A revisão de 2007

A Convenção de Bruxelas foi transformada no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho (Bruxelas I), aplicável a partir de 1º de março de 2002. A Convenção de Lugano paralela tinha de acompanhar essa evolução. Como o Regulamento havia transferido a matéria para o direito comunitário, surgiu a questão de saber se deveriam ser os Estados-membros ou a própria Comunidade a negociar a nova Convenção. Em seu Parecer 1/03, de 7 de fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça decidiu que a celebração da nova Convenção de Lugano se inseria integralmente na competência exclusiva da Comunidade.¹ A Convenção revista foi, por conseguinte, assinada em Lugano em 30 de outubro de 2007 pela Comunidade Europeia, pela Dinamarca (que não participa das medidas comunitárias no domínio da justiça civil), pela Noruega, pela Islândia e pela Suíça. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2010 para a União Europeia, a Dinamarca e a Noruega, em 1º de janeiro de 2011 para a Suíça e em 1º de maio de 2011 para a Islândia.² A Assembleia Federal suíça a havia aprovado em 11 de dezembro de 2009, e a Suíça depositou seu instrumento de ratificação em 20 de outubro de 2010. Na Suíça, a Convenção tem o número SR 0.275.12.

A data suíça de 1º de janeiro de 2011 foi escolhida com cuidado, pois o Código de Processo Civil federal (CPC) entrou em vigor no mesmo dia. O legislador utilizou o decreto federal de aprovação da Convenção para alterar a Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG) e adaptar as regras suíças sobre a declaração de executoriedade e sobre o arresto, que seções posteriores deste capítulo examinam.³ O profissional suíço recebeu, assim, três novos instrumentos de uma só vez: um código de processo federal que substituiu vinte e seis códigos cantonais, uma Convenção de Lugano revista e um direito do arresto reformado.

Data Evento 3 de janeiro de 1933 Convenção ítalo-suíça sobre o reconhecimento de sentenças 27 de setembro de 1968 Convenção de Bruxelas (CEE) 16 de setembro de 1988 Primeira Convenção de Lugano assinada em Lugano 1º de janeiro de 1992 Em vigor para a Suíça 1º de dezembro de 1992 Em vigor para a Itália 7 de fevereiro de 2006 Parecer 1/03 do Tribunal de Justiça 30 de outubro de 2007 Convenção revista assinada em Lugano 1º de janeiro de 2011 Em vigor para a Suíça, juntamente com o CPC federal 10 de janeiro de 2015 O Regulamento Bruxelas Ia passa a ser aplicado na UE 28 de junho de 2021 A UE recusa o consentimento à adesão do Reino Unido

Interpretação uniforme sem um tribunal comum

A Suíça, a Noruega e a Islândia não estão sujeitas ao Tribunal de Justiça. A Convenção baseia-se, por isso, no Protocolo nº 2 relativo à interpretação uniforme. Os tribunais dos Estados não membros da União Europeia (UE) devem “ter devidamente em conta” os princípios estabelecidos pelos tribunais das demais partes contratantes, incluindo o Tribunal de Justiça. O artigo 3 do Protocolo institui um sistema de intercâmbio de informações sobre as decisões relevantes, administrado pela Comissão Europeia. O artigo 4 cria um Comitê Permanente composto por representantes das partes contratantes, que pode ser consultado sobre o funcionamento da Convenção e sobre revisões.⁴ O Comitê Permanente reuniu-se em 2011, 2013, 2017 e 2022. Em sua reunião de junho de 2022, as partes acordaram em aguardar, para adaptar a Convenção ao Regulamento Bruxelas Ia, a eventual revisão desse próprio Regulamento.

Na prática, o Tribunal Federal suíço acompanha de perto a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Ao interpretar a Convenção, ele se apoia nas decisões do Tribunal de Justiça sobre as disposições paralelas dos instrumentos de Bruxelas. Em sua decisão de 6 de maio de 2013 sobre as regras relativas ao consumidor, por exemplo, baseou-se no acórdão Gruber do Tribunal de Justiça, de 20 de janeiro de 2005, para atribuir o ônus da prova à parte que invoca o foro de proteção.⁵ Os tribunais italianos estão diretamente vinculados ao Tribunal de Justiça, uma vez que, para a União Europeia, a Convenção é um ato do direito da União. O resultado é um elevado grau de uniformidade. Um advogado do Ticino que discute uma questão de competência perante a Pretura de Lugano citará os mesmos acórdãos do Tribunal de Justiça que um advogado de Milão cita perante o Tribunale di Milano.

Pontos essenciais. A Convenção de Lugano existe em duas versões: a Convenção de 16 de setembro de 1988 (SR 0.275.11), em vigor entre a Suíça e a Itália a partir de 1º de dezembro de 1992, e a Convenção revista de 30 de outubro de 2007 (SR 0.275.12), em vigor para a Suíça desde 1º de janeiro de 2011. Ambas foram assinadas em Lugano. A Convenção revista reflete o Regulamento Bruxelas I de 2001 e vincula a União Europeia como um todo, juntamente com a Dinamarca, a Noruega, a Islândia e a Suíça. Em seu âmbito de aplicação, substituiu a convenção ítalo-suíça de 3 de janeiro de 1933. A interpretação uniforme assenta no Protocolo nº 2, segundo o qual os tribunais suíços devem ter devidamente em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Notas

1. Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, comunicado de imprensa nº 10/06 sobre o Parecer 1/03, 7 de fevereiro de 2006, https://curia.europa.eu/en/actu/communiques/cp06/aff/cp060010en.pdf. ↩
2. Secretaria Federal de Justiça (FOJ), “Lugano Convention 2007” (acima); Convenção de Lugano de 2007 (LC 2007), SR 0.275.12, cabeçalho (acima). ↩
3. Decreto federal sobre a aprovação e a implementação da Convenção de Lugano revista (projeto anexo à mensagem do Conselho Federal de 2008), https://www.newsd.admin.ch/newsd/message/attachments/77512.pdf; Lukas Müller, “The Revised Lugano Convention from the Swiss Perspective”, Columbia Journal of European Law Online 18 (2011), https://www.alexandria.unisg.ch/server/api/core/bitstreams/92b70bc2-c31c-4c8b-b63e-c51d9a29d225/content. ↩
4. LC 2007, Protocolo nº 2, arts. 1, 3 e 4 (acima); FOJ, “Lugano Convention 2007” (acima); FOJ, “Lugano Convention 2007” (acima). ↩
5. Philipp Fischer, comentário à decisão do Tribunal Federal 4A_27/2013, de 6 de maio de 2013, cdbf.ch, 11 de julho de 2013, https://cdbf.ch/fr/885/ (com base no acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2005, Gruber, C-464/01). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.