Duas velocidades: o Regulamento Bruxelas Ia, o Brexit e os limites externos da Convenção
O que o Regulamento Bruxelas Ia mudou para os Estados-membros
A União Europeia reformulou o Regulamento Bruxelas I como Regulamento (UE) nº 1215/2012, conhecido como Bruxelas Ia, aplicável às ações intentadas a partir de 10 de janeiro de 2015.1 Quatro mudanças são relevantes para a comparação com a Convenção de Lugano. Em primeiro lugar, o artigo 39 do Regulamento suprimiu a declaração de executoriedade: uma decisão proferida num Estado-membro e que nele tenha força executiva goza de força executiva nos demais Estados-membros sem necessidade de qualquer declaração, mediante a apresentação de uma certidão emitida pelo tribunal de origem. Cabe ao próprio devedor requerer a recusa da execução. Em segundo lugar, o artigo 25 estendeu a eficácia dos pactos de eleição de foro às partes domiciliadas fora da União e submeteu sua validade substancial à lei do Estado-membro cujos tribunais foram eleitos. Em terceiro lugar, o artigo 31(2) deu prioridade ao tribunal designado num pacto exclusivo de eleição de foro e, com isso, reverteu Gasser. Em quarto lugar, os artigos 33 e 34 permitiram aos tribunais dos Estados-membros suspender a instância em favor de processos anteriores em Estados terceiros, e o considerando 12 esclareceu a relação com a arbitragem.
Nenhuma dessas mudanças foi incorporada à Convenção de Lugano. A Convenção revista de 2007 corresponde ao Regulamento Bruxelas I de 2001. Seu Comitê Permanente decidiu, em junho de 2022, aguardar a próxima revisão do Regulamento Bruxelas Ia antes de adaptá-la.2 O resultado é um sistema de duas velocidades. Entre Milão e Munique, uma sentença circula sem exequatur e uma cláusula exclusiva de eleição de foro está protegida contra ações-torpedo. Entre Milão e Lugano, o credor ainda precisa de uma declaração de executoriedade, o devedor ainda pode retardar o processo recorrendo dela e o tribunal demandado em primeiro lugar continua a prevalecer mesmo contra uma cláusula exclusiva de eleição de foro.
Consequências práticas para Lugano
A assimetria afeta a forma como os profissionais do Ticino redigem contratos e conduzem litígios. Quando uma sociedade de Lugano contrata com uma contraparte italiana, a eleição dos tribunais suíços oferece menos proteção contra processos paralelos do que a eleição dos tribunais de um Estado-membro da União Europeia (UE) ofereceria dentro da União. Por isso, as partes que temem um torpedo preferem frequentemente a arbitragem com sede na Suíça, que fica inteiramente fora da Convenção e cujas sentenças arbitrais circulam ao abrigo da Convenção de Nova York. Quando um credor suíço detém uma sentença italiana, o procedimento de exequatur acrescenta uma etapa de que um credor alemão já não precisa. Na maioria dos casos, o atraso é curto, pois o procedimento em primeira instância é unilateral e os fundamentos de recusa são restritos. A etapa continua a ser, porém, um ponto em que um devedor determinado pode intervir.
O artigo 64 da Convenção rege sua relação com os instrumentos de Bruxelas. A Convenção não prejudica a aplicação do Regulamento pelos Estados-membros. Aplica-se, contudo, em todos os casos em matéria de competência em que o réu tenha domicílio na Suíça, na Noruega ou na Islândia, ou em que os tribunais de um desses Estados sejam competentes nos termos do artigo 22 ou 23. Aplica-se em matéria de litispendência e de conexão quando as ações são intentadas num Estado em que se aplica a Convenção mas não o Regulamento, e em matéria de reconhecimento e execução quando o Estado de origem ou o Estado requerido não aplica o Regulamento.3 Um tribunal italiano chamado a julgar uma ação contra uma sociedade de Lugano aplica, portanto, a Convenção, ao passo que o mesmo tribunal, chamado a julgar uma ação contra uma sociedade alemã, aplica o Regulamento.
Notas
- Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), JO L 351, 20 de dezembro de 2012, p. 1; Schreiber e Weiss, Clifford Chance (acima); Schreiber e Weiss, Clifford Chance (acima). ↩
- Secretaria Federal de Justiça (FOJ), “Lugano Convention 2007” (acima). ↩
- Convenção de Lugano de 2007 (LC 2007), art. 64(1) e (2) (acima). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.