O regime tributário suíço após a TRAF

Os antigos regimes: sociedades mistas e estruturas de principal

Até o fim de 2019, o direito tributário suíço das pessoas jurídicas oferecia aos grupos de trading um conjunto de práticas cantonais e federais que fazia da Suíça uma das localizações mais atraentes do mundo para o comércio de commodities. A Lei Federal sobre a Harmonização dos Impostos Diretos dos Cantões e das Comunas (StHG) permitia aos cantões tributar sociedades holding, sociedades de domicílio e sociedades mistas a alíquotas reduzidas. Uma sociedade mista, cuja atividade era predominantemente estrangeira, pagava o imposto cantonal e comunal sobre suas receitas de fonte estrangeira apenas sobre uma fração determinada pela importância de sua atividade na Suíça. As tradings cujas compras e vendas ocorriam no exterior, sem que as mercadorias jamais tocassem o solo suíço, eram as beneficiárias típicas.¹ No plano federal, a Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) tinha uma prática relativa às sociedades principal. Um principal suíço que assumisse os riscos da distribuição de um grupo por meio de comissionários estrangeiros ou de distribuidores de baixo risco podia tratar parte de seu lucro de trading, em regra a metade, como atribuível a estabelecimentos permanentes no exterior e, portanto, não tributável na Suíça. A prática relativa à filial financeira suíça (Swiss finance branch) permitia o financiamento de grupos a alíquotas efetivas muito baixas.²

No início da década de 2010, os regimes haviam se tornado insustentáveis. A União Europeia (UE) considerava os privilégios cantonais incompatíveis com o Acordo de Livre Comércio de 1972 e com seu código de conduta em matéria de tributação das empresas, e o Fórum sobre Práticas Tributárias Prejudiciais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os colocou sob exame. Após um longo diálogo, a Suíça e a União Europeia assinaram, em 14 de outubro de 2014, uma declaração conjunta na qual a Suíça se comprometeu a abolir os regimes.³ A primeira tentativa legislativa, a Reforma da Tributação das Empresas III, foi rejeitada pelo povo em 12 de fevereiro de 2017. A segunda tentativa foi a Lei Federal sobre a Reforma Tributária e o Financiamento da AHV, de 28 de setembro de 2018 (TRAF, em alemão Steuerreform und AHV-Finanzierung, STAF). Ela combinou as medidas tributárias com um financiamento adicional do Seguro de Velhice e Sobreviventes (AHV) e foi aprovada pelo povo em 19 de maio de 2019. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.⁴

O conteúdo da TRAF

A TRAF aboliu os regimes cantonais das sociedades holding, de domicílio e mistas e as práticas federais relativas às sociedades principal e às filiais financeiras suíças. Em compensação, introduziu instrumentos compatíveis com os padrões da OCDE e deixou a maior parte do esforço competitivo aos cantões, dos quais se esperava que reduzissem suas alíquotas ordinárias.⁵ O patent box, no plano cantonal, alivia em até 90 por cento os lucros provenientes de patentes e direitos comparáveis, segundo a abordagem nexus modificada da OCDE. A dedução adicional para pesquisa e desenvolvimento permite aos cantões admitir até 150 por cento das despesas qualificadas de pesquisa e desenvolvimento realizadas na Suíça. Os cantões cuja alíquota efetiva na capital ultrapasse determinado patamar podem conceder uma dedução de juros nocionais sobre o capital próprio excedente, opção que a lei federal reserva aos cantões de tributação elevada. O alívio total resultante desses instrumentos não pode ultrapassar 70 por cento do lucro tributável antes do alívio.⁶

Do lado dos acionistas, a TRAF elevou a parcela tributável dos dividendos de participações qualificadas mantidas no patrimônio privado para 70 por cento no plano federal e para no mínimo 50 por cento nos cantões. Restringiu a restituição isenta de imposto de reservas de aportes de capital por sociedades cotadas. A participação cantonal na receita do imposto federal direto foi elevada de 17 para 21,2 por cento, para dar aos cantões margem para reduzir alíquotas. O componente de financiamento acrescentou CHF 2 bilhões por ano ao seguro de velhice, principalmente por meio de um aumento de 0,3 ponto percentual nas contribuições sobre salários.⁷

Instrumento Antes de 2020 Desde 1º de janeiro de 2020 Sociedade holding, de domicílio, mista Imposto cantonal Abolido reduzido Sociedade principal, filial financeira Prática da AFC Abolido Patent box Inexistente Alívio de até 90 % Dedução de P&D Inexistente Até 150 % dos custos Limite global de alívio Inexistente 70 % do lucro Dividendos, acionistas pessoas físicas Tributação parcial 70 % federal, mín. 50 % variável cantonal

Notas

1. StHG, art. 28, al. 2–5, revogado pela Lei Federal de 28 de setembro de 2018 sobre a Reforma Tributária e o Financiamento da AHV com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, e art. 78g, al. 1 (regra transitória para as pessoas jurídicas “taxed under Article 28 paragraphs 2–4 of the former law”), texto em droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/fr-de/6/64/642.14-28-50.html e https://www.droit-bilingue.ch/fr-de/6/64/642.14-78g-138.html. ↩
2. AFC/ESTV, Circular n. 8 (W02-008D), de 18 de dezembro de 2001, Internationale Steuerausscheidung von Principal-Gesellschaften, https://www.estv.admin.ch/dam/de/sd-web/k8J5f3TyJPN5/dbst-ks-w03-008-de.pdf (atribuição da metade do lucro de trading a estabelecimentos permanentes no exterior; seção 7: nenhum novo pedido a partir de 1º de janeiro de 2019). Sobre a abolição da prática das sociedades principal e da filial financeira suíça com a TRAF, ver Akin Gump, Swiss Tax Law Changes (supra). ↩
3. Conselho Federal, Botschaft zum Unternehmenssteuerreformgesetz III, de 5 de junho de 2015, p. 5082 (declaração conjunta sobre a tributação das empresas “am 1. Juli 2014 in Bern paraphiert” e “am 14. Oktober 2014 von Bundesrätin Eveline Widmer-Schlumpf und Vertreterinnen und Vertretern der 28 EU-Mitgliedstaaten in Luxemburg unterzeichnet”), https://swissvotes.ch/vote/611.00/botschaft-de.pdf. ↩
4. Akin Gump, Swiss Tax Law Changes (supra) (referendo de 19 de maio de 2019; entrada em vigor em 1º de janeiro de 2020 em caso de aprovação). Swissvotes, votação n. 611.00, de 12 de fevereiro de 2017 (Reforma da Tributação das Empresas III rejeitada, 40,92 por cento de votos favoráveis, 3 de 26 cantões), https://swissvotes.ch/vote/611.00, e votação n. 627.00, de 19 de maio de 2019 (TRAF aprovada com 66,38 por cento), https://swissvotes.ch/vote/627.00. Lei Federal de 28 de setembro de 2018 sobre a Reforma Tributária e o Financiamento da AHV, AS 2019 2395. ↩
5. Akin Gump, Swiss Tax Law Changes (supra). ↩
6. Akin Gump, Swiss Tax Law Changes (supra) (dedução para pesquisa de até 50 por cento acima dos custos efetivos; dedução de juros nocionais nos cantões de tributação elevada; redução global limitada a 70 por cento). StHG, art. 24a–24b (patent box), art. 25a (dedução adicional para pesquisa e desenvolvimento de no máximo 50 por cento), art. 25abis (dedução sobre o autofinanciamento, somente quando a alíquota combinada na capital do cantão for de pelo menos 13,5 por cento) e art. 25b (alívio limitado a 70 por cento do lucro tributável), texto em droit-bilingue.ch, https://www.droit-bilingue.ch/fr-de/6/64/642.14-25abis-45.html e https://www.droit-bilingue.ch/fr-de/6/64/642.14-25b-46.html. ↩
7. Akin Gump, Swiss Tax Law Changes (supra) (70 por cento no plano federal e mínimo de 50 por cento no plano cantonal; participação cantonal de 17 para 21,2 por cento; CHF 2 bilhões; contribuição de 0,3 por cento sobre salários; restrição às reservas de aportes de capital das sociedades cotadas). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.