Duas linguagens jurídicas italianas: origens e estatuto

Uma língua, duas ordens jurídicas

A linguagem jurídica é a linguagem de uma ordem jurídica antes de ser a língua de um povo. Todo sistema jurídico cria seus próprios conceitos, dá-lhes nomes e fixa seu significado por meio de leis, jurisprudência e doutrina. Quando dois Estados compartilham uma língua, compartilham, portanto, um vocabulário sem compartilhar seu conteúdo jurídico. Os juristas conhecem o fenômeno do inglês, que serve ao common law da Inglaterra, aos sistemas mistos da Escócia e da África do Sul e às leis federais e estaduais dos Estados Unidos, e do alemão, que serve às ordens jurídicas da Alemanha, da Áustria, da Suíça e do Liechtenstein. O italiano é utilizado como linguagem jurídica pela República Italiana, pela Confederação Suíça e pelos Cantões do Ticino e dos Grisões (Graubünden), pela República de San Marino e pelo Estado da Cidade do Vaticano, bem como na União Europeia (UE), onde é uma das vinte e quatro línguas oficiais. Entre o italiano de Roma e o italiano de Berna e Bellinzona, a divergência é maior do que entre a maioria dos pares de linguagens jurídicas aparentadas, porque o vocabulário do italiano suíço surgiu como tradução de códigos concebidos em outra língua.

A República Italiana legisla em italiano para cerca de 59 milhões de habitantes e tem um direito privado codificado cujo núcleo, o Codice civile de 1942, une o direito civil e o comercial em um único código. Seu Código de Processo Civil data de 1940, seu código penal de 1930 e seu Código da Crise Empresarial e da Insolvência de 2019.¹ A Suíça legisla em três versões linguísticas igualmente autênticas. O art. 14, al. 1, da Lei Federal sobre as Publicações Oficiais (PublA) dispõe em sua versão italiana que “per gli atti normativi, ciascuna delle tre versioni è vincolante” (para os atos normativos, cada uma das três versões é vinculante).² O italiano é a língua principal de apenas cerca de 8% da população suíça, proporção que o Departamento Federal de Estatística indica ter diminuído em relação aos 11% de 1970.³ O texto jurídico federal em italiano é, portanto, produzido para uma minoria por uma pequena equipe de tradutores e juristas-linguistas, ao passo que a República Italiana produz sua própria linguagem jurídica para um grande Estado, com suas próprias universidades, tribunais e tradição doutrinária. As duas linguagens influenciam-se apenas marginalmente.

A tradução do alemão e do francês e a oficina federal

As grandes codificações federais foram redigidas em alemão, com o francês logo atrás. O Código Civil suíço, de 10 de dezembro de 1907, foi obra de Eugen Huber, que escrevia em alemão. O Código Suíço das Obrigações (CO), de 30 de março de 1911, foi revisto no mesmo período e integrado ao Código Civil como seu quinto livro. As versões italianas eram traduções, preparadas sob pressão de tempo para um cantão que tivera seu próprio código civil até 1912 e cujos juristas haviam sido formados em grande parte em universidades italianas.⁴ Os tradutores enfrentaram uma escolha que moldou a linguagem jurídica do italiano suíço durante um século. Podiam tomar emprestada a terminologia do Codice civile italiano de 1865 e do Codice di commercio de 1882, aceitando que as palavras italianas carregassem conceitos italianos. Alternativamente, podiam cunhar ou adaptar termos para que correspondessem com precisão aos conceitos suíços. Na prática, fizeram ambas as coisas, produzindo a mistura de termos emprestados, adaptados e inventados que este capítulo descreve.⁵

Hoje, as versões italianas dos atos normativos federais são preparadas pela Divisão Italiana dos Serviços Linguísticos Centrais da Chancelaria Federal e pelos serviços de tradução dos departamentos. A Chancelaria Federal publica suas próprias Istruzioni della Cancelleria federale per la redazione dei testi ufficiali in italiano, atualizadas pela última vez em 15 de dezembro de 2025, uma edição italiana do Guida di legislazione (2019) e recomendações sobre o uso de anglicismos.⁶ A terminologia fixada por esses serviços é reunida no TERMDAT, a base de dados terminológica multilíngue da administração federal, que contém cerca de 400.000 entradas em alemão, francês, italiano, romanche e inglês e é mantida pela Seção de Terminologia da Chancelaria Federal.⁷ Os textos federais em italiano melhoraram consideravelmente desde a década de 1970, quando a prática da corredação (coredazione) nas comissões parlamentares de redação começou a dar voz à versão italiana antes da aprovação. O Capítulo J.I descreve esse quadro institucional em detalhe.⁸

Notas

1. Codice civile, aprovado pelo Regio Decreto 16 marzo 1942, n. 262 (Brocardi.it, “Codice civile”, https://www.brocardi.it/codice-civile/); Codice di procedura civile, Regio Decreto 28 ottobre 1940, n. 1443 (Brocardi.it, “Codice di procedura civile”, https://www.brocardi.it/codice-di-procedura-civile/); Codice penale, Regio Decreto 19 ottobre 1930, n. 1398 (Brocardi.it, “Codice penale”, https://www.brocardi.it/codice-penale/). O Código da Crise Empresarial e da Insolvência é o Decreto legislativo 12 gennaio 2019, n. 14, citado em seu art. 121 por Brocardi.it, “Art. 121 Codice della crisi d’impresa e dell’insolvenza – Presupposti della liquidazione giudiziale”, https://www.brocardi.it/codice-crisi-impresa/parte-prima/titolo-v/capo-i/sezione-i/art121.html. ↩
2. Lei Federal de 18 de junho de 2004 sobre as Coletâneas do Direito Federal e a Folha Federal (Lei sobre as Publicações Oficiais, PublA), SR 170.512, art. 14, al. 1; título italiano Legge sulle pubblicazioni ufficiali (LPubb), texto em https://www.droit-bilingue.ch/en-it/1/17/170.512-14-19.html. ↩
3. Departamento Federal de Estatística (UST/FSO), “Lingue”, https://www.bfs.admin.ch/bfs/it/home/statistiche/popolazione/lingue-religioni/lingue.html (italiano, incluídos os dialetos ticinenses e ítalo-grisões, como língua principal: 11% em 1970, 8% em 2020). ↩
4. Sobre o código civil ticinense de 1837 e sua revisão de 1882, que permaneceu em vigor até a entrada em vigor do Código Civil suíço em 1º de janeiro de 1912, ver os artigos sobre codificação no Dizionario storico della Svizzera. ↩
5. Jean-Luc Egger, Angela Ferrari e Letizia Lala (orgs.), Le forme linguistiche dell’ufficialità. ↩
6. Chancelaria Federal, “Documentazione per la redazione di testi ufficiali”, https://www.bk.admin.ch/it/documentazione-per-la-redazione-di-testi-ufficiali; Chancelaria Federal, “Strumenti per la redazione e la traduzione di testi”, https://www.bk.admin.ch/bk/it/home/dokumentation/sprachen/hilfsmittel-textredaktion.html. ↩
7. Chancelaria Federal, “TERMDAT”, https://www.bk.admin.ch/bk/it/home/dokumentation/sprachen/termdat.html; base de dados em https://www.termdat.bk.admin.ch/search. ↩
8. Chancelaria Federal, “Lingue”, https://www.bk.admin.ch/bk/it/home/dokumentation/sprachen.html (Divisione italiana dei Servizi linguistici centrali). O início da corredação sistemática na década de 1970 é indicado com base em conhecimento geral. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.