O Judiciário do Ticino: organização

O Judiciário cantonal do Ticino está organizado nos termos da Lei de Organização Judiciária (Legge sull’organizzazione giudiziaria, LOG).¹ Quando Bellinzona se tornou a capital permanente, em 1878, Lugano recebeu a sede do tribunal supremo do cantão, que mantém desde então.² O Tribunal de Apelação (Tribunale d’appello) tem sede na Via Pretorio 16, em Lugano. É composto por 28 juízes e 16 juízes suplentes, eleitos pelo Grande Conselho para mandatos de dez anos. A cada dois anos, a partir de 1º de junho, nomeia seu presidente, seu vice-presidente e os membros de suas seções. O presidente e o vice-presidente exercem mandatos de dois anos e não são imediatamente reelegíveis.³

O tribunal está dividido em três seções. A seção de direito civil compreende três câmaras cíveis, uma câmara de reclamações cíveis, a câmara de proteção do direito dos adultos e das crianças, a câmara de execução e falência e o tribunal penal de apelação e revisão (Corte di appello e di revisione penale, CARP). A seção de direito público compreende o tribunal administrativo cantonal, o tribunal cantonal dos seguros, a câmara de direito tributário e o tribunal de reclamações penais (Corte dei reclami penali), que aprecia as reclamações contra atos dos promotores cantonais e do juiz das medidas coercitivas. A terceira seção é o tribunal penal cantonal (Tribunale penale cantonale), que julga os crimes graves em primeira instância, reunindo-se com jurados leigos nos casos mais graves.⁴ Uma comissão administrativa composta pelo presidente, pelo vice-presidente e pelos presidentes das seções dirige o tribunal.

Abaixo do Tribunal de Apelação estão os tribunais cíveis distritais (Preture), os juizados de paz (Giudicature di pace), responsáveis pela conciliação e pelas causas de pequeno valor, a magistratura penal cantonal (Pretura penale) para as infrações menores e o juiz das medidas coercitivas (Giudice dei provvedimenti coercitivi).⁵ O Ministério Público (Ministero pubblico), chefiado pelo Procurador-Geral do cantão, é a autoridade única de persecução penal. Em 2025, abriu 15.019 novos procedimentos e encerrou 13.632, de modo que o número de procedimentos pendentes subiu de 7.174 para 8.561. Proferiu 7.397 decisões de acusação, a maioria delas ordens penais, e 6.428 decisões de arquivamento ou de não instauração.⁶ O Capítulo G.III descreveu os recursos do órgão para a criminalidade econômica e as reformas de 2021 e 2026.

Os tribunais do Ticino e o centro financeiro

O volume de trabalho dos tribunais do Ticino reflete o centro financeiro de várias maneiras. As câmaras cíveis do Tribunal de Apelação decidem litígios entre bancos e clientes, entre gestores de patrimônio e seus mandantes e entre herdeiros de famílias italianas. No final de 2025, só a primeira câmara cível tinha 262 casos pendentes. A câmara de execução e falência, com 168 casos pendentes, decide os procedimentos de arresto contra devedores italianos descritos no Capítulo H.IV.⁷ O tribunal penal de apelação e revisão, com 231 casos pendentes, e o tribunal penal cantonal, com 237, julgam os casos de estelionato, gestão desleal e lavagem de dinheiro que permanecem sob competência cantonal por terem um foco local. O tribunal administrativo cantonal, com 730 casos pendentes, revisa, entre outras, as decisões da autoridade cantonal de supervisão dos fiduciários descrita no Capítulo E.III.

A organização física da justiça cantonal tem sido objeto de controvérsia política. Em março de 2021, o Conselho de Estado propôs concentrar o Tribunal de Apelação, o Ministério Público, os tribunais penais e outras autoridades judiciárias em Lugano, em um edifício a ser adquirido do banco que havia comprado o antigo Banca del Gottardo.⁸ Em 9 de junho de 2024, os eleitores do Ticino rejeitaram a compra do edifício da Via Franscini, em Lugano, por CHF 76 milhões. Em novembro de 2024, o governo apresentou um novo plano que distribui as autoridades judiciárias da região de Lugano entre quatro locais separados: um para as autoridades de persecução penal e de polícia, um para o Tribunal de Apelação, com o tribunal penal de apelação transferido de Locarno e a sede da Ordem dos Advogados, um para os tribunais distritais e um novo tribunal de proteção, e um para os ofícios de execução, falência e registro de imóveis. O diretor do Departamento das Instituições, Norman Gobbi, reconheceu que os custos não diminuiriam.⁹ O episódio lembra que o sistema de justiça de um centro financeiro depende de edifícios, pessoal e orçamentos tanto quanto de leis.

Notas

1. Legge sull’organizzazione giudiziaria, de 10 de maio de 2006 (LOG), RL 177.100, versão de 21 de agosto de 2026, https://m3.ti.ch/CAN/RLeggi/public/index.php/raccolta-leggi/legge/num/132; art. 42, al. 1 (28 juízes e 16 suplentes, três seções). ↩
2. Giuseppe Mondada, “Bellinzona da cent’anni capitale stabile del Cantone”, Scuola ticinese n.º 61, https://m4.ti.ch/fileadmin/DECS/DS/Rivista_scuola_ticinese/ST_n.61/ ST_61_Mondada_Bellinzona_da_cento_anni_capitale_stabile_del_Cantone.pdf; ver Capítulo C.I. ↩
3. Repubblica e Cantone Ticino, “Tribunale d’appello”, https://www4.ti.ch/poteri/giudiziario/tribunale-dappello/ (acesso em setembro de 2026). ↩
4. Repubblica e Cantone Ticino, “Tribunale d’appello” (acima). Sobre a composição do tribunal penal cantonal com jurados (assessori giurati), ver a LOG e a lei cantonal de aplicação do Código de Processo Penal suíço (CPP/CrimPC). ↩
5. Repubblica e Cantone Ticino, Rendiconto della magistratura 2025. Allegato statistico, https://www4.ti.ch/fileadmin/POTERI/GIUDIZIARIO/rapporti/Rendiconto_della_magistratur a_2025-Allegato_statistico.pdf. ↩
6. Rendiconto della magistratura 2025. Allegato statistico (acima). ↩
7. Rendiconto della magistratura 2025. Allegato statistico (acima), casos pendentes em 31 de dezembro de 2025. ↩
8. “Verso un nuovo pretorio di Bellinzona”, RSI, 2 de março de 2021 (acima). ↩
9. “La Giustizia del Luganese si fa in quattro”, RSI, 27 de novembro de 2024, https://www.rsi.ch/info/ticino-grigioni-e-insubria/La-Giustizia-del-Luganese-si-fa-in-quattro--2393545.html. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.