O reenvio ao Tribunal de Justiça e seu acórdão de 2026
Em 15 de outubro de 2024, a Sexta Seção do Conselho de Estado submeteu seis questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia. As primeiras questões diziam respeito à definição de instrumentos jurídicos análogos a trusts nos termos da Diretiva 2015/849 e ao caráter vinculante das notificações desses instrumentos feitas pelos Estados-Membros à Comissão. Outras perguntavam se o mandato fiduciário italiano constitui um desses instrumentos e se sua inclusão é proporcional. As últimas questões referiam-se à validade das disposições pertinentes da diretiva e ao acesso de particulares ao registro.1 O processo na Itália foi suspenso, e as sociedades e fiduciárias não foram obrigadas a comunicar seus beneficiários efetivos até que o Tribunal se pronunciasse.
O Tribunal de Justiça proferiu sua decisão em 21 de maio de 2026 nos processos apensos C-684/24 e C- 685/24, Across Fiduciaria e Unione Fiduciaria. Rejeitou os principais argumentos das sociedades fiduciárias. A ausência de transferência de propriedade não impede que um mandato fiduciário italiano seja tratado como instrumento jurídico análogo a um trust quando sua estrutura ou suas funções forem análogas. O acesso às informações sobre beneficiários efetivos por pessoas com interesse legítimo não é, por si só, incompatível com os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais, desde que o acesso siga critérios proporcionais e que os interessados possam obter tutela jurisdicional provisória ao requererem uma isenção.2 A imprensa italiana saudou a decisão como o desbloqueio do registro, e o caso voltou ao Conselho de Estado para julgamento.3
A reativação e a situação em setembro de 2026
O legislador italiano não esperou pelo Conselho de Estado. O Decreto Legislativo n. 122 de 2026 foi publicado em 8 de julho de 2026 e entrou em vigor em 23 de julho de 2026. Concedeu ao governo sessenta dias para atualizar as especificações técnicas das comunicações e as regras técnicas de segurança dos dados, estas últimas com a aprovação da autoridade de proteção de dados. No mesmo prazo, um decreto ministerial deveria confirmar que o sistema estava operacional. Os sessenta dias expiraram em 21 de setembro de 2026 sem que as medidas tivessem sido adotadas. No fim de setembro de 2026, o registro ainda não estava operacional e a decisão do Conselho de Estado ainda era aguardada.4 Os profissionais devem contar com o restabelecimento dos deveres de comunicação, com prazos curtos, assim que o decreto for adotado. O ItaliaOggi estimou em 2026 que cerca de 1,3 milhão de registros teriam de ser atualizados.5
O novo quadro da UE de combate à lavagem de dinheiro acrescenta mais um horizonte. O Regulamento (UE) 2024/1624 e a Diretiva (UE) 2024/1640 (AMLD6) reformulam as regras sobre os registros de beneficiários efetivos, definem com mais precisão o interesse legítimo e aplicam-se em grande parte a partir de julho de 2027.6 O ItaliaOggi informou que a transposição da AMLD6 avança paralelamente à reativação do registro.7
Notas
- “Registro dei titolari effettivi: la questione passa alla Corte di giustizia UE”, dirittobancario.it, 16 de outubro de 2024, https://www.dirittobancario.it/art/registro-dei-titolari-effettivi-la-questione-passa-alla-corte-di-giustizia-ue/ (Conselho de Estado, Sexta Seção, despacho de 15 de outubro de 2024; seis questões; suspensão dos deveres de comunicação). ↩
- Crowe Bompani, “Registro titolari effettivi, 21 maggio 2026”, https://www.crowe.com/it/crowebompani/news/titolari-effettivi-21-maggio-2026; Giustizia amministrativa, Newsletter n. 26, de 6 de julho de 2026, https://www.giustizia-amministrativa.it/documents/20142/91177914/Newsletter%20n. %2026%20del%206%20luglio%202026..pdf/9c682b26-c032-403c-a29d-e33d4cd49114/ (Tribunal de Justiça, acórdão de 21 de maio de 2026, processos apensos C-684/24 e C-685/24, Across Fiduciaria SpA e Unione Fiduciaria SpA; tutela jurisdicional provisória quando uma isenção é recusada). ↩
- “Registro titolari effettivi, il sistema si riattiva: ecco come”, ItaliaOggi, 24 de maio de 2026, https://www.italiaoggi.it/diritto-e-fisco/fisco/registro-titolari-effettivi-il-sistema-si-riattiva-ecco-come-xy6stfg6. ↩
- “Titolari effettivi, registro ancora bloccato: scaduti i 60 giorni per i decreti attuativi”, ItaliaOggi, 23 de setembro de 2026, https://www.italiaoggi.it/diritto-e-fisco/fisco/titolari-effettivi-registro-ancora-bloccato-scaduti-i-60-giorni-per-i-decreti-attuativi-dbdu3pjn. ↩
- “Registro titolari effettivi, dopo il sì della Corte Ue si attende il Consiglio di Stato: da aggiornare 1,3 milioni di pratiche”, ItaliaOggi, 2026, https://www.italiaoggi.it/diritto-e-fisco/registro-titolari-effettivi-dopo-il-si-della-corte-ue-si-attende-il-consiglio-di-stato-da-aggiornare-1-3-milioni-di-pratiche-xd2of5b4. ↩
- Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, JO L de 19 de junho de 2024, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/? uri=CELEX:32024R1624; Diretiva (UE) 2024/1640, de 31 de maio de 2024 (AMLD6), JO L de 19 de junho de 2024, arts. 10 a 13 sobre os registros centrais e o interesse legítimo, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32024L1640. ↩
- ItaliaOggi, 24 de maio de 2026 (acima). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.