O pacote Suíça–UE e seus limites

Do acordo-quadro ao pacote

A relação entre a Suíça e a União Europeia (UE) assenta em acordos setoriais, os Acordos Bilaterais I de 1999 e os Acordos Bilaterais II de 2004. A partir de 2008, a União condicionou a celebração de novos acordos de acesso ao mercado a um quadro institucional que assegurasse a interpretação uniforme e a evolução dinâmica dos acordos. A Suíça e a União negociaram um acordo-quadro institucional a partir de 2014. O Conselho Federal interrompeu essas negociações em 26 de maio de 2021, concluindo que persistiam divergências substanciais entre a Suíça e a União em aspectos centrais do acordo. No debate interno, essas divergências diziam respeito sobretudo à proteção salarial, à Diretiva relativa aos direitos dos cidadãos e aos auxílios estatais.¹ As consequências para o setor financeiro já eram visíveis. A Comissão Europeia deixara expirar em 30 de junho de 2019 a equivalência da regulamentação suíça das bolsas de valores e não adotou nenhuma decisão de equivalência para as empresas de investimento suíças com base no Regulamento relativo aos Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR), como descreveu o Capítulo E.IV.

Após conversações exploratórias, as negociações formais sobre um novo pacote começaram em março de 2024. Foram concluídas materialmente em 20 de dezembro de 2024. Os negociadores-chefes rubricaram os textos em 21 de maio de 2025, e o Conselho Federal aprovou o pacote em 13 de junho de 2025 e abriu o procedimento de consulta. Seguiu-se uma declaração conjunta em 25 de junho de 2025. O acordo sobre a participação suíça nos programas da União foi assinado em 10 de novembro de 2025 e vinha sendo aplicado provisoriamente desde o início de 2025.² Os demais acordos e protocolos foram assinados em Bruxelas, em 2 de março de 2026, pelo presidente da Confederação, Guy Parmelin, e pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Uma declaração conjunta instituiu um diálogo de alto nível entre as partes.³ Em 13 de março de 2026, o Conselho Federal adotou sua mensagem ao Parlamento sobre a “Estabilização e Desenvolvimento das Relações Suíça–UE (Bilaterais III)”, um documento de 1.086 páginas.⁴

Conteúdo do pacote

O pacote segue a abordagem setorial. Não cria um acordo-quadro horizontal único, mas insere elementos institucionais em cada um dos acordos que dão acesso ao mercado único. Esses elementos compreendem a adoção dinâmica do direito pertinente da União, a interpretação uniforme dos acordos, um mecanismo de solução de controvérsias por um tribunal arbitral que deve submeter as questões de direito da União ao Tribunal de Justiça da União Europeia e, nos acordos em que se aplicam, regras sobre auxílios estatais.⁵ Cinco acordos existentes são atualizados: os relativos à livre circulação de pessoas, ao transporte aéreo, ao transporte terrestre, ao reconhecimento mútuo de avaliações de conformidade e ao comércio de produtos agrícolas. Três novos acordos abrangem a eletricidade, a segurança dos alimentos e a saúde. A Suíça participa de programas da União como o Horizonte Europa, o Erasmus+ e o Europa Digital e compromete-se a contribuir com cerca de CHF 350 milhões por ano, a partir de 2030, para a redução das disparidades econômicas e sociais na União. A implementação interna exige três novas leis federais e alterações em 36 leis existentes, quinze delas substanciais.⁶

A livre circulação de pessoas é a parte do pacote que mais importa para o Ticino. O acordo atualizado amplia a adoção de partes da Diretiva relativa aos direitos dos cidadãos, com exceções negociadas pela Suíça, e uma cláusula de salvaguarda que a Suíça pode invocar em caso de graves dificuldades econômicas ou sociais. Medidas internas de proteção salarial a acompanham.⁷ Como o mercado de trabalho do Ticino depende de mais de 75.000 trabalhadores fronteiriços, descritos no Capítulo H.I, qualquer alteração na livre circulação e nos instrumentos contra o dumping salarial afeta diretamente os bancos, as trading houses e as empresas de logística do cantão. Nas votações populares sobre imigração de 2014 e 2020, o Ticino votou de forma mais restritiva do que a média suíça e aceitou ambas as iniciativas, inclusive a iniciativa de limitação de 2020, que o país como um todo rejeitou com 61,7% dos votos.⁸ A posição política do cantão em relação ao pacote é, por isso, mais cautelosa do que a de seu setor financeiro.

Notas

1. Conselho Federal, “Das Institutionelle Abkommen Schweiz-EU wird nicht abgeschlossen”, comunicado à imprensa, 26 de maio de 2021, https://www.admin.ch/gov/de/start/dokumentation/medienmitteilungen.msg-id-83705.html. O comunicado refere-se a divergências substanciais em aspectos centrais, sem enumerá-las em seu resumo. As três áreas mencionadas no texto são as do debate interno. ↩
2. Conselho Federal suíço, “Switzerland–EU package of agreements to be signed on 2 March”, comunicado à imprensa, 25 de fevereiro de 2026, https://www.admin.ch/de/newnsb/afSUBKNIaRs3s1tqaCebd; Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros (DFAE/FDFA), “Weiterentwicklung der Beziehungen Schweiz–EU”, https://www.eda.admin.ch/de/weiterentwicklung-beziehungen-schweiz-eu (consultado em outubro de 2026), quanto à conclusão material em 20 de dezembro de 2024. ↩
3. “Abkommen des Pakets Schweiz–EU: Unterzeichnung in Brüssel”, law.ch, março de 2026, https://law.ch/lawnews/2026/03/abkommen-des-pakets-schweiz-eu-unterzeichnung-in-bruessel/. ↩
4. “Nach 13 Jahren Verhandlungen kommt das EU-Paket ins Parlament”, SRF News, 13 de março de 2026, https://www.srf.ch/news/schweiz/beziehungen-schweiz-eu-nach-13-jahren-verhandlungen-kommt-das-eu-paket-ins-parlament; FDFA (acima). ↩
5. FDFA (acima), sobre a adoção dinâmica do direito. Os demais elementos institucionais são descritos com base no material explicativo do Conselho Federal sobre o pacote. ↩
6. FDFA (acima), que enumera os cinco acordos atualizados (livre circulação de pessoas, transporte terrestre, transporte aéreo, agricultura, obstáculos técnicos ao comércio), as três novas leis federais (sobre o controle dos auxílios estatais, o reconhecimento de qualificações profissionais e a contribuição suíça para a coesão) e as 36 leis alteradas, “15 von substanziellem und 21 von geringfügigem Ausmass”. ↩
7. FDFA (acima), sobre a implementação interna da cláusula de salvaguarda com a participação dos cantões e dos parceiros sociais, o pacote de 14 medidas internas de proteção salarial e as preocupações com a Diretiva relativa aos direitos dos cidadãos levantadas na consulta. ↩
8. Swissvotes, “Volksinitiative «Gegen Masseneinwanderung»”, votação de 9 de fevereiro de 2014 (50,33% de votos a favor em nível nacional, aceita no Ticino), https://www.swissvotes.ch/vote/580.00, e “Volksinitiative «Für eine massvolle Zuwanderung (Begrenzungsinitiative)»”, votação de 27 de setembro de 2020 (38,29% de votos a favor em nível nacional, aceita no Ticino), https://swissvotes.ch/vote/631.00. O número de mais de 75.000 trabalhadores fronteiriços foi extraído do Capítulo H.I, com fontes. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.