Dois modelos de regulação da inteligência artificial: Berna e Bruxelas

A abordagem suíça

A Suíça não tem uma lei geral sobre inteligência artificial. Em 12 de fevereiro de 2025, o Conselho Federal definiu sua abordagem após examinar um panorama dos possíveis modelos regulatórios que o Departamento Federal do Meio Ambiente, dos Transportes, da Energia e das Comunicações havia elaborado a seu pedido. A Suíça pretende ratificar a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e realizar as alterações do direito suíço que a ratificação exige. Prosseguirão também os trabalhos de regulação da inteligência artificial em setores específicos, como a saúde e os transportes.¹ Os objetivos declarados do Conselho Federal eram fortalecer a Suíça como local de inovação, proteger os direitos fundamentais, incluindo a liberdade econômica, e aumentar a confiança do público na inteligência artificial. Quando a lei tiver de ser alterada, as alterações deverão ser, sempre que possível, setoriais, ao passo que a regulação geral transversal deverá limitar-se a áreas centrais relevantes para os direitos fundamentais, como a proteção de dados. As medidas juridicamente vinculantes deverão ser complementadas por medidas não vinculantes, como autodeclarações e soluções setoriais. O Departamento Federal de Justiça e Polícia foi incumbido de elaborar até o final de 2026, em conjunto com o Departamento Federal do Meio Ambiente, dos Transportes, da Energia e das Comunicações e com o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros, um projeto para consulta pública que implemente a Convenção por meio das medidas legislativas necessárias nas áreas de transparência, proteção de dados, não discriminação e supervisão.²

A Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito foi adotada em 17 de maio de 2024 e aberta à assinatura em 5 de setembro de 2024, em Vilnius. É o primeiro tratado internacional vinculante sobre inteligência artificial. O conselheiro federal Albert Rösti assinou-a em nome da Suíça em Estrasburgo, em 27 de março de 2025.³ A Convenção exige que suas partes assegurem que as atividades no ciclo de vida dos sistemas de inteligência artificial sejam compatíveis com os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito. Aplica-se às autoridades públicas e aos atores privados que atuam em seu nome. Para os demais atores privados, cada parte pode escolher entre aplicar diretamente as obrigações da Convenção ou enfrentar os riscos por outras medidas apropriadas. A abordagem suíça, que combina regras setoriais com o direito geral de proteção de dados e de não discriminação, reflete essa flexibilidade.

Para o setor financeiro, a abordagem suíça significa que o quadro existente continua a aplicar-se. A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) supervisiona o uso de inteligência artificial por meio de suas comunicações, circulares e prática de supervisão, com base nas disposições tecnologicamente neutras das leis do mercado financeiro. A FINMA descreve sua própria abordagem com a fórmula “same business, same risks, same rules” (mesma atividade, mesmos riscos, mesmas regras) e supervisiona o uso de inteligência artificial de forma tecnologicamente neutra, o que pressupõe que o direito suíço do mercado financeiro, baseado em princípios, possa enfrentar os novos riscos sem uma lei específica para o setor.⁴ Saber se essa avaliação mudará em decorrência da implementação da Convenção, ou sob a pressão da regulação da União Europeia (UE), é uma das questões em aberto dos próximos anos.

Notas

1. Conselho Federal, “AI regulation: Federal Council to ratify Council of Europe Convention” (comunicado à imprensa, 12 de fevereiro de 2025), https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-104110.html. ↩
2. Escritório Federal das Comunicações (OFCOM/BAKOM), “Künstliche Intelligenz”, https://www.bakom.admin.ch/de/kuenstliche-intelligenz (objetivos, alterações setoriais, medidas não vinculantes; “Bis Ende 2026 soll das EJPD zusammen mit dem UVEK und dem EDA eine Vernehmlassungsvorlage erstellen”), com a Auslegeordnung zur Regulierung von künstlicher Intelligenz (11 de fevereiro de 2025) disponível no mesmo local; comunicado à imprensa do Conselho Federal de 12 de fevereiro de 2025 (acima), versão em alemão em https://www.admin.ch/gov/de/start/dokumentation/medienmitteilungen.msg-id-104110.html. ↩
3. Conselho da Europa, “Council of Europe adopts first international treaty on artificial intelligence” (17 de maio de 2024), https://www.coe.int/en/web/portal/-/council-of-europe-adopts-first-international-treaty-on-artificial-intelligence (adoção pelo Comitê de Ministros em Estrasburgo, abertura à assinatura em Vilnius em 5 de setembro); Conselho da Europa, “The Framework Convention on Artificial Intelligence”, https://www.coe.int/en/web/artificial-intelligence/the-framework-convention-on-artificial-intelligence (CETS n.º 225; opções para o setor privado); Conselho Federal, “Switzerland signs Council of Europe Convention on Artificial Intelligence” (comunicado à imprensa, 26 de março de 2025), https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-104646.html (“Em 27 de março, o conselheiro federal Albert Rösti assinará … em Estrasburgo em nome da Suíça”). ↩
4. Levantamento da FINMA (abril de 2025, acima) (“same business, same risks, same rules”; supervisão tecnologicamente neutra); FINMA, Comunicação 08/2024 (acima) (“uma abordagem tecnologicamente neutra, proporcional e padronizada em todos os setores”). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.