As regras suíças após 1º de janeiro de 2025

O direito internacional privado suíço das sucessões está contido nos arts. 86 a 96 da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (LDIP/PILA). Essas disposições foram revistas por uma lei de alteração de 22 de dezembro de 2023, que o Conselho Federal pôs em vigor em 1º de janeiro de 2025. Segundo o Conselho Federal, a revisão visava reduzir “insbesondere das Risiko von Zuständigkeitskonflikten zwischen den Behörden in der Schweiz und im Ausland” e, em particular, coordenar melhor o direito suíço com o Regulamento Europeu das Sucessões, sem adotar seu conceito de residência habitual.¹ O direito suíço continua a utilizar o domicílio como principal elemento de conexão. Nos termos do art. 86(1) da LDIP, as autoridades judiciais ou administrativas suíças do último domicílio do falecido são competentes para o processo sucessório e para os litígios relativos à herança. O art. 90(1) submete ao direito suíço a herança de uma pessoa cujo último domicílio se situava na Suíça.

A revisão introduziu três mudanças relevantes para as famílias italianas. Em primeiro lugar, os estrangeiros com último domicílio na Suíça podem agora excluir a competência suíça designando, em testamento ou pacto sucessório, as autoridades de seu Estado de origem, desde que essas autoridades aceitem a competência (art. 88b da LDIP). Um cidadão italiano que vive em Lugano pode, portanto, determinar que a herança seja tratada por tribunais e notários italianos.² Em segundo lugar, nos termos do art. 91(1) da LDIP, uma pessoa pode agora submeter a herança, por testamento ou pacto sucessório, à lei de qualquer Estado de que seja nacional no momento da disposição ou do óbito. A escolha está aberta a estrangeiros e a suíços com dupla nacionalidade. Os cidadãos suíços, no entanto, “permanecem vinculados às disposições do direito suíço sobre a liberdade de dispor”, de modo que as legítimas suíças continuam a proteger seus herdeiros.³ Em terceiro lugar, as regras sobre a validade material dos testamentos e pactos sucessórios (arts. 94 e 95 da LDIP) e sobre o reconhecimento de decisões estrangeiras (art. 96 da LDIP) foram reescritas e ampliadas. As autoridades suíças e estrangeiras passam a ter maior probabilidade de tratar os mesmos documentos da mesma maneira.⁴

Domicílio e residência habitual

Os diferentes elementos de conexão criam um risco de resultados divergentes. O direito suíço define o domicílio no art. 20(1)(a) da LDIP como o lugar onde uma pessoa reside com a intenção de se estabelecer de forma duradoura. O Regulamento das Sucessões utiliza a residência habitual, que seus considerandos descrevem como o lugar de uma ligação estreita e estável do falecido, determinado por uma avaliação global das circunstâncias de vida nos anos anteriores ao óbito.⁵ Na maioria dos casos, os dois conceitos conduzem ao mesmo lugar. Podem divergir para pessoas que dividem seu tempo entre Milão e Lugano e para idosos que se mudam para uma casa de repouso do outro lado da fronteira. Os empresários que vivem em Lugano, mas passam a maior parte da semana de trabalho na sede da empresa na Itália, são outro exemplo. Nesses casos, uma autoridade suíça pode considerar o falecido domiciliado em Lugano e aplicar o direito suíço, enquanto um notário italiano o considera com residência habitual na Itália e aplica o direito italiano. Os herdeiros enfrentam então duas sucessões incoerentes, cada uma executada em seu próprio território.

As regras de reenvio atenuam o problema em algumas constelações. Nos termos do art. 34(1) do Regulamento das Sucessões, a lei de um Estado terceiro designada pelo Regulamento inclui suas regras de direito internacional privado na medida em que estas remetam para a lei de um Estado-membro. O mesmo se aplica quando remetam para a lei de outro Estado terceiro que aplicaria sua própria lei. Se um cidadão italiano morre com residência habitual e domicílio em Lugano, o Regulamento designa o direito suíço, que o direito internacional privado suíço também designa nos termos do art. 90(1) da LDIP. Se um cidadão italiano morre domiciliado em Lugano, mas com uma escolha do direito italiano, o Regulamento aplica o direito italiano nos termos do art. 22 e as autoridades suíças aplicam o direito italiano nos termos do art. 91(1) da LDIP. Em ambas as constelações, os dois sistemas coincidem. Os casos difíceis são aqueles sem escolha de lei em que os dois Estados situam a última residência de forma diferente.⁶

Notas

1. Conselho Federal, comunicado à imprensa “Internationales Erbrecht: Neue Regeln gelten ab dem 1. Januar 2025”, 26 de junho de 2024, https://www.admin.ch/gov/de/start/dokumentation/medienmitteilungen.msg-id-101602.html (acesso em 5 de outubro de 2026). Thomas M. Mayer, “Die neuen Bestimmungen des IPRG-Erbrechts”, AJP 2024, 682–699, https://ius.uzh.ch/dam/jcr:89836573-f25f-44fa-8f9d-bd99ce86086a/20.%20Mayer,%20Die%20neuen%20Bestimmungen%20des%20IPRG-Erbrechts,%20AJP%202024.pdf (acesso em 5 de outubro de 2026), sobre a data da lei de alteração e sobre a decisão de não adotar o conceito de residência habitual. ↩
2. Mayer (acima), sobre o art. 88b da LDIP. Regula Bergsma e Tamara Völk, “Neue Regeln für internationale Erbangelegenheiten”, BDO Schweiz, 14 de novembro de 2024, https://www.bdo.ch/de-ch/publikationen/neue-regeln-fuer-internationale-erbangelegenheiten (acesso em 5 de outubro de 2026). ↩
3. Dominique Jakob, Merkblatt Änderungen im internationalen Erbrecht – unverbindliche Übersicht, Universidade de Zurique, semestre de primavera de 2025, https://ius.uzh.ch/dam/jcr:15676b39-c75d-4b3b-a33c-20afcf603a0f/1.%20Merkblatt%20%C3%84nderungen%20im%20internationalen%20Erbrecht %20-%20unverbindliche%20%C3%9Cbersicht.pdf (acesso em 5 de outubro de 2026): “Beschränkung der Rechtswahl für Schweizer Doppelbürger, sodass diese die Schweizer Bestimmungen über die Verfügungsfreiheit (Pflichtteilsrecht) nicht abbedingen können”. LDIP, art. 91(1), conforme alterado pela Lei Federal de 22 de dezembro de 2023, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, texto em inglês em Lawbrary, https://lawbrary.ch/law/art/IPRG-v2025.01-en-art-91 (acesso em 5 de outubro de 2026). ↩
4. Jakob, Merkblatt (acima); Mayer (acima). ↩
5. LDIP, art. 20(1)(a), Droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/de-en/2/29/291-20-29.html (acesso em 5 de outubro de 2026); Regulamento (UE) nº 650/2012 (acima), considerandos 23 e 24 (“ligação estreita e estável”). ↩
6. Regulamento (UE) nº 650/2012 (acima), art. 34(1)(a) e (b). LDIP, arts. 90 e 91 na versão revista, Lawbrary, https://lawbrary.ch/law/art/IPRG-v2025.01-en-art-90 e https://lawbrary.ch/law/art/IPRG-v2025.01-en-art-91 (acesso em 5 de outubro de 2026). A análise das constelações neste parágrafo é do autor. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.