O pacote Suíça–UE e os serviços financeiros

No plano europeu, o desenvolvimento decisivo do período foi o pacote de acordos entre a Suíça e a União Europeia (UE), frequentemente chamado de Bilaterais III. As negociações começaram em março de 2024 e foram concluídas materialmente em dezembro de 2024. Os textos foram rubricados em 21 de maio de 2025, o acordo sobre os programas da União foi assinado em 10 de novembro de 2025 e os demais acordos foram assinados em Bruxelas em 2 de março de 2026, após o que o Conselho Federal previa submeter sua mensagem ao Parlamento.¹ O pacote atualiza cinco acordos existentes relativos ao mercado interno, entre eles os acordos sobre a livre circulação de pessoas, os transportes terrestres e aéreos e os obstáculos técnicos ao comércio, e acrescenta novos acordos sobre eletricidade, segurança alimentar e saúde, juntamente com a participação nos programas da União.

Os serviços financeiros não fazem parte do pacote. A federação empresarial suíça economiesuisse descreve o diálogo regulatório com a União Europeia no setor financeiro como algo a ser retomado, tendo como primeiro objetivo o rápido reconhecimento da equivalência da regulação suíça das bolsas de valores.² A Associação Suíça de Banqueiros afirma que a Suíça não tem atualmente margem para prestar ativamente serviços bancários e de valores mobiliários transfronteiriços em toda a União e que o quadro atual restringe os serviços transfronteiriços à reverse solicitation passiva. Ainda assim, apoia o pacote e desenvolveu uma “abordagem específica por instituição”, segundo a qual bancos suíços individuais obteriam acesso mediante o cumprimento das exigências europeias.³ A Associação dos Bancos Privados Suíços também apoia o pacote e qualifica a manutenção e a melhoria do acesso ao mercado como uma prioridade essencial do setor.⁴

O que o pacote significa para Lugano

Para um banco de Lugano que atende clientes italianos, o pacote não muda nada no curto prazo. Ele não altera a MiFID II, o MiFIR nem a CRD e não obriga a Itália a eliminar a exigência de sucursal. Pode melhorar o clima político para uma decisão de equivalência nos termos do artigo 47 do MiFIR, mas tal decisão abrangeria apenas contrapartes elegíveis e clientes profissionais per se. O negócio com clientes privados continua sujeito à exigência de sucursal do artigo 39 da MiFID II, tal como exercida pela Itália, e, a partir de 2027, à exigência de sucursal da CRD VI para serviços bancários. Uma mudança para esse negócio exigiria ou uma alteração do direito italiano, que o Roteiro não conseguiu, ou um acordo bilateral entre a Suíça e a União Europeia que abrangesse os serviços financeiros de varejo, o que não está na pauta.

O Acordo de Berna sobre Serviços Financeiros com o Reino Unido mostra como pode ser uma solução bilateral. Ele se baseia no reconhecimento mútuo da regulação e da supervisão dos parceiros e abrange a gestão de patrimônio para pessoas de alto patrimônio acima de um limite de GBP 2 milhões ou CHF 2 milhões em patrimônio líquido.⁵ Um acordo desse tipo apenas com a Itália seria difícil de conciliar com as obrigações da Itália como Estado-membro em áreas harmonizadas pelo direito da União. Seria, contudo, possível no espaço que o artigo 39 da MiFID II e o artigo 46, parágrafo 4, do MiFIR deixam ao direito nacional, desde que nenhum regime da União ocupe o campo. A exigência de sucursal da CRD VI restringe esse espaço para os serviços bancários a partir de 2027.

Em números. O Roteiro foi assinado em 23 de fevereiro de 2015.⁶ A Itália introduziu a exigência de sucursal para serviços de investimento de varejo em 2018.⁷ O memorando de supervisão entre a Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA), a CONSOB e a Banca d’Italia foi anunciado em 16 de agosto de 2023.⁸ O pacote Suíça–UE foi assinado em 2 de março de 2026 e não contém nenhum acordo sobre serviços financeiros.⁹ A exigência de sucursal da CRD VI aplica-se na Itália a partir de 11 de janeiro de 2027.¹⁰

Notas

1. Conselho Federal suíço, “Switzerland–EU package of agreements to be signed on 2 March”, comunicado à imprensa, 25 de fevereiro de 2026, https://www.admin.ch/en/newnsb/afSUBKNIaRs3s1tqaCebd (rubrica em 21 de maio de 2025, assinatura do acordo sobre os programas da União em 10 de novembro de 2025, assinatura dos demais acordos em Bruxelas em 2 de março de 2026, mensagem prevista para março de 2026). ↩
2. economiesuisse, “Bilaterals III: What is it all about?”, https://economiesuisse.ch/en/node/48642. ↩
3. Associação Suíça de Banqueiros, “Relations between Switzerland and the EU” (acima); sobre a abordagem específica por instituição, Associação dos Bancos Privados Suíços, “Market access” (acima). ↩
4. Associação dos Bancos Privados Suíços, “Market access”, 1º de setembro de 2025 (acima). ↩
5. EY (acima). ↩
6. Conselho Federal, relatório de 27 de outubro de 2021 (acima), 4. ↩
7. Conselho Federal, relatório de 27 de outubro de 2021 (acima), 20. ↩
8. Comunicado à imprensa da FINMA de 16 de agosto de 2023 (acima). ↩
9. Comunicado à imprensa do Conselho Federal de 25 de fevereiro de 2026 (acima); economiesuisse (acima). ↩
10. Decreto Legislativo nº 208/2025 (acima). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.