Transparência, cooperação tributária e beneficiário efetivo — visão geral e resumo
Em 1º de outubro de 2026, entraram em vigor duas leis federais que mudam o trabalho cotidiano de todo agente de constituição de sociedades, fiduciária e advogado em Lugano. A Lei Federal sobre a Transparência das Pessoas Jurídicas e a Identificação dos Beneficiários Efetivos (Bundesgesetz über die Transparenz juristischer Personen und die Identifikation der wirtschaftlich berechtigten Personen, TJPG; em italiano Legge sulla trasparenza delle persone giuridiche, LTPG) cria um registro federal central das pessoas naturais que controlam em última instância as sociedades suíças. A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) revista estende os deveres de diligência aos consultores, advogados e notários que estruturam sociedades ou operações imobiliárias.1 Em conjunto, elas completam um processo que começou com a abolição da maioria das ações ao portador em 2019 e com a troca automática de informações sobre contas financeiras em 2018. Uma società anonima (SA, a sociedade anônima suíça) do Ticino já não pode pertencer a pessoas que nenhuma autoridade suíça seja capaz de identificar. A conta bancária suíça de um residente italiano é comunicada a Roma todos os anos, em setembro, e a partir de 2027 o mesmo valerá, passo a passo, para os criptoativos mantidos por meio de prestadores de serviços.
Este capítulo pergunta o que resta da confidencialidade que outrora definia a oferta de Lugano aos clientes italianos e que arquitetura jurídica a substituiu. Seu argumento é que a transparência opera hoje em três níveis que o profissional deve manter separados. O primeiro nível é societário: quem detém e controla uma pessoa jurídica, quais registros consignam essa informação e quem pode vê-la. O segundo é fiscal: qual autoridade tributária toma conhecimento de quais ativos e rendimentos, de forma automática, espontânea ou mediante solicitação. O terceiro é penal: quando a não divulgação se torna crime na Suíça ou na Itália, e quando o produto desse crime se torna objeto de lavagem de dinheiro. Como o direito suíço e o italiano avançaram nos três níveis, muitas vezes em velocidades diferentes, o cliente com bens dos dois lados da fronteira fica exposto ao mesmo tempo ao sistema mais lento e ao mais rápido.
O capítulo baseia-se no Capítulo E.II, que contou a história das anistias fiscais italianas, do Protocolo ítalo-suíço de 2015 e do início da troca automática com a Itália, e que não é repetido aqui. O Capítulo G.III trata da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, do gabinete de comunicação MROS e do crime organizado, enquanto os Capítulos G.I e G.II abordam o financiamento ao comércio exterior (trade finance) e as sanções. O presente capítulo avança da abolição das ações ao portador e das revisões por pares do Fórum Global até o novo registro de transparência e os deveres dos consultores. Examina em seguida as trocas automáticas relativas a contas financeiras, a criptoativos, a decisões fiscais antecipadas (rulings) e ao imposto mínimo, antes de voltar-se para a assistência administrativa e o direito penal tributário dos dois Estados. Seguem-se o registro italiano de beneficiários efetivos e as regras italianas de monitoramento, e o capítulo encerra-se com um roteiro prático para clientes com vínculo italiano.
Conclusão
Entre 2015 e 2026, a Suíça construiu, passo a passo, um sistema de transparência societária e fiscal que elimina as condições sobre as quais repousava outrora grande parte dos negócios de Lugano com a Itália. A ação ao portador desapareceu. O beneficiário efetivo de uma sociedade do Ticino deve ser comunicado a um registro federal que as autoridades tributárias e de persecução penal podem consultar. As contas bancárias são comunicadas à Itália todos os anos, enquanto as decisões fiscais antecipadas e os relatórios país por país circulam automaticamente. O mesmo valerá em breve para os criptoativos mantidos junto a prestadores suíços. Do lado italiano, o quadro RW, a transparência até o beneficiário efetivo (look-through) e o registro de beneficiários efetivos, uma vez adotado o último decreto de execução, completam o quadro. Cada Estado detém hoje a maior parte das informações de que necessita sobre os residentes do outro.
O que resta é uma diferença nas consequências jurídicas. O direito penal suíço ainda distingue a sonegação fiscal da fraude fiscal e trata apenas a fraude qualificada como crime antecedente da lavagem de dinheiro, ao passo que o direito penal tributário italiano pune as declarações inexatas e omitidas acima de limites que uma carteira não declarada substancial facilmente ultrapassa. A reforma italiana de 2024 abrandou os crimes de falta de pagamento e coordenou os processos penais e tributários, mas deixou intactos os crimes de declaração. O sigilo profissional suíço continua a proteger o aconselhamento do advogado, embora a AMLA revista tenha traçado uma linha mais firme entre o aconselhamento e os serviços transacionais que os advogados e as fiduciárias de Lugano frequentemente prestam.
A tarefa do profissional mudou, portanto, de natureza. Há uma geração, o consultor de Lugano oferecia discrição diante de uma autoridade fiscal estrangeira que pouco podia ver. Hoje, ele deve assegurar que as informações que cada autoridade vê sejam exatas, coerentes e completas, e que as estruturas do cliente resistam ao escrutínio que os dados combinados tornam possível. O valor do consultor suíço reside na qualidade desse trabalho, na estabilidade do direito e das instituições suíças e na gestão de patrimônio integralmente declarado.
Em cinco frases
A Suíça aboliu as ações ao portador não cotadas em 2019 e, com a Lei sobre a Transparência em vigor desde 1º de outubro de 2026, mantém hoje um registro federal não público dos beneficiários efetivos das sociedades, acessível às autoridades e aos intermediários financeiros. A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro revista estende a due diligence (diligência prévia) aos consultores que constituem ou administram sociedades não operacionais ou auxiliam em operações imobiliárias, preservando o sigilo profissional dos advogados no aconselhamento jurídico. A troca automática abrange hoje as contas financeiras com 110 Estados, as decisões fiscais antecipadas, os relatórios país por país e a declaração do imposto mínimo, será estendida aos criptoativos a partir de 2027, no mínimo, e fará o FATCA passar a um modelo recíproco em 2028. A Itália monitora os ativos estrangeiros de seus residentes por meio do quadro RW, pune os crimes graves de declaração nos termos do Decreto Legislativo n. 74/2000, alterado em 2024, e está prestes a reativar seu registro de beneficiários efetivos depois que o Tribunal de Justiça o confirmou em 21 de maio de 2026. Para os clientes com vínculo italiano, o princípio orientador é a coerência, porque toda declaração feita a uma autoridade será comparada com os dados detidos pelas demais.
Conclusão da Parte G
A Parte G examinou a arquitetura de compliance que envolve os bancos, as trading houses e as fiduciárias de Lugano. O Capítulo G.I descreveu o trade finance tal como praticado em Lugano: créditos documentários nos termos das UCP 600, garantias nos termos das URDG 758, standby letters of credit e o financiamento transacional de commodities do qual dependem as tradings de aço e de produtos agrícolas da cidade. Examinou também os casos de fraude de 2020 e os riscos da lavagem de dinheiro baseada no comércio, aos quais o setor respondeu com o guia de boas práticas da Swiss Trading and Shipping Association de outubro de 2021, elaborado com dez bancos. O Capítulo G.II voltou-se para as sanções e os controles de exportações na fronteira sul. Abordou a Lei sobre os Embargos, a portaria sobre a Ucrânia e a adoção pela Suíça dos pacotes da União Europeia (UE), as proibições de importação de aço e o teto de preço do petróleo, a execução pela Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO) e pelos promotores e os controles de bens de dupla utilização aplicados na alfândega de Chiasso. Ambos os capítulos mostraram que o comércio de commodities de Lugano, que a Parte F apresentou como um ponto forte distinto, é também seu flanco mais exposto.
O Capítulo G.III tratou do combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Traçou a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, o gabinete de comunicação MROS e o art. 305bis do Código Penal suíço (CP/SCC), a presença da ’Ndrangheta e da Camorra na Suíça e no Ticino e os casos transfronteiriços com promotores italianos. Avaliou o risco representado pelas sociedades de domicílio e pelas fiduciárias, as avaliações da Suíça pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF) e o papel do Ministério Público do Ticino e do Tribunal Penal Federal em Bellinzona. O presente capítulo completou a Parte com a transparência societária e fiscal: o registro de transparência, as trocas automáticas, o direito penal tributário dos dois Estados e as regras italianas de monitoramento e sobre o beneficiário efetivo.
Em conjunto, os quatro capítulos mostram que a posição de Lugano como centro financeiro depende hoje tanto da qualidade de seu compliance quanto de suas competências bancárias, de trading e de consultoria. Os instrumentos jurídicos são federais, e muitos deles internacionais. Sua aplicação cabe, no entanto, em grande parte a instituições e profissionais situados no Ticino. Bancos e fiduciárias aplicam a AMLA, os promotores e o Tribunal Penal Federal em Bellinzona a executam, a administração tributária cantonal processa os dados da troca automática de informações (AEOI), e advogados e notários têm hoje deveres de diligência próprios. A fronteira com a Itália atravessa os quatro capítulos. É a fonte dos riscos de que as regras tratam e é a razão pela qual os sistemas suíço e italiano devem ser lidos em conjunto.
Essa leitura conduz diretamente à Parte H. O hinterland de Lugano é a Lombardia, e a relação com a Itália define os negócios da cidade, seu trabalho jurídico e seu mercado de trabalho. A Parte H passa, portanto, do compliance às relações econômicas e jurídicas através da fronteira. O Capítulo H.I trata da região insúbrica e dos frontalieri, o Capítulo H.II dos empresários italianos que se mudam para o Ticino e o Capítulo H.III do acordo para evitar a dupla tributação (ADT) na prática cotidiana. O Capítulo H.IV encerra a Parte com a execução de sentenças e a recuperação de ativos através da fronteira. Se a Parte G perguntou o que as regras proíbem e exigem, a Parte H examina como italianos e suíços vivem, trabalham, investem e litigam dentro delas.
Notas
- “Geldwäscherei: Bundesrat setzt schärfere Regeln und neues Transparenzregister in Kraft”, law.ch, junho de 2026, https://law.ch/lawnews/2026/06/geldwaescherei-bundesrat-setzt-schaerfere-regeln-und-neues-transparenzregister-in-kraft/ (decisão do Conselho Federal de 12 de junho de 2026; entrada em vigor da AMLA revista e da TJPG em 1º de outubro de 2026; deveres de identificação para advogados, notários, trustees, gestores de patrimônio e corretores de imóveis na constituição, administração e estruturação de sociedades e em operações imobiliárias). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.