O segundo limite jurídico: direito municipal, tesouraria, lavagem de dinheiro e tributação

A autonomia municipal e seus limites

Os municípios suíços gozam de autonomia na medida em que o direito cantonal a concede, como dispõe o art. 50, al. 1, da Constituição Federal.¹ No Ticino, o quadro é estabelecido pela Constituição cantonal de 14 de dezembro de 1997 e pela Legge organica comunale (LOC), de 10 de março de 1987, que define os órgãos do município, suas competências e as regras sobre as finanças municipais.² Dentro desse quadro, a promoção da economia local, a organização de eventos, a operação de um programa municipal de fidelidade e a escolha dos canais de pagamento das faturas municipais são tarefas que um município pode assumir. Elas exigem uma base orçamentária quando implicam custos e devem respeitar os princípios da legalidade, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade que vinculam toda a ação pública.

O Plan ₿ foi construído de modo a caber nesses limites sem nenhum novo regulamento municipal. Os memorandos não são vinculantes, as despesas próprias da cidade foram pequenas, a opção de pagamento é voluntária para os cidadãos e sem custo para a cidade, e o programa de fidelidade funciona como instrumento de promoção econômica. As decisões que o conselho municipal teria de tomar — sobre um crédito significativo, um regulamento que imponha obrigações aos cidadãos ou um contrato vinculante de valor substancial — não foram necessárias até agora. Isso explica por que o programa tem sido conduzido pelo Municipio e por que o conselho municipal o tem acompanhado principalmente por meio de interpelações e perguntas.³ Caso a Fase II leve a acordos de execução com obrigações financeiras para a cidade, a aprovação do conselho se tornaria necessária e, com ela, um debate público sobre custos e benefícios que o programa, até agora, tem em grande parte evitado.

Tesouraria e contabilidade: por que a cidade não detém bitcoin

Desde o primeiro dia, a cidade insistiu em que não manteria criptoativos em seu balanço.⁴ Essa insistência reflete as regras da gestão financeira municipal. O regulamento ticinense sobre a gestão financeira e a contabilidade dos municípios, de 22 de maio de 2019 (RGFCC), exige que os municípios observem os princípios da parcimônia (parsimonia), que requer o exame da necessidade e da sustentabilidade financeira de toda despesa, e da economicidade (economicità), que requer a escolha da variante mais econômica para alcançar uma finalidade pública.⁵ As contas devem oferecer um retrato claro, completo e fiel da situação financeira do município. Os ativos financeiros que não sejam necessários ao desempenho de tarefas públicas (beni patrimoniali) devem ser reavaliados anualmente pelo seu valor justo.⁶

Essas regras tornariam difícil justificar a detenção de bitcoin na tesouraria municipal. O bitcoin seria um ativo financeiro do município, já que não serve diretamente a nenhuma tarefa pública. Sua reavaliação anual pelo valor justo levaria toda a volatilidade do ativo para a demonstração de resultados municipal. Somente no segundo trimestre de 2026, o preço do bitcoin caiu de cerca de USD 68.200 para cerca de USD 58.600, uma queda de cerca de 14% em três meses.⁷ Um município que tivesse aplicado parte de sua liquidez em bitcoin teria de registrar essas perdas em suas contas e justificá-las perante o conselho e a autoridade cantonal de supervisão. O princípio da parcimônia, que exige um uso prudente do dinheiro público, dificilmente se concilia com um ativo cujo valor pode variar em um terço em poucos meses. O regulamento deixa as regras contábeis detalhadas, incluindo o método de reavaliação, a um manual emitido pela Sezione degli enti locali cantonal, e nem o regulamento nem os princípios que ele estabelece contêm qualquer disposição concebida para participações desse tipo.⁸

A conversão de todo pagamento em francos pela Bitcoin Suisse serve, portanto, a duas finalidades jurídicas ao mesmo tempo. Ela protege os créditos da cidade, que permanecem créditos em francos, e mantém o balanço municipal livre de uma classe de ativos para a qual o direito contábil municipal não tem previsão. O mesmo raciocínio explica por que o projeto-piloto cantonal de 2022 transferiu todo o risco cambial a um terceiro e por que Zug e Chiasso seguiram o mesmo modelo.⁹ Nenhum dos entes públicos suíços discutidos neste capítulo detém bitcoin como ativo de tesouraria, e o Banco Nacional Suíço (BNS/SNB) rejeitou publicamente propostas de incluir bitcoin em suas próprias reservas.¹⁰

Notas

1. Constituição Federal, SR 101, art. 50, al. 1 (“Die Gemeindeautonomie ist nach Massgabe des kantonalen Rechts gewährleistet”), https://www.droit-bilingue.ch/de-fr/1/10/101-50-58.html. ↩
2. Costituzione della Repubblica e Cantone Ticino del 14 dicembre 1997, RL 101.000, art. 16 (o município é autônomo nos limites da constituição e das leis), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/1; Legge organica comunale del 10 marzo 1987, RL 181.100, arts. 13, 106 e 151 (gestão financeira regida pelos princípios da legalidade, do equilíbrio financeiro, da parcimônia e da economicidade), https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/65. ↩
3. laRegione, “Spiegato il protocollo d’intesa” (cit.). ↩
4. Allen, “Death, taxes and crypto” (cit.). ↩
5. Regolamento sulla gestione finanziaria e sulla contabilità dei comuni (RGFCC) del 22 maggio 2019, RL 184.150, art. 3 (parsimonia) e art. 4 (economicità), https://www.lexfind.ch/tolv/238787/it. ↩
6. Ibid., art. 7 (apresentação clara, completa e fiel) e art. 15 (reavaliação anual dos ativos financeiros pelo valor justo). ↩
7. Stablecoin Insider, reportagem sobre o atestado da Tether para o segundo trimestre de 2026, agosto de 2026, https://stablecoininsider.org/tether-q2-2026-reserve-buffer-halved/ (preço do bitcoin no início e no fim do segundo trimestre de 2026). ↩
8. RGFCC (cit.), art. 7, al. 4 (a Sezione degli enti locali emite uma diretiva sob a forma de manual com disposições detalhadas) e art. 15 (reavaliação “secondo quanto indicato dal manuale”), https://www.lexfind.ch/tolv/238787/it. ↩
9. laRegione, “Il Cantone apre ai bitcoin” (cit.); Kanton Zug, “Steuern bezahlen mit Kryptowährungen”, https://zg.ch/de/steuern-finanzen/steuern/inkasso/steuern-bezahlen-mit-kryptowaehrungen; Fortune Italia (cit.). ↩
10. Declarações do presidente da Direção-Geral do BNS, Martin Schlegel, na assembleia geral de acionistas de abril de 2025 e em entrevistas posteriores, rejeitando o bitcoin como ativo de reserva. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.