAC.
Notas
- Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa sobre a decisão RR.2023.127-133, 27 de janeiro de 2026, https://www.bstger.ch/de/media/comunicati-stampa/2026/2026-01-27/1532.html. ↩
- Tribunal Penal Federal, comunicado à imprensa sobre a sentença CA.2022.19, 21 de fevereiro de 2023, https://www.bstger.ch/de/media/comunicati-stampa/2023/2023-02-21/1322.html. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.