A reabertura de 2002–2003

Os resultados da primeira janela frustraram as expectativas de arrecadação do governo. O Decreto-Lei nº 282, de 24 de dezembro de 2002, convertido pela Lei nº 27, de 21 de fevereiro de 2003, reabriu o escudo nas mesmas condições para ativos mantidos no exterior em uma data de referência posterior. A reabertura estendeu-se até 2003.¹ O instituto de pesquisa econômica NENS, citando números publicados pelo La Repubblica e pelo Il Sole 24 Ore, registra que o escudo original e sua reabertura trouxeram à tona, em conjunto, EUR 73,1 bilhões. Desse total, EUR 43,2 bilhões foram repatriados e EUR 29,9 bilhões regularizados, soma superior a 4% do PIB italiano. A arrecadação foi modesta: cerca de EUR 1,1 bilhão na primeira janela e EUR 0,7 bilhão na reabertura, ao todo cerca de EUR 1,8 bilhão.² O baixo encargo de 2,5% e a ausência de qualquer tributação dos rendimentos passados fizeram da operação uma pechincha para os declarantes. Os críticos argumentaram que ela recompensava os sonegadores à custa dos contribuintes honestos.

Programa Base legal Encargo Ativos declarados Scudo 2001–2002 DL 350/2001, L. 2,5% ou 12% em EUR 73,1 bi 409/2001 títulos (com reabertura) Reabertura 2003 DL 282/2002, L. 27/2003 2,5% incluídos acima Scudo ter 2009– Art. 13-bis DL 78/2009, 5%, depois 6% e EUR 104,5 bi 2010 L. 102/2009 7% Voluntary L. 186/2014 imposto integral, penalidades EUR 59,6 bi disclosure 2015 reduzidas Voluntary Art. 7 DL 193/2016, L. imposto integral, autoliquidado ver texto disclosure bis 2017 225/2016

Tabela 1: Programas italianos de regularização de ativos mantidos no exterior, 2001–2017. Fontes conforme citadas no texto.

A sociedade fiduciária italiana

O instrumento que tornou os escudos viáveis para os clientes suíços foi uma antiga instituição italiana. A società fiduciaria é regulamentada desde a Lei nº 1966, de 23 de novembro de 1939, que submeteu as sociedades que administram bens de terceiros ou atuam como seus titulares fiduciários (nominee) à autorização do Ministério da Indústria, hoje Ministério das Empresas.³ No âmbito do mandato fiduciário (mandato fiduciario), a sociedade detém ativos em nome próprio, mas por conta e segundo as instruções do cliente, que permanece o proprietário para fins tributários. O direito tributário italiano trata a sociedade fiduciária como agente de retenção na fonte para os rendimentos que recebe por conta de seus clientes e como intermediária para fins das regras de monitoramento. Um cliente cujos ativos no exterior são administrados por meio de uma sociedade fiduciária italiana fica, portanto, dispensado da obrigação de declará-los no quadro RW, porque a própria sociedade aplica os impostos italianos e informa os fluxos.⁴

Essa combinação de titularidade fiduciária e cumprimento das obrigações tributárias italianas fez da sociedade fiduciária o canal natural dos escudos. Em 2001 e novamente em 2009, ela podia receber a declaração confidencial, pagar o encargo, assumir os ativos sob mandato e manter o nome do cliente fora do conhecimento das autoridades fiscais, enquanto os valores mobiliários permaneciam depositados no banco suíço em nome da fiduciária. As maiores sociedades fiduciárias, inclusive as pertencentes a grupos bancários italianos, passaram mais tarde à supervisão do Banco da Itália como intermediárias financeiras, o que as sujeitou a regras prudenciais e de combate à lavagem de dinheiro comparáveis às dos bancos.⁵ Para Lugano, a sociedade fiduciária foi ao mesmo tempo concorrente e parceira. Levava o relacionamento com o cliente para Milão, mas muitas vezes deixava a custódia e a gestão da carteira no Ticino.

Notas

1. NENS, Un nuovo scudo fiscale (estudo sem data, posterior a março de 2008), https://www.nens.it/sites/default/files/UN%20NUOVO%20SCUDO%20FISCALE %20%282%29_1.pdf, citando o Decreto-Lei nº 282/2002, convertido pela Lei nº 27/2003. O decreto, “Disposizioni urgenti in materia di adempimenti comunitari e fiscali, di riscossione e di procedure di contabilità”, foi publicado na Gazzetta Ufficiale nº 301, de 24 de dezembro de 2002, https://www.gazzettaufficiale.it/gazzetta/serie_generale/caricaDettaglio? dataPubblicazioneGazzetta=2002-12-24&numeroGazzetta=301, e a Lei nº 27, de 21 de fevereiro de 2003, que o converteu, na Gazzetta Ufficiale nº 44, de 22 de fevereiro de 2003, https://www.gazzettaufficiale.it/gazzetta/serie_generale/caricaDettaglio? dataPubblicazioneGazzetta=2003-02-22&numeroGazzetta=44. ↩
2. NENS, Un nuovo scudo fiscale (acima), citando o La Repubblica de 26 de outubro de 2002 e o Il Sole 24 Ore de 4 de março de 2008: EUR 43,228 bilhões repatriados, EUR 29,872 bilhões regularizados, arrecadação de EUR 1,1 e 0,7 bilhão. ↩
3. Lei nº 1966, de 23 de novembro de 1939, “Disciplina delle società fiduciarie e di revisione”, art. 1, e seu regulamento de execução, Real Decreto nº 531, de 22 de abril de 1940. ↩
4. Agenzia delle Entrate, circular nº 38/E, de 23 de dezembro de 2013, seção sobre a dispensa do quadro RW para ativos confiados a intermediários residentes, inclusive sociedades fiduciárias com mandato com “intestazione”. ↩
5. Art. 199 do Decreto Legislativo nº 58, de 24 de fevereiro de 1998 (TUF), e art. 106 do Decreto Legislativo nº 385, de 1º de setembro de 1993 (TUB), com as alterações do Decreto Legislativo nº 141, de 13 de agosto de 2010, sobre a inscrição das sociedades fiduciárias controladas por bancos ou que superem determinados limites em seção especial do registro de intermediários financeiros. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.